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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, APELADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00046321720198190061_9fb2a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004632-17.2019.8.19.0061

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

APELADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PRETENDE O PAGAMENTO: (I) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS; (II) DO VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 125,00, DESDE MAIO/2015 ATÉ 05/06/2018; (III) DO SALÁRIO DE ACORDO COM A TABELA MATEMÁTICA DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL, INCLUÍDAS AS 5ª E 6ª PARCELAS DE AUMENTOS, (IV) FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E (V) DO REAJUSTE DE ACORDO COM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (PCCS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU: 1) A PAGAR AO AUTOR OS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO; 2) A FORNECER PLANO DE SAÚDE, BEM COMO, A PAGAR O VALE ALIMENTAÇÃO MENSALMENTE E VALORES RETROATIVOS DE MAIO DE 2015 ATÉ SUA EFETIVA REGULARIZAÇÃO 05/06/2018, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR; 3) A IMPLEMENTAR NOS VENCIMENTOS OS REAJUSTES DA 5º E 6º PARCELAS, PREVISTO NA LEI 168/2013, DE ACORDO COM A TABELA DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL, ANEXO V. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS EXISTENTES SOBRE O TEMA EM TRÂMITE NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. O RÉU ALEGA AINDA A PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO E QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA. NO MÉRITO, PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR .

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DE INÍCIO, VÊ-SE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICADO DE CLASSE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL IDÊNTICA PELO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. IGUALMENTE, REJEITA SE A REFERIDA PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO NO TOCANTE AOS REAJUSTES DA 5º E 6º PARCELAS, PREVISTOS NA LEI 168/2013, VEZ QUE, APESAR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 257/2019 TER PROMOVIDO A REESTRUTURAÇÃO SALARIAL NÃO FOI DEMONSTRADO QUE VEM SENDO EFETIVADO O PAGAMENTO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, PERCEBE-SE QUE O JULGADO NÃO EXTRAPOLA AO REQUERIDO NA INICIAL, VEZ QUE SE RECONHECE QUE O MUNICÍPIO DEVE CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 167/2013, EM SEU ARTIGO 229, e APENAS CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 125,00 NO PERÍODO DE MAIO/2015 ATÉ JUNHO/2018. NO MÉRITO, É INCONTROVERSO QUE O ART. 69 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (LCM Nº 167/2013) DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A QUE FAZ JUS O SERVIDOR, TEM SEU PERCENTUAL CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. O ALUDIDO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (LCM Nº 167/2013), EM SEUS ARTS. 232 E 233, CONFERE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU O BENEFÍCIO DE PLANO DE SAÚDE. QUANTO AO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES, ESTE É PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2479/2006, BEM COMO NO MENCIONADO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 229. NESSE QUADRO, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE QUE AS REFERIDAS VERBAS CORRESPONDEM A BENESSES CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO, RESTANDO EVIDENTE QUE AS MESMAS SÃO VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

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MUNICIPAL, QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, SENDO INADMITIDA SUA SUPRESSÃO. NO MAIS, NO QUE TANGE AO REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PCCS, A LEI MUNICIPAL Nº 168 DE 03/09/2013, DETERMINA A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSENTE A DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO DIANTE DA PREVISÃO LEGAL E FACE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVENDO SER OBRIGATORIAMENTE CUMPRIDAS ÀS DETERMINAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 167/2013. CABE DESTACAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, NEM DE IMPEDIR O RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE SERVIDORES INSTITUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, § 1º, IV, DA LC 101/2000 E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, RESTA INCONTROVERSO QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CRISE FINANCEIRA NÃO PODEM JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MUITO MENOS O NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO, DE INEGÁVEL CARÁTER ALIMENTAR, GARANTIDOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. TENDO EM VISTA O DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação cível, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO , por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu MUNICÍPIO DE

TERESOPOLIS , à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, da lavra do MM Juiz Mauro Penna Macedo Guita, proferida nos autos

da ação de cobrança proposta por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.

Na forma do permissivo regimental, adota-se como relatório a

sentença do juízo de origem, assim prolatada (indexador 0325):

“JOSÉ CARLOS DO SANTOS propôs ação de cobrança c/c obrigação de pagar em face de MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS, alegando, em síntese, que foi admitido pelo réu em 22/03/2000, percebe vencimentos no valor de R$ 1.396,72 e faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Porém, apesar do previsto no art. 69 da Lei Municipal 167/2013, o percentual do mencionado adicional é equivocadamente calculado sobre o salário mínimo, e não sobre o seu vencimento básico. Aduz ainda que o Município de Teresópolis fornece aos servidores públicos municipais o benefício do plano de saúde, previsto no artigo 232 do Estatuto dos Servidores, Lei 167/2013. A Prefeitura Municipal de Teresópolis, no ano de 2006 através da lei Municipal n º 2.479/06, regulamentada pelo Decreto 3.345/06, em anexo, fornece o benefício plano de saúde para os servidores municipais. No início do ano de 2012, o Município de Teresópolis assinou contrato com a ASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, contrato nº 019.03.2012, em anexo, a fim de fornecer o benefício do plano de saúde, direito adquirido do servidor. A Asben oferece o plano de saúde UNIMED FRIBURGO. Ocorre que o plano de saúde foi suspenso sem aviso prévio aos servidores e dependentes, sendo informado pelo plano que de saúde o contrato havia terminado. O município Réu ao deixar os servidores públicos municipal sem plano de saúde, descumpre lei municipal, bem como, editais de concursos públicos que previam tal benefício. Além disso, os servidores públicos municipais possuem ainda direito ao benefício do vale alimentação. Entretanto, a municipalidade permaneceu sem recarregar o cartão alimentação dos servidores de maio de 2015 e tendo regularizado a situação somente em junho de 2018, que este benefício é previsto na Lei municipal nº 2479/2006, bem como, no estatuto do servidor público municipal, lei 167/2013 em seu artigo 229. Portanto, o presente pedido de obrigação de fazer tem como escopo os artigos 69, 229, 232 e 233 da Lei Municipal 167/2013 (que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis) do Município de Teresópolis. Assim, a mencionada Lei 167/2013 tem validade integral, consequentemente, face

o princípio da legalidade, devem ser obrigatoriamente cumpridas às determinações trazidas por ela. Aduz que Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem-comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativas, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. Ademais, o município teve tempo suficiente para o planejamento para implantação da legislação, portanto, não tem qualquer amparo legal a omissão e o descaso com que o município réu está tratando a referida questão, até porque não se trata de qualquer favorecimento de classe ou pessoas e sim obrigação legal, baseada em Lei. Destaque-se, ainda, que o município de Teresópolis, através da Lei Municipal, 168 de 03 de setembro de 2013, em seu artigo 1º, determina a reestruturação do Plano de Cargos e Salários, prevendo a reestruturação salarial e o pagamento parcelado e gradual das tabelas salarias, após implantação e revisão geral anual. Note-se que O ANEXO V da referida Lei prevê uma tabela matemática de reestruturação, para todas as classes, em seis parcelas, pagas no prazo 3 anos. Ocorre que o município pagou a 1º, 2º, 3º e 4º parcelas do reajuste previstos, não aplicando os reajustes da 5º e 6º parcelas com previsão de pagamento em janeiro de 2016 e julho de 2016 respectivamente. Ante o exposto, requer o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre os vencimentos, com pagamento retroativo, com reflexos em férias, 1/3 e décimo terceiro, com inclusão imediata no contracheque e que o MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS, cumpra o que determina os artigos 69, 229 e 232 e seguintes da lei 167/2013 e ainda o artigo 13, 14 e 15 da Lei 168/2013. No mérito requer, a condenação do réu na obrigação de fazer de cumprir as Leis supracitadas e artigos, o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre os vencimentos, com pagamento retroativo, com

