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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MOACYR VIEIRA DA SILVA, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: CARLOS CALLAGE, RÉU: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS, RÉU: SECRETARIA DE SAUDE DE PETROPOLIS
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00138970320198190042_d1b9e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 0013897-03.2019.8.19.0042

APELANTE: MOACYR VIEIRA DA SILVA

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS

APELADO: SECRETARIA DE SAÚDE DE PETROPOLIS

RELATORA: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE RESSONÂCIA MAGNÉTICA PARA PACIENTE IDOSO. Sentença de procedência condenando os réus ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização dos exames denominados "Ressonância Magnética de Bacia/Pelve/Abdomen Inferior e Ressonância Magnética de Coluna Lombo-Sacra", conforme prescrição médica. Apelação exclusiva do Município de Petrópolis . Preliminar de perda superveniente do objeto que se rejeita, visto que a efetivação da prestação do serviço decorreu do cumprimento da ordem judicial. Pretensão autoral que encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal e na Lei 8.080/90. Tese da necessidade de submissão do paciente à fila de espera que não

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merece acolhida diante da idade avançada do apelado, seu quadro geral de saúde e a urgência na realização do exame. Lei nº 8.080/90 que não estabeleceu esta condição de procedibilidade para o fornecimento de medicamentos e afins, descabendo

o Judiciário questionar a legítima opção do médico. Município apelante que não logrou êxito em prestar informações acerca da posição do apelado na fila de espera ou mesmo do prazo mínimo para a realização do aludido exame. Ausência de dotação orçamentária que não pode servir de empecilho jurídico para a propositura de demanda que visa assegurar direito fundamental à saúde, notadamente quando a alegação vem desacompanhada de prova objetiva da incapacidade financeira do ente federativo. Reserva do possível que não pode ser oposta à dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida que merecem proteção integral e irrestrita. Sentença integralmente mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo. 001389703.2019.8.19.0042 , ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Terceira Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por MOACYR VIEIRA DA SILVA em face de MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juiz sentenciante, assim redigido:

“Moacyr Vieira da Silva, com o propósito de obter o decreto judicial que ordene a realização dos procedimentos médicos necessários ao enfrentamento da patologia que se acomete sobre sua saúde, o que requereu, igualmente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, assestou esta ação, aos 25.jun.20, em face de Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro, anotando-se, em breve e apertada síntese, que a causa de pedir remota tem fincas na inércia dos réus em ultimar os procedimentos conducentes à autorização da realização dos exames denominados Ressonância Magnética de Bacia/Pelve/Abdomen Inferior e Ressonância Magnética de Coluna Lombo-Sacra. No mais, afirma ainda ser carente de recursos de modo que não possui capacidade econômico financeira para prover-lhe tal tratamento. O Estado do Rio de Janeiro (fls. 65/69) preliminarmente, requer a extinção do processo tendo em vista a falta de interesse processual, outrossim, alega ilegitimidade da realização da internação em unidade privada, bem como existem hospitais da rede pública capazes de prestar o atendimento pleiteado. No mais, afirma que a realização do procedimento no paciente em rede pública significa garantir utilização dos recursos de modo igualitário. Por fim, sustenta inconstitucionalidade e ilegalidade do pedido de sequestro de verbas públicas, bem como de multa cominatória. O Município de Petrópolis (fls. 89/95) afirma que não houve negativa quanto a realização dos exames, bem como sustenta que as normas regulamentadoras do direito à saúde são programáticas e tratam de política

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global, não sendo impositivas ou destinadas ao atendimento individual e isolado, devendo se submeter a política de saúde, bem assim, à possibilidade dos antes federativos ante a necessidade de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Tutela antecipada às fls. 26/28. Citação aos 01.jul.19 do Município de Petrópolis e aos 23.jul.19 do Estado do Rio de Janeiro. Às fls. 108/110 manifestou-se o Ministério Público pela procedência do pedido autoral. Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório. Passo a decidir.

A sentença julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (index 114):

“Prefacialmente, tendo em vista que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático. É o que iniciamos neste momento.

Analisando a preliminar de perda superveniente de objeto apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, impõe consignar que em que pese o entendimento deste juízo de que antes da integração processual (artigo 238 do CPC) o cumprimento da medida liminar traduz-se na perda do interesse processual, notadamente em razão da economia processual, neste caso, seja pelo cumprimento tardio ou por outras razões as quais não cabe manifestação neste momento da demanda, deu-se a integração processual dos requeridos, a apresentação de peça de bloqueio e, bem assim, a existência de promoção ministerial pela análise do mérito da demanda, sendo estes elementos suficientes a

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afastar a preliminar elencada, sendo inescondível que, por óbvio, a sentença deve ser proferida com base no artigo 487 do CPC, em razão do que, REJEITO a preliminar elencada.

