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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MAURÍCIO GOMES VIEIRA, AUTOR 2: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO), RÉU 1: SIRLEI DE SOUZA ROSARIO, RÉU 1: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MAURÍCIO GOMES VIEIRA, RÉU 3: MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00005856320208190061_2a693.pdf
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Inteiro Teor

Primeira Câmara Cível

Apelação nº 0000585-63.2020.8.19.0061

1º Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2º Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1ª Apelada: SIRLEI DE SOUZA ROSÁRIO/DEFENSORIA

PÚBICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2º Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3º Apelado: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

AÇÃO OBJETIVANDO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VARIZES. EDEMA.

PROCEDIMENTO ADIADO POR DUAS VEZES. TUTELA DEFERIDA.

DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE

(ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS

ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE QUANTO À

SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA

DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRE A DEFENSORIA PÚBLICA PELA

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM QUE SE

REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO.

CONFUSÃO. MATÉRIA AINDA REGIDA PELO ENTENDIMENTO FIRMADO

PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A TÉCNICA DE

RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 80/TJRJ E

421/STJ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL QUE

DEVE SER ADEQUADA AO PATAMAR DE R$500,00 (QUINHENTOS

REAIS). PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Após examinada, relatada e discutida a matéria

objeto da impugnação recursal, ACORDAM os Desembargadores

que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento aos

recursos de apelação interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e

pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Primeira Câmara Cível

Trata-se de recurso de apelação interposto

contra a r. sentença do MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de

Teresópolis que julgou procedente o pedido de compelir os Réus a

internação e realização de exame, com posterior procedimento

cirúrgico, movida em face do Município de Teresópolis e do Estado

do Rio de Janeiro.

Eis o teor do dispositivo da r. sentença recorrida.

“(...) 42. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar e

tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 23-24,

condenando os Réus a realizarem o procedimento cirúrgico

prescrito pelo médico que assiste a Autora, bem como a fornecerem à

Autora todo o tratamento, medicamentos e insumos necessários ao

restabelecimento da saúde da paciente, em relação à doença descrita

na petição inicial.

43.Condeno o 1º Réu (Município de Teresópolis) ao pagamento dos

honorários de sucumbência, no valor de R$ 300,00, nos termos do

artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, revertendo-se as importâncias para o

Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da

Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

44. Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, e

taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos

termos da Lei Complementar Municipal nº. 62 de 5/4/2005.

45. Condeno o 2º Réu (Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento dos

honorários de sucumbência, no valor de R$ 300,00, nos termos do

artigo 85, § 8º, do CPC, conforme novo entendimento adotado pelo

Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do

Agravo Regimental em Ação Rescisória nº 1.937, de relatoria do

Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017. Os honorários

deverão ser revertidos em favor do Fundo Orçamentário Especial do

Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do

Rio de Janeiro.

46. Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das

custas e taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX e § 1º, da Lei

Estadual 3350/99 e do artigo 115, do DL nº. 5/75.

47. Dê-se ciência à Defensoria pública e ao Ministério Público.

48. P.R.I.

49. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”

Primeira Câmara Cível

Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso de apelação (index 176), insurgindo-se contra sua condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Pleiteia, assim, a reforma da sentença, com a exclusão de sua condenação.

A Defensoria Pública recorre adesivamente (index 196) para que seja majorado o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões da Autora e da Defensoria Pública (index 203).

O Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis também apresentaram suas contrarrazões (index 221/228).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça no sentido de provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro e desprovimento do recurso adesivo (index 238).

É o relatório.

VOTO

Primeira Câmara Cível

O pleito autoral versa sobre necessidade de realização de procedimento cirúrgico com o fornecimento de medicamentos e insumos em face de Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e na Lei 8.080/90.

O exame detido dos autos revela que andou bem o MM. Juízo de origem ao julgar procedente a pretensão autoral, condenando os Réus ao tratamento necessário, vez que em consonância com reiterada jurisprudência dos nossos Tribunais.

No caso em apreço, restou devidamente demonstrado que a Autora foi diagnosticada com dor e edema de membros inferiores, com indicação de procedimento cirúrgico bilateral de varizes, de acordo com o laudo médico, bem como a informação de que a cirurgia já havia sido autorizada e adiada por duas vezes. (index 14 -p. e.18/20).