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reflexos em férias, 1/3 e décimo terceiro, com inclusão imediata no contracheque, fornecendo plano de saúde ao servidor municipal, bem como, pagar o vale alimentação referente ao período de maio de 2015 até junho de 2018; que seja o Município obrigado a cumprir a Lei Complementar Municipal nº 168/2013 em seu artigo 13 e seguintes, para que os pagamentos do salário sejam feito de acordo com a Tabela Matemática de reestruturação salarial, sendo aplicado o Anexo V desta lei. Inicial acompanhada de documentos de fls. 11/149. Deferimento de JG à fl. 152. Audiência de conciliação à fl. 164, sem acordo. Contestação, fls. 166/183, em que a parte ré sustenta, preliminarmente a necessidade de sobrestamento a fim de que se aguarde o julgamento das ações coletivas pendentes referentes ao vale alimentação, plano de saúde e reajuste do plano de cargos e salários municipais, bem como a falta de interesse de agir por perda do objeto, e em resumo, que é legítima a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, o contrato de fornecimento de plano de saúde firmado entre o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e a ABSEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA foi assinado entre as partes e entrou em vigor no dia 01/01/2014, com prazo de validade de 08 (oito) meses, posteriormente prorrogado por mais 12 meses. Ocorre que o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e a Administradora de plano de saúde ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, por motivos de adequação orçamentária não renovaram o contrato de fornecimento de plano de saúde no ato do seu vencimento, que se deu no dia 01/09/2015. Desta forma, não há que se falar em suspensão indevida do plano de saúde. Sustenta, ainda, que como amplamente noticiado na mídia nacional, o Brasil vive tempos de crise financeira. É fato público e notório que a economia estagnou, a inflação aumentou substancialmente, os repasses foram reduzidos de forma extraordinária e imprevisível e o Município de Teresópolis, que já se encontrava em situação de absoluta escassez de recursos financeiros, atualmente experimenta uma crise nunca antes vivida. A situação nacional presente não era esperada, pois o Brasil vivia um crescimento econômico desde a instituição do Plano Real em 1994 até alguns poucos anos atrás. O Município de Teresópolis sentiu muito a instabilidade financeira instaurada, pois já estava em situação de penúria financeira, e, com a crise nacional, esse estado piorou em demasia, exigindo por parte dos gestores municipais que adequassem o orçamento à realidade atual para não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas não foi só. Várias outras medidas foram adotadas pela Administração Municipal, tais como exoneração de cargos comissionados, cancelamento de gratificações e horas extras, redução da jornada de trabalho, entre tantas outras. Paralelo a tais medidas de contenção de gastos, suspenderam-se os pagamentos dos reajustes previstos no Plano de Cargos e Salários para atender aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar a exoneração de servidores efetivos, entretanto, a 5ª parcela do plano de reestruturação está sendo implementada. Foi declarado estado de calamidade financeira, conforme amplamente noticiado na imprensa local 1 (Decreto Municipal nº 4.743, de 17 de fevereiro de 2016). Também foi editada a Portaria nº 176, de 11 de fevereiro de 2016, que se destina à análise e readequação dos limites de gastos com pessoal. Ademais, o pagamento dos benefícios a todos os servidores faria com que a Administração Municipal tivesse de promover a exoneração de servidores públicos ocupante de cargo efetivo por excesso de gasto orçamentário, o que seria muito mais desastroso para a classe, motivo pelo qual se optou por cortar o plano de saúde e vale-alimentação. Por fim, afirma que agiu de acordo com o princípio da legalidade, uma vez que a concessão do plano de saúde e vale-alimentação, bem como dos reajustes do PCCS, vai trazer grande oneração

o Município, que enfrente grande crise, encontrando-se em estado de calamidade. Réplica, fls. 291/296. Em provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e o réu não as requereu. Manifestação do MP às fls. 321/322 pelo seu não interesse na causa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. De fato, para a solução da questão veiculada na inicial, faz-se desnecessária a produção de provas complementares. Cinge-se a controvérsia a legalidade do pagamento do percentual referente

o adicional de insalubridade ser calculado sobre o salário mínimo, a suspensão dos benefícios de plano saúde, pagamento retroativo do auxílio alimentação, bem como de reajuste estabelecido em reenquadramento de novo plano de cargos e salários. Preliminarmente, alega a necessidade de sobrestamento do feito, falta de interesse de agir a fim de que se aguarde o julgamento das ações coletivas em trâmite junto as varas cíveis desta Comarca e a perda superveniente do objeto, sob a alegação de implementação do vale alimentação no mês de maio do ano de 2018 e que está sendo implementada a 5ª parcela do plano de reestruturação salarial. Contudo, já é pacífico na jurisprudência que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Portanto, eventual ação coletiva em nada obsta o julgamento desta. Sendo evidente, no entanto, que eventual execução de parte do julgado poderá vir a ser inócua. Neste sentido:

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AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CDC. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC. Ademais, nos termos do artigo 104 do CDC, os efeitos ultra partes decorrentes da eventual procedência dos pedidos formulados na ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que não tenha optado pela suspensão do processamento do feito, apesar de ciente da existência de ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TSTRR: 1455006420085040751, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/08/2015, 5º Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015). Em relação a perda superveniente do objeto, não cabe prosperar a alegação do réu, tendo em vista tratar-se de matéria competente ao mérito da causa. No que tange ao adicional de insalubridade a que faz jus ter seu percentual calculado com base no vencimento do cargo efetivo, dispõe o art. 69 do Estatuto dos Servidores, Lei 167/2013: Art. 69. Os servidores que trabalham efetivamente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Quanto ao plano de saúde, este benefício encontra-se previsto no artigo 232 do Estatuto dos Servidores, Lei 167/2013: Seção IX - Do Plano de Saúde Art. 232. Fica assegurado a todos os servidores públicos municipais em atividade, plano de saúde, individual, que se destina a suprir suas despesas com médicos, internações, consultas e exames ambulatoriais, a ser gerido por firma especializada, mediante concessão ou permissão, podendo incluir seus dependentes, estes, a expensas do servidor público e de acordo com a possibilidade determinada em sua margem consignável. Parágrafo único. É vedado ao Poder Público Municipal substituir o plano de saúde por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Art. 233. Os funcionários públicos ocupantes de cargo em comissão, os contratados temporariamente e os inativos, poderão requerer o plano de saúde às suas expensas, cujo valor será descontado em folha, nas mesmas condições de pagamento e benefícios oferecidos para os servidores, podendo ser incluídos seus dependentes, de acordo com sua margem consignável e com as normas estabelecidas pela ANS. Quanto ao benefício alimentação dos servidores, este é previsto na Lei municipal nº 2479/2006, bem como, no estatuto do servidor público municipal, lei 167/2013 em seu artigo 229, in verbis: Seção VIII Do Vale Alimentação Art. 229. O vale alimentação destina-se a suprir as despesas com alimentação mensal antecipadamente ao servidor público municipal em atividade, independentemente da quantidade de vínculos a que faz jus, a ser gerido por firma especializada, mediante concessão ou permissão. § 1º É vedado ao Poder Público Municipal substituir o vale alimentação por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. § 2º O valor do benefício será reajustado na mesma data da revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo. § 3º O Valor do benefício de que trata a presente seção, será fixado por decreto do Poder Executivo Municipal e será reajustado na mesma data da revisão geral da revisão dos vencimentos No que tange ao reajuste do PCCS, a Lei Municipal, 168 de 03 de setembro de 2013, determina a reestruturação do Plano de Cargos e Salários: Art. 1 Fica instituída a reestruturação do Sistema de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, fundamentado nos princípios de qualificação profissional, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federativa do Brasil, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público. Destaque-se que a citada lei prevê a reestruturação salarial e o pagamento parcelado e gradual das Tabelas Salariais e, ainda após a implantação, revisão geral anual, conforme trecho abaixo transcrito: Art. 13. Os vencimentos iniciais e a tabela dos cargos efetivos estão definidos por Grupos específicos e respectivas Classes conforme os Anexos III e V desta Lei, para fins de progressão na carreira. Art. 14. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e em distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderá ficar abaixo do estabelecido, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou índice que venha substituir. Parágrafo único. A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá sempre no mês de janeiro, após a