Adentrando nos lindes do mérito, considerando, primeiro, o caráter fundamental do direito de receber do Estado todos os serviços e meios para se evitar ou remediar uma patologia, direito este que não necessita de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, sendo cediço que as normas que prescrevem direitos fundamentais possuem aplicação imediata e, por isso, dispensam a intermediação do legislador ordinário, consoante artigo , § 1º, CRFB, segundo, que para a concretização do direito à saúde impõe-se uma ação positiva do Poder Público, sobremaneira para aqueles menos favorecidos da sociedade que não possuem recursos financeiros para custear seu tratamento na rede particular de saúde e, terceiro, que o direito fundamental à saúde, prevalece, inclusive sobre os rigores das regras de orçamento porquanto a realização de políticas públicas visando à erradicação das doenças é um dever constitucional inarredável do Estado, rechaço, a uma, o argumento defensivo quanto aos limites orçamentários, já que na ponderação de normas constitucionais, protege-se o bem maior, qual seja, o direito à vida, e, a duas, aquele referente à responsabilidade solidária dos familiares da parte autora, porquanto tratando-se de direito de acesso universal, com assento constitucional, conforma dever do Estado prestá-lo, de forma irrestrita, a quem quer que seja, independentemente de condição financeira.

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Outrossim, é possível verificar que a parte autora preencheu os requisitos constantes no art. 98 do CPC, porquanto, defiro a utilização dos benefícios.

Não por outra razão, o Ministério Público, opinando pela procedência do pedido deduzido pela parte autora, afirma que o oferecimento de tratamento público de saúde à população constitui dever do Poder Público, sendo certo que a excessiva demora na prestação do serviço de saúde importa, por via oblíqua, em negativa de atendimento ao paciente e violação ao dever legal que lhe cai.

Ante o exposto, integrando neste dispositivo os fundamentos do derradeiro parecer ministerial e declarando preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 26/28), resolvo o mérito, julgo procedente o pedido e condeno o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização dos exames denominados "Ressonância Magnética de Bacia/Pelve/Abdomen Inferior e Ressonância Magnética de Coluna Lombo-Sacra", conforme prescritos às fls. 09/12 .

Como corolário, condeno o Município de Petrópolis ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, na forma do artigo 85, § 8º, CPC, em favor do douto advogado da parte autora, considerando o entendimento firmado no âmbito do nosso E. Tribunal de Justiça.

No que tange ao Estado do Rio de Janeiro, isento-o de custas e honorários, observada a súmula 421 do STJ.

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Por fim, inexistindo óbices, determino que tão logo certificado o trânsito em julgado, sejam efetuados o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo.

Noutro giro, interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto na Portaria 01/16 do juízo. Publique-se. Registrese. Intimem-se.

Apelação interposta pelo Município de Petrópolis (index 137). Em preliminar, alega perda superveniente do objeto , aduzindo que o autor está recebendo o tratamento médico. No mérito, aduz que não houve negativa quanto

o atendimento médico reclamado, mas tão somente submissão do paciente à fila de espera . Sustenta que, caso o procedimento tivesse sido diferente, o réu estaria infringindo o art. 7º da Lei 8080/90, ou seja, ferindo a igualdade de assistência à saúde. No mais, invoca a reserva do possível para efetivação dos direitos sociais. Sustenta que a norma constitucional do art. 196 não confere direito subjetivo e o réu deve obedecer aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Recurso tempestivo, isento de custas (index 142).

Não foram apresentadas contrarrazões (index 151).

Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso (index 156).

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido em seus regulares efeitos.

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Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MOACYR VIEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o autor, em síntese, a realização de exames de Ressonância Magnética de Bacia/Pelve/Abdomen Inferior e Ressonância Magnética de Coluna Lombo Sacra.

A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização dos exames denominados "Ressonância Magnética de Bacia/Pelve/Abdomen Inferior e Ressonância Magnética de Coluna Lombo-Sacra", conforme prescrição médica.

O Município de Petrópolis apelou buscando a reforma do julgado, com a improcedência dos pedidos

Não assiste razão ao apelante, senão vejamos.

Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de perda superveniente do objeto , visto que a efetivação da prestação de serviço decorreu do cumprimento da ordem judicial.

No mérito, infere-se que a pretensão autoral encontra amparo na Constituição Federal, artigo 196, que atribui ao Estado o dever de executar ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os cidadãos e, ainda, no artigo 23, inciso II, que preceitua que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde pública.

Além disso, a Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, estabelece que Municípios, Estados e União são solidariamente responsáveis pela organização e direção do sistema de saúde.

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Sobre o tema, veja-se a Súmula 65 desta Corte:

“Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.”

Assim, o direito postulado na presente demanda tem previsão constitucional e compete ao Poder Judiciário intervir para garantir os direitos assegurados na Carta Magna.