Assim, a responsabilidade pelo tratamento da paciente é solidária entre os entes da Federação, tendo em vista que a Constituição Federal confere proteção integral à saúde, conforme dispõem os artigos 6º e 196.

Além da sede constitucional, esse direito ainda tem amparo na Lei nº 8.080/90 – artigo - que impõe à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal o dever de participar das diretrizes do SUS. Por fim, aplicável a Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça, verbis:

Primeira Câmara Cível

SÚMULA Nº 65:

DIREITO À SAÙDE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

DE MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

"Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196

da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº

8080/90, a responsabilidade solidária da União,

Estados e Municípios, garantindo o fundamental

direito à saúde e consequente antecipação da

respectiva tutela".

A obrigação solidária importa no fato de o credor

poder cobrá-la de qualquer um dos devedores. Em razão disso, a

jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que não é

cabível o chamamento ao processo de outro Ente da Federação por

se mostrar medida meramente protelatória, não trazendo nenhuma

utilidade ao processo, além de ser um obstáculo inútil ao cidadão

que busca garantir o seu direito fundamental à saúde.

A propósito:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MOVIDA CONTRA

ENTE FEDERATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E

RES. 8/2008-STJ).

Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC)

da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito,

o instituto dochamamento ao processo é típico das obrigações

solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui

controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios,

os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação

específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por

se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio

passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do

referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de

Primeira Câmara Cível

fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao

cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde.

Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda

Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira

Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC,

Primeira Turma, DJe 17/6/2011.” (STJ. REsp 1.203.244-SC, Rel.

Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014)

Portanto, o direito à saúde e a vida repita-se, são garantias fundamentais, devendo o Estado lato sensu assegurar aos indivíduos os meios para atenuar o seu sofrimento, dando-lhes oportunidade de um tratamento digno para suas moléstias, aí incluindo os medicamentos, insumos e equipamentos indispensáveis à sua efetivação.

Entretanto, recorre o Estado do Rio de Janeiro insurgindo-se tão somente quanto à sua condenação em honorários advocatícios em favor do CEJU.

E, nesse aspecto, merece acolhida sua pretensão, visto que a Defensoria Pública integra a mesma estrutura da Adminsitração Pública direta.

Este tem sido, inclusive, o entendimento desta egrégia Câmara Cível:

Confira-se:

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória visando a

compelir os réus a procederem a transferência da CER - Coordenação

de Emergência Regional para enfermaria em hospital da rede pública

com suporte de neurologia ou arcar com os custos do tratamento em

unidade hospitalar privada, bem como ressarcimento por danos

morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora

GAB/C 6

Primeira Câmara Cível

pugnando pela condenação por danos morais e honorários sucumbenciais dos apelados. A matéria envolvendo a obrigação do Estado e do Município de fornecerem o atendimento médico ao cidadão está pacificada nesta Corte, na Súmula 65, e tem respaldo nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. Ausência de danos morais, pois não se comprovou qualquer ofensa aos direitos da personalidade na hipótese. Vedação de compensação de honorários por determinação do artigo 85, parágrafo 14º do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no AgRg na Ação Rescisória nº 1.937/Distrito Federal, firmou entendimento sobre a possibilidade de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios, inclusive de quaisquer entes públicos, destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros e servidores, como estabelece o artigo , inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. No entanto, o Acórdão não tem origem em julgamento de recurso extraordinário repetitivo ou em repercussão geral, não vinculando os demais tribunais, na forma do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil. Estado que não deve arcar com honorários em favor da Defensoria Pública em virtude do Princípio da Confusão. Entendimento que não se aplica ao Município, devendo o recorrido arcar com honorários sucumbenciais em favor do CEJUR. Provimento parcial do apelo e manutenção da sentença em Reexame Necessário.”