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implantação total do Plano objeto da presente Lei. Art. 15. Cada cargo de provimento efetivo corresponde um Grupo e uma Classe de Vencimentos sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus. Parágrafo único. O Anexo III contém os vencimentos correspondentes a cada Grupo e Classe dos cargos de provimento efetivo, após total implantação da presente Lei. Alega a parte autora que diante da previsão legal e face ao princípio da legalidade, devem ser obrigatoriamente cumpridas às determinações trazidas pela Lei 167/2013. Desse modo, alega a autora que a administração deve obedecer ao mandamento legal, não comportando nenhum juízo discricionário, uma vez que o princípio da legalidade é aquele que obriga que a vontade da norma seja cumprida. Aduz a parte autora que o município teve tempo suficiente para o planejamento para implantação da legislação, portanto, não tem qualquer amparo legal a omissão do município réu, até porque não se trata de qualquer favorecimento de classe ou pessoas e sim obrigação legal, prevista em legislação municipal de autoria do próprio município. Por outro lado, o réu em sua defesa, sustenta que o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por não consistir em fator de indexação, é legítimo, não implicando ofensa ao art. , IV da Constituição Federal e requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 167/2013. O artigo 169 da Constituição da República estabelece ainda que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. E que, regulamentando o dispositivo constitucional, surgiu a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que adotou o critério percentual para a fixação dos limites de despesas com pessoal sobre a receita corrente líquida. Desse modo, o réu a afirma que a falta de atenção para a denominada cláusula da reserva do possível, além de instaurar o caos financeiro da Fazenda Municipal, ainda sujeitará o gestor público às penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois indubitavelmente a concessão dos benefícios pretendidos pelo autor a todos os servidores públicos municipais ultrapassará os limites de gastos com pessoal estabelecido pela legislação de regência. O réu ainda assevera que a Administração pública é regida pelo princípio da legalidade administrativa. Dessa forma todo ato que procede do poder público deve ter previa determinação legal, do contrário é ilegal e a conduta do agente público é ilegítima. Aduz que a leitura atenta dos artigo Art. 229 e 232 da LC 167/2013 revela que a legislação municipal confere ao servidor um direito social que não é absoluto. A parte ré assevera que os artigos 232 e 229 da LCM nº 167/2013 não asseguram direito subjetivo ao servidor público de receber os referidos benefícios, mas apenas autoriza a Administração Municipal a celebrar contrato de concessão ou permissão de serviços públicos com empresa especializada para a concessão dos citados. Sustenta a parte ré que a celebração de contratos administrativos é matéria que se insere dentro do âmbito de discricionariedade do administrador público, que, aquilatando os critérios de conveniência e oportunidade, verifica se há viabilidade financeira e orçamentária da Fazenda e a existência de interesse público para a entabulação de ajustes contratuais. Com suporte no poder discricionário, a parte ré sustenta que diante da notória crise financeira, o gestor optou, no legítimo exercício do seu poder discricionário, em não celebrar qualquer contrato com empresa especializada para a concessão do plano de saúde e vale-alimentação, no intuito de impedir a derrocada financeira da Fazenda Municipal e inviabilizar a prestações de serviços públicos essenciais, bem como a própria liquidação da folha de pagamento até o dia 5 de cada mês. Sustenta o município, em razão da imprevisível crise econômica que se abate sobre o país, teria havido o agravamento de sua já combalida situação financeira, o que teria obrigado os gestores à decretação do estado de calamidade financeira, que estavam acima do limite previsto na ¿Lei de Responsabilidade Fiscal¿ (LRF), promovendo-se, a partir de então, a análise e readequação dos gastos com pessoal, o que se deu através de diversas medidas, como, por exemplo, exoneração de ocupantes de cargos comissionados, cancelamento de gratificações e adicionais por horas extras, redução da jornada de trabalho, suspensão de reajustes previstos no plano de cargos e salários e os cortes do plano de saúde e do ¿valealimentação¿, cogitando-se, inclusive, a exoneração de servidores ocupantes de cargos efetivos, na forma do art. 169, § 4º da CF Diante das alegações das partes, imperiosos realizar algumas considerações. Primeiro, é incontestável a vigência, para todos os atos da Administração Pública, do Princípio da Legalidade Estrita, ancorado nos artigos 2º e 37, caput, da CRFB. No tocante à matéria de remuneração dos servidores, à Legalidade Estrita acrescese, por força dos artigos 37, inciso X e 169, inciso II da CRFB, a regra da Reserva de Lei, com iniciativa privativa. A conjugação dessas normas importa na adoção de premissa constitucional inafastável: a matéria relativa à remuneração dos servidores públicos é reservada à Lei específica que, por sua vez, deve ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder respectivo, ou aquele indicado pela CRFB, a quem incumbe prever e planejar a despesa com pessoal e elaborar, à luz do orçamento público, a dotação, tudo sob pena de responsabilização. A alegada arguição do controle difuso incidental do contido no art. 69 da Lei Complementar 167/2013 não merece prosperar, deve haver a adequação da base de cálculo do adicional ao

