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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: NOLASCO E NOLASCO ADVOGADOS ASSOCIADOS ME, RÉU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00762350820208190000_f471e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076235-08.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: NOLASCO E NOLASCO ADVOGADOS ASSOCIADOS ME

AGRAVADO: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS

42ª Vara Cível da Capital

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão que determinou a restrição sobre o veículo por meio do convênio RENAJUD, assim como a busca e apreensão do bem. Procedimento previsto no Dec. Lei 911/69. Notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato, o que se revela suficiente para comprovação da mora. Súmula 72 do STJ. Súmula 283 do TJRJ. Presença dos requisitos expressos no Decreto. Ausência de comprovação do pagamento das prestações contratadas. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

Vistos, relatados e discutidos o recurso de agravo de instrumento nº 0076235-08.2020.8.19.0000 , ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 42ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de busca e apreensão, processo nº 0279479-60.2017.8.19.0001, que determinou a restrição sobre o veículo por meio do convênio RENAJUD, assim como a busca e apreensão do bem, nos termos que se seguem (index 000391 dos autos principais):

Defiro JG à parte ré.

Fl. 246, item 'a', defiro a inclusão de restrição sobre o veículo indicado na inicial perante o DETRAN/RJ, que deverá ser efetuada por meio do convênio RENAJUD.

Fls. 347/350, por ora, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito e individualizado na inicial, devendo constar no mandado as prerrogativas dos artigos 212, § 2º c/c 217, do CPC, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a efetuar arrombamentos e requisitar auxílio de força policial. Cumprida a liminar, deposite-se o veículo em mãos da parte autora.

O agravante alega, em síntese, que o veículo foi legalmente adquirido e que foram demonstradas as quitações do consórcio e do veículo, inexistindo débitos. Requer a concessão da tutela recursal para que seja suspensa a busca e apreensão do veículo, assim como a restrição realizada pelo convênio RENAJUD (index 000002).

Decisão que indeferiu a tutela recursal requerida (index 000010).

O agravado se manifestou em contrarrazões (index 000013).

Informações prestadas pelo juízo de 1º grau (index 000032).

É o relatório.

VOTO

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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a restrição sobre o veículo por meio do convênio RENAJUD, assim como a busca e apreensão do bem.

As partes pactuaram contrato de alienação fiduciária em garantia, confessando a parte ré ser devedora do valor de R$145.960,07, correspondente a 59% do preço do bem objeto da cota do consórcio (index 000065 dos autos principais). Com o inadimplemento do devedor, o credor, no exercício do direito expresso no Dec. Lei 911/69, ingressou com ação de busca e apreensão do veículo com pedido de liminar, que foi deferido pelo Juízo a quo.

Os arts. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com as alterações da Lei 13.043/2014, dispõem:

“Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

(...)

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

A comprovação da mora é necessária não para constituir o devedor em mora, mas sim para se comprovar o cumprimento desta condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão.

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Nesse sentido, confiram-se as súmulas nº 72 do STJ e 283 desta Corte, in verbis:

“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (STJ/S.72); “A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (TJRJ, S. 283).

Compulsando os autos, verifica-se que consta a notificação extrajudicial do devedor (index 000057).

Assim, a parte autora cumpriu o disposto na legislação acima transcrita. Esse é o entendimento do Egrégio TJRJ:

‘SÚMULA TJ Nº 55: NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA A CARTA DIRIGIDA AO DEVEDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, PARA COMPROVAR A MORA, E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR. REFERÊNCIA: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE Nº.2001.146.00008. JULGAMENTO EM 24/06/2002. RELATOR: DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA. VOTAÇÃO POR MAIORIA. REGISTRO DO ACÓRDÃO EM 14/03/2003. “

Nesse sentido, confira-se ainda:

0032268-49.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/11/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC. LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA PELO MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

0058308-66.2010.8.19.0004 - APELAÇÃO Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 23/11/2016 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDORAPELAÇÃO

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VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ APRECIADAS NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA ORA RÉ. COISA JULGADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. BASTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PROVA DE QUE EXPEDIU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR NO INSTRUMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Além disso, não houve comprovação do alegado pagamento das prestações indicadas na petição inicial e tampouco das vencidas após o ajuizamento da demanda, como bem asseverou a i. Magistrada (index 000032).

Assim, não merece qualquer retoque a decisão agravada.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , para manter a decisão recorrida.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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