(0158417-53.2017.8.19.0001 - Apelação Cível - Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière – Primeira Câmara Cível – julgamento: 27/08/2020)

RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. MENOR COM 02 ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE LESÃO GRAVE. CARDIOPATIA CONGÊNITA. CIRURGIA CARDIACA. NECESSIDADE DE SUA IMEDIATA REALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(0123497-87.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des. JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 30/07/2019 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Primeira Câmara Cível

Daí porque se tem como atuais os enunciados

dos verbetes sumulares deste Tribunal de Justiça e do Superior

Tribunal de Justiça:

Súmula nº. 80 do TJRJ: “A Defensoria Pública é órgão do Estado do

Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos

honorários em favor daquele Centro de Estudos, confirme

jurisprudência iterativa do STJ.”

Súmula nº 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à

Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito

público à qual pertença.”

Aliás, importante consignar que continua em

vigor o precedente editado pela Corte Superior, em sede de

recursos repetitivos, sobre a matéria:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL

SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973.

SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,

no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C

do CPC/73, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em

16/2/11, firmou entendimento no sentido de não serem devidos

honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra

pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a

mesma Fazenda Pública. 2. "A atual redação do art. 4º, XIX, da LC

80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta

Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado

verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e

administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades

continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual

pertence" (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes,

Segunda Turma, DJe 23/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega

provimento. (AgInt no AREsp 1124082/AM, Rel. Ministro SÉRGIO

KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018)

Primeira Câmara Cível

No que tange ao recurso da Defensoria Pública pleiteando a majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, estes são devidos pelo Município, de acordo com o previsto na Súmula 221/TJRJ:

“Os Municípios e as Fundações Autárquicas Municipais

respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos

Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência.’’

No caso, deve ser levado em consideração que a presente ação de conhecimento visa ao cumprimento da obrigação, a cargo do Ente público, de garantir a saúde, notadamente as pessoas carentes. E, ainda, que em razão do elevado número de ações análogas patrocinadas pela Defensoria Pública, o montante que decorre do conjunto das decisões condenatórias pode perfeitamente servir ao necessário aparelhamento de sua estrutura administrativa.

Não se desconhecendo a grave dificuldade orçamentária que atravessa o Poder Público municipal, sendo que suas verbas devem preferencialmente estar voltadas ao atendimento das necessidades básicas da população, como no caso da saúde.

Contudo, tem-se que o melhor caminho a seguir é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

Primeira Câmara Cível

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .

2. No caso, a sentença (fl. 226, e-STJ) fixou os honorários advocatícios em desfavor do Município de Caxias do Sul no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o Tribunal de origem (fls. 285-287, e-STJ) reduziu a verba honorária para R$ 100,00 (cem reais), o que configura a excepcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ, mostrando-se possível a majoração dos honorários. 3. "A circunstância de a Defensoria Pública estar em juízo é irrelevante para a fixação do montante dos honorários, pois o trabalho desempenhado pelo Defensor não é de menor valia que o do advogado particular. Além disso, deve ser considerada a relevância da discussão jurídica estabelecida nos autos, isto é, o direito à saúde" (REsp 1.549.349/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.9.2015). 4. Recurso Especial provido para restabelecer o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pela sentença.

(REsp 1650737/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública do Estado, quando patrocina a parte vencedora, pode receber honorários sucumbências decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, próprio das demandas entre DPE e respectivo ente federado. Nesse sentido: REsp. 1.108.013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON (acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução 8/2008-STJ, DJe 22.6.2009). 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. 3. No caso dos autos, a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias foi em valor ínfimo, comportando majoração . Vale destacar que o aumento da

Primeira Câmara Cível

verba honorária concedido na decisão agravada foi apenas e tão

somente para o valor de R$ 500,00. 4. Agravo Regimental do Município

de Maceió/AL desprovido.

(AgRg no REsp 1474892/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015)

Assim diante de todo o exposto, tem-se que a r. sentença recorrida deve ser reformada para excluir a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJU e majorar os honorários advocatícios devidos pelo Município, passando os para o patamar de R$500,00 (quinhentos reais).

Por conta de tais considerações, dá-se provimento aos recursos interpostos pela Estado do Rio de Janeiro e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204677565/apelacao-apl-5856320208190061/inteiro-teor-1204677575