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dispositivo da lei municipal regulamentadora, até porque, de acordo com teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. No plano infraconstitucional, a Lei n. 101/00, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, ancora-se justamente nas premissas constitucionais antes assentadas e, com o escopo de garantir a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência no manejo da verba pública (corolários dos Princípios constitucionais da Moralidade e da Eficiência), impõe ao administrador público, em seu artigo , § 1º ´a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar´. Cuida-se de Lei Complementar materialmente constitucional, portanto - de caráter nacional e suas disposições obrigam ´a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios´ (art. 1º, § 2º). Disso resulta, por certo, que a criação de despesa relacionada à remuneração de pessoal não pode estar sujeita pura e simplesmente ao arbítrio de qualquer das partes - servidor público ou administrador público - porque essa sujeição implicaria em afronta direta e visceral ao sistema erigido pela CRFB em conjunto com a legislação pertinente com vistas a assegurar responsabilidade e transparência na gestão da verba pública. Impõe-se observar, pois, a existência de Lei, que sempre deve atender à iniciativa privativa do sujeito eleito pela CRFB. Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, referida norma, apesar de salutar, não possui o condão de impedir o cumprimento de decisões judiciais, nem de impedir o reconhecimento de direitos de servidores instituídos pela legislação local, conforme expressamente previsto no art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 , e contido na jurisprudência recente do E. Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18/03/2013; AgRg no Ag 1370477/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/04/2012). 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1425832/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 8.369/2006. REAJUSTE GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESPROVIDO. 1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1o., § 1o., 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211 do STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao art. 535, II do CPC, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. 2. Ainda que superado referido óbice, é pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO MARANHÃO desprovido¿. (AgRg no AREsp 457.813/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 28/05/2014) O estado de calamidade financeira alegada pelo réu, por si não justifica a suspensão Plano de Saúde e auxílio alimentação disponibilizado a seus funcionários, assim como suspensão do pagamento as parcelas referentes ao PCCS, pois instituídos por Lei, de modo que os recursos para manter os aludidos benefícios e reajuste foram previamente dimensionados e devem integrar o orçamento Municipal. Ademais, não há que se falar em discricionariedade do ato, pois neste caso a Lei não deixa margem ao administrador a fim de que este avalie a conveniência e oportunidade para o cálculo do adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento, concessão do Plano de Saúde e do Auxilio Alimentação. Assim como, não há discricionariedade quanto ao pagamento

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das parcelas referentes a reestruturação do Plano de Cargos e Salários, previsto Lei Municipal, 168 de 03 de setembro de 2013, em seu artigo 1º, uma vez que fixada na referida lei a forma de pagamento parcelado e gradual das tabelas salarias, com previsão período para implementação, sendo certo, inclusive, que iniciou-se o pagamento conforme previsto na citada legislação, sendo suspendo após o pagamento da 4ª parcela. Assim sendo, tenho que os benefícios pleiteados foram instituídos, de forma imperativa, por lei municipal (artigos 69, 205, 229 e 232 da Lei 167/2013 - Estatuto dos Servidores Municipais) e encontram-se em consonância com a Constituição Federal. Ressalte-se que a Lei 167/2013 não criou um critério de aplicação discricionária e facultativa pelo administrador público, como deseja fazer crer o Município Réu, mas tão-somente uma formalidade para tal concessão, modo que sua omissão caracteriza ofensa ao princípio da legalidade. Como já dito, há expressa disposição legal determinando a concessão de plano de saúde, auxílio alimentação e o reajuste referente ao reenquadramento da carreira, concedido aos servidores do Município de Teresópolis e, consoante princípio da legalidade, as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à legalidade. Desse modo, existindo lei local, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, é obrigação do Município cumprir a norma e proceder a implementação dos benefícios, na forma nela contida. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ´os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei´ (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09.03.2012). A lei de responsabilidade fiscal tem por finalidade resguardar as finanças públicas no sentido de evitar que o administrador público comprometa o orçamento com gastos excessivos, que venham a inviabilizar a administração. Entretanto, não possui o condão de justificar o descumprimento de obrigações contratuais, muito menos o não pagamento de verbas salariais de servidor público, de inegável caráter alimentar, garantidor da dignidade da pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito. Ademais, não há que se falar em prévia dotação orçamentária, tendo em vista que os gastos previstos em Lei não representam criação ou aumento de despesa, desse modo, não se configura ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se, ainda, que alegada crise financeira e o decreto de calamidade não autorizam o Administrator a simplesmente descumprir a lei e deixar de honrar os compromissos assumidos. A decretação de calamidade pública pelo Poder Executivo, desde que reconhecida formalmente pela respectiva Casa Legislativa , afasta temporariamente algumas das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando autorizado a suspensão temporária: a) da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal (artigos 23 e 70) e dos limites do endividamento (artigo 31); b) do atingimento das metas de resultados fiscais e; c) da utilização do mecanismo da limitação de empenho (artigo 9º). Observe-se que o citato decreto beneficia o Município com a suspensão temporária daqueles rígidos mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal que visam a garantir o equilíbrio fiscal, autorizando a adoção de um regime de exceção na aplicação das normas gerais e regulares constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obstante a notória crise financeira e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais fatos não desobrigam o Município de cumprir as legislações discutidas nestes autos, uma vez que editadas em período anterior ao decreto de Calamidade Financeira, sendo certo que não criam novas despesas para o Município.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA 1) condenar o réu a pagar ao autor os valores retroativos concernentes ao adicional de insalubridade e implementação imediata no contracheque do autor, com reflexos nas férias, 1/3 e décimo terceiro salário, observando-se a prescrição quinquenal e utilizando como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo, a quantia será apurada em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º - F, da lei nº 9494/97. 2) condenar a parte ré a fornecer plano de saúde, bem como, pagar o vale alimentação mensalmente e valores retroativos de maio de 2015 até sua efetiva regularização 05/06/2018, conforme previsto na legislação municipal em vigor, corrigido monetariamente com incidência pelos índices oficiais, a contar da publicação da sentença e acrescido de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, aplicando-se a redação original do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, para o seu cálculo, tendo em vista a superveniência do julgamento da ADI n.º 4.357DF e da ADI n.º 4.425-DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, que lhe dava nova redação.; 3) condenar a parte ré a implementar nos vencimentos da parte autora os reajustes da 5º e 6º parcelas, previsto na Lei 168/2013, de acordo com a tabela de reestruturação salarial, Anexo V, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrado em sede de execução; 4) Condeno o Município ao pagamento da taxa

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judiciária, dispensando o do pagamento das custas judiciais, ante a isenção estabelecida pela Lei 3350/99, condenando o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TJRJ, com as devidas honras, em reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado e o correto cumprimento das obrigações ora fixadas, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. I.”

Inconformado, o réu interpõe o presente recurso de apelação (indexador 0361), requerendo a suspensão do processo até o trânsito em julgado das ações coletivas existentes sobre o tema, em trâmite na comarca de Teresópolis.

Preliminarmente, alega que a falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto no que tange à implementação da quinta parcela do plano de restruturação salarial. Requer que seja reconhecido que a sentença é ultra petita, pleiteando que a mesma seja reduzida, com a exclusão da condenação do réu ao fornecimento mensal do vale-alimentação.

No mérito, o Município pretende a improcedência do pleito autoral. Alega que, tendo em vista a edição da Lei Complementar Municipal nº 257/2019 que efetivou a reestruturação salarial prevista na Lei Complementar nº 168/2013, houve a implementação da 5a parcela do plano de restruturação salarial, iniciando-se, portanto, o pagamento dos 17,38% de recomposição salarial para os servidores municipais.

Aduz que o percentual se refere ao 5º gatilho de reestruturação salarial previsto no PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) e a liberação será feita em quatro parcelas: 5,1% retroativos ao mês de janeiro; 3,59% em dezembro; 4,39% em maio de 2020 e 4,30% em dezembro do ano que vem, parcelamento este consentido pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Teresópolis.

Sustenta que a 5ª parcela do plano de reestruturação salarial já está sendo implementada pelo Município e afirma que a grave crise financeira que assola o Município inviabiliza o pagamento da 6ª parcela a todos os servidores, sob pena de se fazer necessária a exoneração de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo por excesso de gasto orçamentário.