Confira-se a decisão do Ministro Celso de Mello, na ADPF 45-9:

“É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário e nas desta Suprema Corte, em especial — a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIElRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos. impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto — consoante já proclamou esta Suprema Corte — que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta

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Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei do Estado" (RTJ 175/1212-1213, Rel.Min. CELSO DE MELLO)

A tese do município apelante de necessidade de submissão do paciente à fila de espera , não merece acolhida, mormente se considerarmos a idade avançada do apelado, seu quadro geral de saúde e a consequente urgência na realização do exame prescrito para um diagnóstico preciso e início de tratamento adequado. Ademais, a Lei nº 8.080/90 não estabeleceu esta condição de procedibilidade para o fornecimento de medicamentos e afins, descabendo ao Judiciário, neste sentido, questionar a legítima opção do médico, que, no exercício de sua atividade funcional, entendeu que o autor deve, com urgência, ser submetido aos exames prescritos. Por outro lado, o município apelante não logrou êxito em prestar informações acerca da posição do apelado na fila de espera ou mesmo do prazo mínimo para a realização do necessário exame.

No tocante à ausência de dotação orçamentária, tal argumento não pode servir de empecilho jurídico para a propositura de demanda que visa assegurar o direito fundamental à saúde, notadamente quando a alegação vem desacompanhada de prova objetiva da incapacidade financeira do ente federativo.

Ora, não se pode refutar um direito social que está diretamente relacionado com o postulado que fundamenta todo o ordenamento constitucional, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, ao argumento da falta de custeio para implementação da obrigação, pois a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa

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constitucional inconsequente. O direito à saúde um direito fundamental do homem, e, como tal, de observância obrigatória no Estado Social de Direito, sendo norma de ordem pública inafastável e imperativa.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, “embora tenha sido atribuído caráter programático ao art. 196 da Carta Política, os entes políticos não podem se eximir do dever de prestar, por todos os meios possíveis, a assistência à saúde aos cidadãos, em respeito ao mínimo existencial (núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana) dentro do qual inclui-se o direito à saúde, e, consequentemente, o direito à vida”. (AI 822882 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 10/06/2014, Acórdão Eletrônico DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014).

Assim, há de ser destacado que, a reserva do possível , não pode ser oposta à dignidade da pessoa humana.

Neste sentido:

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA . AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DIÁSTASE MUSCULAR E HÉRNIA ABDOMINAL (CID Z41.1, Z 42.9) PRETENDE COMPELIR O RÉU A REALIZAR CIRURGIA REPARADORA DE ABDOMEN NOS TERMOS DO LAUDO DE FLS. 17/18. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO ÀS FLS. 29/30, TORNANDO A DEFINITIVA. CONDENAÇÃO DO RÉU A FORNECER A AUTORA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO (INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EQUIPE MÉDICA, INCLUINDO ANESTESIA, ENFERMAGEM E

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MEDICAMENTOS PÓS CIRÚRGICOS). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE R$ 500,00. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFIRMA QUE SUA OBRIGAÇÃO É SUBSIDIÁRIA E QUE O PLEITO DEVE SER DIRIGIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DE MODO QUE QUALQUER UM DESSES ENTES TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DO ACESSO A MEDICAMENTOS E OUTRAS FORMAS DE TRATAMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CIRURGIA PRETENDIDA. RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SER OPOSTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . ESCORREITA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3350/99, ESTÃO ISENTOS DAS CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO QUE SE ESTENDE À TAXA, NA MEDIDA EM QUE ESTÁ CONTIDA NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. (000643111.2016.8.19.0026 – APELAÇÃO - -Des (a). JUAREZ

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FERNANDES FOLHES - Julgamento: 17/03/2021 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AUTOR, PORTADOR DE SÉRIAS ENFERMIDADES. DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA, QUE VISA A ASSEGURAR A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTS. 196 E 198 CR). RÉUS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES (SÚMULAS 65 E 115, DO TJ). IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM CASOS COMO O PRESENTE . QUANTO À QUESTÃO DA REPARTIÇÃO LEGAL DE COMPETÊNCIAS, BASEADA NA DESCENTRALIZAÇÃO QUE CARACTERIZA O SUS, O STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178, FIRMOU A SEGUINTE TESE VINCULANTE (TEMA 793): "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE

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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO". ASSIM, NA HIPÓTESE VERTENTE, SE O MUNICÍPIO APELANTE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE FOSSE DE SUA INCUMBÊNCIA, PODERÁ SE RESSARCIR JUNTO AO ENTE COMPETENTE PELO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ENTE MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX E § 1º DA LEI 3350/99 NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO FETJ Nº 42 E A SÚMULA Nº 115 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (000985343.2017.8.19.0063 – APELAÇÃO - Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 17/03/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo a sentença tal como lançada, e majorar para R$600,00 os honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85§ 11 do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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