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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: ORAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00065178420218190000_e511e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006517-84.2021.8.19.0000

Agravante: LIGHT – SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravada: ORAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO

Juízo de Origem: Capital, Regional de Jacarepaguá, 1ª Vara Cível

Autos Originários: 0045467-72.2020.8.19.0203

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Decisão agravada concessiva de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento de energia elétrica em 02 (duas) salas comerciais. Negativa em sede administrativa lastreada em débitos de outros imóveis de propriedade da empresa agravada. Existência de outra ação envolvendo questão similar, de n. 0018317-24.2017.8.19.0203, na qual foi interposto recurso, distribuído e julgado por Órgão Julgador diverso. Demandas que possuem a mesma causa de pedir remota. Conexão que, embora não seja estrita entre a presente ação e a ação supra referida, recomenda que os recursos sejam julgados pelo mesmo Órgão Julgador, para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes. Caracterização de prevenção. Inteligência das normas contidas nos artigos 55, caput e § 3º, e 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de Agravo de Instrumento em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos , em DECLINAR DE COMPETÊNCIA , nos termos do voto do Desembargador Relator.

___________________________________________

Vigésima Terceira Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 325 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-5560 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)

(2)

VOTO

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais

pressupostos processuais, exceto a competência, diante da constatação de

prevenção de outro Órgão Julgador, por conexão, conforme fundamentos a

seguir expostos.

O presente recurso foi interposto em face de decisão

concessiva da tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento de

energia elétrica em 02 (dois) imóveis, observando-se que, em sede

administrativa, a concessionária teria negado o pedido, sob fundamento,

dentre outros, da existência de uma fatura (fevereiro/2017) não quitada,

no valor de R$12.457,38 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais,

trinta e oito centavos), a qual motivou, igualmente, indeferimento do

pedido de transferência de titularidade das instalações n. 0420988622 e n.

0420988623, referentes às salas comerciais n. 521 e n. 522, controvérsia que está sub judice, nos autos n. 0018317-24.2017.8.19.0203, nos quais

foi interposto recurso, distribuído para a C. 11ª Câmara Cível, do TJ-RJ,

Relator S. Ex.ª Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. aos 23/02/2021.

Deve ser reconhecida, assim, a conexão entre a presente

ação e a de n. 0018317-24.2017.8.19.0203, com base nos fundamentos

acima expostos, vez que ambas derivam de um mesmo fato comum, atraindo a incidência da norma contida no artigo 55, caput, do CPC:

“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for

comum o pedido ou a causa de pedir .

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão

conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa

ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que

possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou

contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão

entre eles.”

O instituto da prevenção, em sede recursal, encontra normatividade no artigo 930, do CPC:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno

do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a

publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará

prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no

mesmo processo ou em processo conexo .”

Assim, como a C. 11ª Câmara Cível conheceu e julgou anteriormente recurso em ação conexa, evidencia-se a ocorrência da prevenção, sendo salutar que o presente recurso seja julgado pelo mesmo Órgão Julgador, a fim de evitar que sejam proferidas decisões conflitantes.

Precedentes:

0125315-40.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 09/12/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL, PROPOSTA ANTERIORMENTE. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NO FEITO CONEXO, PELA C. VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. CÂMARA PREVENTA. 1. Ação de reintegração de posse, tendo, como causa de pedir, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, em razão da alegada inadimplência da devedora. Contrato de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. 2. Existência de ação revisional, cumulada com anulatória de leilão extrajudicial, em curso. Propositura anterior. Conexão por prejudicialidade, na forma do artigo 55, § 3º, do CPC. 3. Recurso de agravo de instrumento julgado, no feito conexo, pela Eg. Vigésima Sétima Câmara Cível. Prevenção daquele órgão fracionário, a teor da norma inserta no artigo 930, parágrafo único, do CPC. Risco de decisões conflitantes. 4. Declínio de competência para a C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso.”

0010609-47.2019.8.19.0042 – APELAÇÃO - Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 28/08/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. - A Autora ajuizou demanda anterior (Processo nº 003145005.2015.8.19.0042) em face do DETRAN/RJ, objetivando o cancelamento do débito de IPVA referente aos anos de 2011 a 2014, além de indenização por dano moral. - A sentença proferida no referido feito julgou procedente a pretensão autoral. O Réu interpôs apelação cível, que foi julgada pela Egrégia 26ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e deu provimento ao recurso do DETRAN/RJ, reformando a sentença. Houve o trânsito em julgado. Tal fato ensejou o ajuizamento da presente demanda, agora em face do Estado do Rio de Janeiro. - Prevenção. Inteligência do art. 930,

___________________________________________

Vigésima Terceira Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 325 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-5560 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)

(2)

parágrafo único, do CPC/2015, e do artigo 33, § 1º, III, do CODJERJ. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA 26ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”

Ainda que não houvesse conexão estrita, por dúvida sobre a

identidade ou não das causas de pedir, é inegável reconhecer, no presente

caso, o risco de serem prolatadas decisões divergentes sobre a regularidade

ou não dos motivos que levaram a concessionária a negar os pedidos

(fornecimento de energia elétrica e troca de titularidade) em sede

administrativa, indeferimento este baseado em dívida (fatura de

fevereiro/2017) que é objeto de outra demanda judicial, de 000726009.2017.8.19.0203, situação que recomenda o julgamento dos recursos por um só órgão julgador, na forma do CPC, art. 55, § 3º:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for

comum o pedido ou a causa de pedir.

§§ 1º e 2º (omissis)

§ 3 Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que

possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou

contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão

entre eles.

Por último, anoto que a atual sistemática processual recomenda o afastamento da orientação jurisprudencial contida na súmula

235 1 , do E. STJ, pois, em boa hora, a necessidade de se evitarem

julgamentos conflitantes passou a ser objeto de norma processual, como

acima referido, ainda que um dos recursos já tenha sido julgado e que não

haja conexão estrita.

Pelo exposto, voto no sentido de declarar a prevenção, e de DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da C. 11ª Câmara Cível, do TJ-RJ, determinando que o presente recurso seja encaminhado à E. 1ª VicePresidência, para a devida redistribuição.

Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital.

CELSO SILVA FILHO

Desembargador Relator

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