O réu defende ainda que os artigos 222 e 229 da LCM nº 167/2013 não asseguram o direito subjetivo ao servidor público de receber benefício, mas apenas autoriza a Administração Municipal a celebrar contrato de “concessão ou permissão de serviços públicos” com sociedade empresária especializada para a concessão da benesse. Argumenta que não pode ser condenado ao pagamento das parcelas de forma retroativa, vez que a lei apenas permitia a celebração de contrato, proibindo o pagamento in natura. Alega que o cálculo do adicional de insalubridade

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com base no salário-mínimo, por não consistir em fator de indexação, é legítima, não importando ofensa ao art. , IV, CRFB/1988.

Sem contrarrazões da parte autora (indexador 0387).

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, no sentido da desnecessidade da sua intervenção (indexador 0321).

É o breve relatório.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos estão presentes, o que autoriza o conhecimento do presente recurso.

Cuida-se de ação de cobrança em que o autor, servidor público Municipal, pretende a condenação do ente público: a) ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor de seu vencimento e não sobre o salário mínimo; b) ao restabelecimento do plano de saúde ou indenização por danos materiais; c) ao pagamento do vale-alimentação retroativo; e, d) na implementação do reajuste do seu salário de acordo com a LCM nº 168/2013.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o réu a pagar ao autor: 1) os valores retroativos concernentes ao adicional de insalubridade e implementação imediata no contracheque do autor, com reflexos nas férias, 1/3 e décimo terceiro salário, observando-se a prescrição quinquenal e utilizando como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo. 2) a fornecer plano de saúde, bem como, pagar o vale alimentação mensalmente e valores retroativos de maio de 2015 até sua efetiva regularização 05/06/2018, conforme previsto na legislação municipal em vigor; 3) a implementar nos vencimentos da parte autora os reajustes da 5º e 6º parcelas, previsto na lei 168/2013, de acordo com a tabela de reestruturação salarial, anexo V, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução.

Como anteriormente relatado, insurge-se o réu alegando preliminares e requerendo a improcedência do pleito formulado na inicial.

Com efeito, cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de sobrestamento do feito, falta de interesse de agir e se a sentença foi ultra petita. Se ultrapassadas as preliminares, à verificar sobre a legalidade do pagamento do percentual referente ao adicional de insalubridade ser calculado sobre o salário mínimo, a suspensão dos benefícios de plano saúde, pagamento retroativo do

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auxílio alimentação, bem como de reajuste estabelecido em reenquadramento de novo plano de cargos e salários.

O recurso que não merece prosperar. Vejamos.

Do pedido de suspensão do processo

O Município pleiteia a suspensão do processo até o trânsito em julgado das três ações coletivas existentes sobre o tema, a seguir:

- processo nº0008920-13.2016.8.19.0061 - tramita na 3ª vara cível da comarca de Teresópolis sobre plano de saúde;

- processo nº 0010416-14.2015.8.19.0061 - tramita na 1ª vara cível da comarca de Teresópolis sobre vale alimentação.

- processo nº 0002513-88.2016.8.19.0061 - tramita na 1ª vara cível na comarca de Teresópolis sobre reajuste do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais (PCCS):

Ocorre que a Jurisprudência assentou o entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Logo, eventual ação coletiva em nada obsta o julgamento da presente ação.

AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CDC. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular o direito material, restando afastada a hipótese de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC. Ademais, nos termos do artigo 104 do CDC, os efeitos ultra partes decorrentes da eventual procedência dos pedidos formulados na ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que não tenha optado pela suspensão do processamento do feito, apesar de ciente da existência de ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST- RR: 1455006420085040751, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/08/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

Outrossim, vê-se que o pleito do Município de suspensão do processo até que sobrevenha o trânsito em julgado de três ações coletivas

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(processos nº 0008920-13.2016.8.19.0061 – nº 0002513-88.2016.8.19.0061 – nº0010416-14.2015.8.19.0061), não pode mesmo prosperar.

Isso porque a ação – processo nº0008920-13.2016.8.19.0061, que cuida do plano de saúde, transitou em outubro de 2020 com a negativa de seguimento do ARE 1282231/RJ. Vejamos a ementa da referida ação coletiva:

Apelação. Obrigação de Fazer. Restabelecimento do Plano de Saúde dos Funcionários Públicos de Teresópolis. Procedência. I - Artigos 232 e 233 da Lei n.º 167/13 do Réu assegura a todos os seus funcionários em atividade plano de saúde individual. II - Suspensão do aludido benefício se mostra em confronto com os princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana. III - O estado de calamidade financeira do Recorrido, por si só não justifica a suspensão Plano de Saúde disponibilizado a seus servidores, pois instituído por Lei datada de 2013, de modo que os recursos para manter o aludido benefício devem integrar o orçamento Municipal. IV -Teoria da Reserva do Possível não pode ser impedimento para que a Edilidade cumpra norma legal com o escopo de assegurar direito fundamental. Precedentes deste Colendo Sodalício, como transcritos na fundamentação. V - Plano de Saúde em comento se trata de uma obrigação legal da Edilidade, que não pode ser relegada por falta de dotação orçamentária. VI - R. Decisão deferindo a tutela antecipada compelindo o Réu a restabelecer o Plano de Saúde no prazo de 30 (trinta) dias foi prolatada em 2016, não havendo o que se falar em prazo exíguo para cumprir o comando judicial. VII - R. Sentença merecendo prestígio. Negado Provimento. (APC 0008920-13.2016.8.19.0061 - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Rel. Des. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, DJ 31/10/2018)

Por sua vez, a outra ação coletiva, que cuida do reajuste do Sistema de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis igualmente já transitou em julgado, em março de 2020. Segue a ementa respectiva:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 168/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO, POIS É LÍCITO AO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, O INDEFERIMENTO DAS PROVAS MANIFESTAMENTE INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DE MODO A EVITAR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA MARCHA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS SERVIDORES QUE É MEDIDA PREVISTA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SENDO A ORGANIZAÇÃO DAS FINANÇAS PARA GARANTIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL DO GESTOR PÚBLICO. VERBA ALIMENTAR, COM

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PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, DE MODO QUE SUA PRIVAÇÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDER AO CORRETO PAGAMENTO DE TAIS VALORES, SOB PENA DE INCIDIR, AINDA QUE POR OMISSÃO, EM CENSURÁVEL COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (APC 0002513-88.2016.8.19.0061 – DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Rel. Des. MAURO PEREIRA MARTINS, DJ 02/12/2019)

A única ação coletiva que ainda está em curso é o processo nº 0010416-14.2015.8.19.0061, que trata do vale-alimentação, ainda assim, nela foi deferida tutela de urgência em desfavor do Município e confirmada pelo Tribunal de Justiça, como se depreende do trecho abaixo:

“POSTO ISSO: 1- Concedo ao MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS o prazo de quinze (15) dias para que apresente nos autos proposta de pagamento parcelado do débito referente ao vale alimentação, cujo pagamento lhe foi imposto por meio de tutela de urgência, referente aos valores vencidos entre 05/06/2015 e 05/04/2018, inclusive. 2- Apresentada a proposta de pagamento, digam o autor e o assistente em prazo comum de 15 (quinze) dias. 3- A não apresentação de proposta ou a discordância quanto à proposta apresentada autorizarão o sequestro de valores na forma em que deliberar o Juízo, uma vez que a determinação de medidas alternativas para o cumprimento prudente da tutela de urgência não pode servir de fundamento para o seu descumprimento. I

À evidência não motivo algum para o sobrestamento do feito, sendo certo que a existência da ação civil referente ao vale alimentação não obsta o prosseguimento das outras ações individuais existentes.

