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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0476871-13.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARIA EMILIA CHAVES VILELA, APELADO: PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04768711320148190001_4a040.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.

Sentença de improcedência. Apelação da autora. Recurso adesivo da 2ª ré. A autora utilizou o plano AMO - assistência médico odontológica oferecido por sua empregadora até sua dispensa sem justa causa. Durante a vigência do contrato de trabalho, a autora não contribuiu para o pagamento do plano de saúde, efetuando apenas pagamentos a título de coparticipação. O PAME-Plus contratado pela autora não se trata de plano de saúde complementar ou acessório do AMO, pois é um produto que oferece garantia de reembolso de determinados medicamentos, de isenção de carência nos planos de saúde da PAME e concede seguro remissivo por morte do titular, mediante descontos mensais para custeio do produto, como consta de seu regulamento, sendo de contratação facultativa. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex empregado demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa. Coparticipação não se qualifica como contribuição, que significa o pagamento de uma mensalidade independente do uso dos serviços. Entendimento do STJ. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés em R$1.000,00, majorando-os em razão da sucumbência recursal em R$400,00, a serem pagos pela parte autora, nos moldes do art. 85, § 11do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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