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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0087920-77.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALEXSANDRA MARCELA CASTANO CANCILER, AUTOR: WALESKA CASTANO CANCILER, AUTOR: NATALIA CANCILER DE LIMA, RÉU: MARCOS VENICIO CANCILER DA CUNHA, RÉU: EDIL MANOEL MELO MALAFAIA, RÉU: ALEXANDRE BARBOSA MOTHE
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00879207720188190001_183b6.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS QUE DECORRE DA CONSTRIÇÃO OU DA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO A DIREITO DO EMBARGANTE (ART. 674, CAPUT, DO CPC). AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSE E PROPRIEDADE DO EMBARGANTE QUE NÃO SOFREM AMEAÇA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A DEMANDA DE EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 485, VI, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

Possui direito de opor embargos de terceiros quem, não sendo parte no processo, está sofrendo a constrição na posse de seus bens. O processo de inventário não gera, em regra, qualquer ato de constrição de bens, mas apenas a regularização da transferência da propriedade aos herdeiros. A homologação da partilha dos bens pelos herdeiros não causa qualquer risco de constrição sobre o imóvel. Os autores, em verdade, deveriam ter proposto demanda autônoma, perante Juízo cível, para obter o reconhecimento de seu direito sobre os imóveis, e, não suscitar tal questão no Juízo orfanológico, daí a ausência de interesse de agir nos limites desta demanda. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204677286/apelacao-apl-879207720188190001

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