Da falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto.

Igualmente, rejeita-se a referida preliminar de perda parcial do objeto no tocante aos reajustes da 5º e 6º parcelas, previstos na Lei 168/2013, vez que, apesar da Lei Complementar Municipal n.º 257/2019 ter promovido a reestruturação salarial prevista na Lei Complementar n.º 168/2013, não foi demonstrado que o pagamento dos 17,38% de recomposição salarial para os servidores municipais vem sendo efetivado. Portanto, ante a inexistência de comprovação do pagamento, não há que se falar em cumprimento da Legislação municipal e perda superveniente do objeto.

Da alegação de que a sentença é ultra petita.

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Alega o Município que o Juízo a quo proferiu sentença ultra petita, uma vez que condenou o apelante em objeto diverso do que lhe foi demandado. Relata que o autor pleiteou na inicial que o Município fosse condenado ao pagamento do vale-alimentação no valor de R$ 125,00, retroativo desde maio de 2015 até a sua efetiva regularização, em 05/06/2018. No entanto, a sentença condenou o réu, além do pagamento retroativo do vale-alimentação, também, ao seu fornecimento mensal, o que não foi objeto do pedido. Colaciona-se o trecho do dispositivo:

“2) condenar a parte ré a fornecer plano de saúde, bem como, pagar o vale alimentação mensalmente e valores retroativos de maio de 2015 até sua efetiva regularização 05/06/2018 , conforme previsto na legislação municipal em vigor, corrigido monetariamente com incidência pelos índices oficiais, a contar da publicação da sentença e acrescido de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, aplicando-se a redação original do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, para o seu cálculo, tendo em vista a superveniência do julgamento da ADI n.º 4.357-DF e da ADI n.º 4.425-DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, que lhe dava nova redação.;”

No entanto, como se depreende da inicial, o autor, admitido pela ré em 22/03/2000, não relata que nunca recebeu o benefício do vale-alimentação, apenas afirma que do período de maio de 2015 até junho de 2018, o município deixou de fazer o pagamento do vale alimentação no valor de R$ 125,00.

Percebe-se, portanto, que o julgado não extrapola ao requerido na inicial, vez que se reconhece que o Município deve continuar efetuando o pagamento do benefício do vale-alimentação, conforme a Lei complementar 167/2013, de 03/09/2013, em seu artigo 229 - direito dos servidores previsto em lei, sendo certo que a condenação para que pague mensalmente conforme previsto em lei não implica qualquer prejuízo daquele que tem de cumprir a lei. À propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLANO DE SAÚDE. VALE ALIMENTAÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL DO PLANO DE CARGOS. 1. Trata-se do conhecido caso oriundo do Município de Teresópolis em que se discutem base de cálculo do adicional de insalubridade, plano de saúde, vale alimentação e reestruturação salarial do PCCS – plano de cargos, carreiras e salários dos servidores. 2. É preciso explicitar, de plano, que absolutamente todos os argumentos de resistência do Município, ora apelante, são rechaçados pela jurisprudência vasta e pacífica do TJERJ, pelo que qualquer decisão que vá em sentido diverso implicaria em indesejada afronta à orientação do art. 926 do CPC. 3. Impertinente a suspensão até o trânsito em julgado das ações coletivas que cuidam de três das questões, seja porque duas delas já

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transitaram em julgado, seja porque a legislação não retira da parte o direito de promover ação individual para a discussão do direito subjetivo, seja porque já estamos na avançada fase recursal em um processo favorável àquela parte. 4. Não há que se falar em perda do objeto no que toca ao quinto gatilho referente à reestruturação salarial do PCCS, pois não existe prova e notícia de que a parte tenha recebido qualquer valor. 5. Quanto à questão da sentença ultra petita alardeada porque o Julgador determinou – além das requeridas parcelas atrasadas – o pagamento do vale alimentação mensalmente conforme a lei local, não há nulidade sem prejuízo, nem inconsistência nessa tutela de viés preventivo e inibitório que garante o direito diante da realidade há muito conhecida nesse Tribunal. 6. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento-base, conforme determina a lei local, e não o salário mínimo. 7. Os servidores públicos têm garantido por lei local o direito ao plano de saúde. 8. Seja na questão do plano de saúde, seja na questão dos valores devidos pela reestruturação salarial do plano de cargos, carreiras e salários, aplica-se a força positiva da coisa julgada coletiva, pelo que, até em respeito ao art. 926 do CPC, não pertine decisão que tenha sentido diverso do que o TJRJ decidiu naquelas ações coletivas que cuidaram dessas matérias. 9. Os servidores públicos têm garantido por lei local o direito ao vale alimentação, cujo valor deve ser aquele da época em que não foi pago, seja pela natureza de perda e danos, seja para se evitar enriquecimento sem causa já que aquele valor era maior do que o valor que se paga hoje. 10. Quanto à argumentação de viés orçamentário, que permeia todas as questões abordadas, sabe-se que é orientação assente no STJ que os limites previstos na legislação orçamentária, no que tange às despesas de pessoal, não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos assegurados ao servidor. Entendimento amplamente divulgado no TJ. 11. No que respeita

os honorários advocatícios de sucumbência, os vencimentos do autor são modestos e a condenação, evidentemente, não ultrapassará 2.000 salários mínimos, pelo que os 10% fixados na sentença estão autorizados pelo art. 85, incisos I e II, do CPC. 12. RECURSO DESPROVIDO. 13. SENTENÇA CONFIRMADA. (0008074-25.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - DES. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS – quarta câmara cível – 25/02/2021)

Passa-se ao mérito.

Do adicional de insalubridade

Para a concessão de adicional de insalubridade, previsto no artigo , inciso XXIII da Constituição da República, é necessário que haja previsão legal do ente federativo ao qual se encontra vinculado o servidor público.

Nessa toada, observa-se a regulamentação do tema no art. 69 do Estatuto dos Servidores, Lei 167/2013, dispõe que o adicional de insalubridade a que faz jus o servidor, tem seu percentual calculado com base no vencimento do cargo efetivo :

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Art. 69. Os servidores que trabalham efetivamente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Nota-se que se trata de uma consequência lógica, sendo o adicional de insalubridade uma parcela da remuneração do servidor, não há como afastar os efeitos reflexos daí advindos.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA. VENCIMENTO, INCLUSIVE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário mínimo, contudo pretende o patamar de 40% sobre seu vencimento. 2. A sentença acolheu parcialmente o pleito inicial para fixar o percentual em 20% sobre o vencimento do demandante. 3. Com efeito, o adicional de insalubridade consiste em verba remuneratória propter labore, justificada pelas condições insalubres decorrentes da natureza de determinadas funções. 4. No tocante à base de cálculo para incidência de referida verba, é certo que deve ser o vencimento do servidor, uma vez que além de possuir natureza salarial, encontra arrimo no art. 69 da Lei Complementar do próprio Município de Teresópolis nº 167/2013. 5. Na mesma linha de entendimento, referido adicional deve incidir também sobre faz vantagens pecuniárias como férias e décimo terceiro salário, em razão da natureza salarial. 6. Acréscimos legais. Percentuais. Omissão da sentença. 7. Juros moratórios serão calculados no percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. 8. Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo , da Lei 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA. 9. Parcial provimento do recurso. (000314262.2016.8.19.0061 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 17/04/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) – g.n.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMBUCI. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHADOR BRAÇAL, EXERCENDO A FUNÇÃO DE GARI. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL QUE RECONHECE O REFERIDO ADICIONAL COMO INSTRUMENTO LEGAL DE COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS, COM POTENCIAL DE PREJUDICAR A SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/1993, QUE PREVÊ O REFERIDO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE QUE O AUTOR NÃO EXERCE MAIS TRABALHO DELETÉRIO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO REFERIDO ADICIONAL. MERA ALEGAÇÃO EM FASE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS QUE SE IMPÕE, INCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE QUANDO DEVERIAM TER SIDO PAGAS, NA FORMA DO ARTIGO -F, DA LEI 9494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL EM COMENTO, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0000279-83.2016.8.19.0013 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO -Julgamento: 14/08/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL) – g.n.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO VISANDO

O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PERÍODO DE QUATRO MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 326/97) prevê, em seu artigo 92, o recebimento de adicional pelos servidores que atuem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativa ou com risco de vida. 2. Conjunto probatório favorável ao reconhecimento do direito do Autor de receber o adicional de insalubridade no período requerido. Exercício do cargo de mecânico sob condições alegadamente insalubres. Recebimento ininterrupto da gratificação em períodos anterior e posterior à suspensão do pagamento. Ausência de comprovação pela Municipalidade de qualquer modificação das condições de trabalho, na forma da lei local, a justificar a suspensão do adicional no lapso temporal indicado. 3. Possibilidade do adicional de insalubridade integrar a base de cálculo das férias e da gratificação natalina. Inteligência dos artigos 68, 90, § 4º e 125, § 4º, todos da Lei municipal nº 326/97. 4. Pequeno reparo na douta sentença para determinar a aplicação de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês até 29.06.2009 e, a partir de 30.06.2009, no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, consoante o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Precedentes do STJ e do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E, NO MAIS, CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (000764692.2010.8.19.0006 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa

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Des (a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 26/06/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) – g.n.

Sobre o benefício do plano de saúde

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresópolis (LCM nº 167/2013, em seus artigos 232 e 233, confere aos servidores do Município réu direito a plano de saúde. Eis o teor dos referidos dispositivos regulamentadores:

Seção IX - Do Plano de Saúde

Art. 232. Fica assegurado a todos os servidores públicos municipais em atividade, plano de saúde, individual, que se destina a suprir suas despesas com médicos, internações, consultas e exames ambulatoriais, a ser gerido por firma especializada, mediante concessão ou permissão, podendo incluir seus dependentes, estes, a expensas do servidor público e de acordo com a possibilidade determinada em sua margem consignável.

Parágrafo único. É vedado ao Poder Público Municipal substituir o plano de saúde por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.

Art. 233. Os funcionários públicos ocupantes de cargo em comissão, os contratados temporariamente e os inativos, poderão requerer o plano de saúde às suas expensas, cujo valor será descontado em folha, nas mesmas condições de pagamento e benefícios oferecidos para os servidores, podendo ser incluídos seus dependentes, de acordo com sua margem consignável e com as normas estabelecidas pela ANS.

Nessa senda, é incontroverso o direito do funcionário público ao plano de saúde. À propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLANO DE SAÚDE . VALE ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO SOBRE VENCIMENTOS. PARCELAS DE AUMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda cominatória ajuizada por servidor em face do Município de Teresópolis, pretendendo a condenação da municipalidade ao restabelecimento do fornecimento do plano de saúde. 2. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeitada. Orientação firmado do C. STJ no sentido de que "inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça."(AgRg no AREsp 204.031/PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 6.9.2013). 3. Ação coletiva invocada pelo recorrente, visando à suspensão da presente demanda, que já foi julgada favoravelmente aos servidores do Município réu. 3. Estatuto dos

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Servidores Públicos do Município de Teresópolis (LCM nº 167/2013) que, em seus arts. 232 e 233, confere aos servidores do Município réu o benefício de plano de saúde. 4. Orientação firme no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000." (AgInt no REsp 1601877/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( 0003136-55.2016.8.19.0061 -APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 16/03/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) – g.n.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLANO DE SAÚDE PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. RESTABELECIMENTO DESSE BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se do conhecido caso do restabelecimento do plano de saúde previsto na Lei Municipal 167/2013 em favor dos servidores do Município de Teresópolis. Inconformado recorreu o Município/réu da sentença que acolheu o restabelecimento e reconheceu o dano moral. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, seja porque a ação individual é posterior à ação coletiva, seja porque inexiste pleito da parte autora no sentido de suspender a ação individual tendo em conta ação coletiva. 3. A Lei impõe ao Município réu o dever de contratar um seguro de saúde individual para toda a categoria, por conta do vínculo de natureza administrativa que se estabelece com a admissão de cada servidor. 4. Não se negligencia o estado de calamidade pública que atravessa o Município de Teresópolis, mas não pode o administrador, ainda que ao gerenciar uma situação de crise, se olvidar da supremacia da lei e atuar como se a mesma revogada estivesse. 5. A supressão do benefício de que aqui se cuida não implica dano moral em caso de normalidade aparente de saúde, notadamente em pretensão deduzida em um tempo muito posterior

o momento de supressão. Fato é que o presente caso não traz elementos temporais e circunstanciais que revelem a concreta possibilidade de um dano imaterial. 6. Provimento parcial do recurso.” (Apelação nº 000565277.2018.8.19.0061, Des. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, DJ 14/10/2020) – g.n.

Sobre o benefício alimentação:

Quanto ao benefício alimentação dos servidores, este é previsto na Lei municipal nº 2479/2006, bem como, no estatuto do servidor público municipal, lei 167/2013 de 03/09/2013 em seu artigo 229, in verbis:

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Seção VIII Do Vale Alimentação

Art. 229. O vale alimentação destina-se a suprir as despesas com alimentação mensal antecipadamente ao servidor público municipal em atividade, independentemente da quantidade de vínculos a que faz jus, a ser gerido por firma especializada, mediante concessão ou permissão.

§ 1º É vedado ao Poder Público Municipal substituir o vale alimentação por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.

§ 2º O valor do benefício será reajustado na mesma data da revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo.

§ 3º O Valor do benefício de que trata a presente seção, será fixado por decreto do Poder Executivo Municipal e será reajustado na mesma data da revisão geral da revisão dos vencimentos.

Nesse quadro, não merece guarida a alegação de que as referidas verbas correspondem a benesses concedidos pelo Município, restando evidente que as mesmas são verbas remuneratórias previstas na legislação municipal, que compõem os vencimentos do servidor público, sendo inadmitida sua supressão.

Nesse sentido é este Tribunal de Justiça:

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PRETENSÃO À IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DA EDILIDADE (LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2013), ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVISTAS EM LEI E RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFICULDADE FINANCERIA QUE NÃO EXONERA O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DO PAGAMENTO DOS REAJUSTES E BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que pretende o autor a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, a percepção de vale alimentação, plano de saúde e a implementação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos de Teresópolis; 2. Afasta-se a preliminar de perda superveniente do objeto, haja vista que as tratativas para o pagamento da 5º parcela do reajuste, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento de implementação, reconhecida pela própria edilidade e determinada em lei; 3. A Lei Complementar Municipal nº 167/2013, em seus art. 69, 229,232, 233 apontam o vencimento do cargo efetivo, como base de cálculo para o adicional de insalubridade e asseguram,

o servidor o direito a vale alimentação e planto de saúde; 4. Ressalva se que a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Lei

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Municipal nº 168/2013, instituiu o pagamento parcelado da remuneração pelo período de três anos, em seis parcelas, em janeiro de 2014, julho de 2014, janeiro de 2015, julho de 2015, janeiro de 2016 e julho de 2016; 5. Forçoso concluir que a pretensão autoral se destina ao recebimento de direitos e benefícios previstos na legislação municipal, e reconhecidos pela própria Administração Pública; 6. Observância do compromisso assumido pelo ente público; 7. Reserva do possível não oponível a direito de servidor, assegurado após o devido processo legislativo. 8. Ainda que notória a crise financeira vivenciada pelos municípios, tal condição não desobriga o ente público de realizar o pagamento de benefício previsto em lei, sendo certo que o pagamento das vantagens ao funcionalismo público já deve estar previsto no orçamento. 9. Assim, ausente a demonstração da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, deve ser mantida a condenação do recorrente nos termos firmados na sentença vergastada; 10. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença, em remessa necessária. (001437403.2018.8.19.0061 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) – g.n.

Sobre o reajuste de acordo com o PCCS

No que tange ao reajuste do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais - PCCS, a Lei Municipal Nº 168 de 03/09/2013, determina a reestruturação do Plano de Cargos e Salários:

“Art. 1 Fica instituída a reestruturação do Sistema de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, fundamentado nos princípios de qualificação profissional, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federativa do Brasil, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

Insta ressaltar que a mencionada lei prevê a reestruturação salarial e o pagamento parcelado e gradual das Tabelas Salariais e, ainda após a implantação, revisão geral anual, conforme trecho abaixo transcrito:

Art. 13. Os vencimentos iniciais e a tabela dos cargos efetivos estão definidos por Grupos específicos e respectivas Classes conforme os Anexos III e V desta Lei, para fins de progressão na carreira.

Art. 14. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e em distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderá ficar

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abaixo do estabelecido, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou índice que venha substituir. Parágrafo único. A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá sempre no mês de janeiro, após a implantação total do Plano objeto da presente Lei.

Art. 15. Cada cargo de provimento efetivo corresponde um Grupo e uma Classe de Vencimentos sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.

Parágrafo único. O Anexo III contém os vencimentos correspondentes a cada Grupo e Classe dos cargos de provimento efetivo, após total implantação da presente Lei.

Nesse passo, impositivo reconhecer que a lei confere aos servidores a percepção das verbas e, por conseguinte, ausente a discricionariedade do Poder Público quanto ao tema, sendo certo que, diante da previsão legal e face ao princípio da legalidade, devem ser obrigatoriamente cumpridas às determinações trazidas pela Lei 167/2013. Ressalte-se que a Lei 167/2013 não criou um critério de aplicação discricionária e facultativa pelo administrador público, mas tão-somente uma formalidade para tal concessão, sendo que a omissão caracteriza ofensa ao princípio da legalidade.

Cabe destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não possui o condão de impedir o cumprimento de decisões judiciais, nem de impedir o reconhecimento de direitos de servidores instituídos pela legislação local, conforme expressamente previsto no art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS A PROMOÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 883.642/AL, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/1997. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do STJ é o de que o Sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução em nome dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.769.764/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.5.2019 e AR 5.720/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 1o.7.2019. 2. É pacífico nesta Corte a orientação de que as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas

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decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1601877/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). – g.n.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18/03/2013; AgRg no Ag 1370477/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/04/2012). 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1425832/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 8.369/2006. REAJUSTE GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESPROVIDO. 1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1o., § 1o., 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211 do STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao art. 535, II do CPC, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. 2. Ainda que superado referido óbice, é pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO MARANHÃO desprovido. (AgRg no AREsp 457.813/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 28/05/2014). – g.n.

Assim, resta incontroverso que a lei de responsabilidade fiscal e a crise financeira não podem justificar o descumprimento de obrigações contratuais, muito menos o não pagamento de verbas salariais de servidor público, de inegável

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caráter alimentar, garantidor da dignidade da pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito.

A jurisprudência do TJERJ não destoa desse entendimento.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DO VALE ALIMENTAÇÃO. A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA 5ª (QUINTA) E DA 6ª (SEXTA) PARCELAS DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES - LEI MUNICIPAL Nº 168/2013, DE ACORDO COM A TABELA DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL CONTIDA NO ANEXO V, E A MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE TEM SIDO REALIZADA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, AO INVÉS DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO PEDIDO, QUE NÃO MERECE AMPARO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. TESE DEFENSIVA DE QUE NÃO EXISTE DIREITO SUBJETIVO AOS BENEFÍCIOS DE PLANO DE SAÚDE E VALE ALIMENTAÇÃO, MAS MERA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DOS BENEFÍCIOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA EFETIVA PREVISÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DOS ARTS. 229, 232 E 233, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167/13. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADO NOS ARTIGOS 13, 14 E 15, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E NA TABELA DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL DO ANEXO V, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO ESCALONADO DOS VENCIMENTOS EM SEIS PARCELAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NA FORMA DO ART. 69, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167/2013. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO VERBETE VINCULANTE Nº 4, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS DE PESSOAL, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS ASSEGURADOS AO SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO EXECUTIVO QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SE SOBREPOR AOS DITAMES DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS, EDITADAS COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 145 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS SOMENTE SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

JUDICIÁRIA SE FOREM AUTORES E DESDE QUE COMPROVADA QUE A ISENÇÃO DECORRE DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO EM REMESSA NECESSÁRIA, TÃO SOMENTE PARA QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( 0008563-62.2018.8.19.0061 -APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 04/03/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL ) – g.n.

Ação ordinária de cobrança. Município de Teresópolis que se viu compelido a recalcular o valor do adicional de insalubridade pago ao servidor, com base no artigo 69 da Lei Complementar nº 167/2013, bem como fornecer o plano de saúde e o vale alimentação, além de implementar nos vencimentos do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, os reajustes da 5ª e 6ª parcelas, previstos na Lei nº 168/2013, sob multa a ser arbitrada em execução. Pretensão recursal em ver modificado o julgado de primeiro grau, sob o fundamento de perda parcial do objeto da ação, sob o argumento de que a reestruturação salarial já foi implementada pela Lei Complementar 257/2019. Alegação de que, em razão da grave crise econômico financeira vivenciada, foram adotadas medidas visando evitar o caos financeiro e as penalidades, por ultrapassados os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Impossibilidade. Alegação que não se presta a justificar a suspensão dos benefícios. Sentença que merece pequeno reparo, tão-somente para que seja afastada a condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação dos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99. Apelo parcialmente provido, mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau, inclusive em reexame necessário. (0003701-14.2019.8.19.0061 – APELAÇÃO - Rel. Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 12/01/2021 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) – g.n.

Destarte, correta a sentença, não merecendo qualquer reparo.

Tendo em vista o desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em observância

o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

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