jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: GRUPO ADMA EVENTOS EIRELI, RÉU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DE JUSTIÇA: VERA REGINA DE ALMEIDA MELO
Publicação
14/12/2020
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00490534720208190000_a07a5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravos de Instrumento n.º .

0049054-32.2020.8.19.0000

0049053-47.2020.8.19.0000

0049382-59.2020.8.19.0000

Embargantes: MARCELO FERREIRA ALVES

GRUPO ADMA EVENTOS EIRELI

MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO

Embargados: DEJAN PETKOVIC

DEKI 10 EVENTOS E ENSINO LTDA.-ME.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA

DENISE PINTO LEPORACI

Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADO NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO EVENTO “DJOKOVIC NO RIO”. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. RECURSOS DESPROVIDOS. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. APRECIAÇÃO ADEQUADA DA QUESTÃO POSTA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PETIÇÃO INICIAL APRESENTOU DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Décima Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, 3º andar, sala 318 - Lâmina III (T)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

1

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

PROVAS QUE TRAZEM INDÍCIO DE COAUTORIA NA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos este acórdão nos autos dos embargos de declaração opostos nos agravos de instrumentos de nº. 004905432.2020.8.19.0000, 0049053-47.2020.8.19.0000 e 0049382-59.2020.8.19.0000, em que são embargantes MARCELO FERREIRA ALVES, GRUPO ADMA EVENTOS EIRELI e MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO e embargados DEJAN PETKOVIC, DEKI 10 EVENTOS E ENSINO LTDA.-ME., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA e DENISE PINTO LEPORACI.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de índex 148 do Processo nº 0049054-32.2020.8.19.0000, índex 148 do Processo nº 0049053-47.2020.8.19.0000 e índex 149 do Processo nº 004938259.2020.8.19.0000 que não conheceu do agravo interno interposto no Agravo de Instrumento n.º 0045463-62.2020.8.19.0000, por restar prejudicada a sua análise, rejeitou a preliminar de inadmissibilidade suscitada nas contrarrazões pela corré/recorrente Márcia Beatriz (índex 139 do Agravo de Instrumento n.º 004546362.2020.8.19.0000), para conheceu dos agravos de instrumento, rejeitar as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo-se a r. decisão tal qual lançada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Nos aclaratórios (índex 222 do Processo nº 004905432.2020.8.19.0000 e índex 222 do Processo nº 0049053-47.2020.8.19.0000), os recorrentes sustentam vício no v. acórdão, sob o argumento de inépcia da inicial e inaplicabilidade aos particulares dos prazos prescricionais previstos no artigo 23, I, II e III da Lei nº 8.429/92.

Nos aclaratórios de índex 223 do Processo nº 004938259.2020.8.19.0000, o embargante alega omissão no decisum, sob o fundamento de inexistência de indicação do ato de improbidade administrativa praticado pela Sra. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO, inexistência de dano ao erário e inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, III da Lei nº 8.666/93

É O RELATÓRIO.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e, por isso, devem ser conhecidos, todavia, não merecem guarida.

Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade ou contradição e/ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o Tribunal.

Portanto, o presente recurso é de fundamentação vinculada e não se presta a novo julgamento da lide.

Os embargantes, irresignados com o desprovimento dos seus recursos, insurgem-se em face do v. acórdão, sob a alegação de que há vício no julgado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Contudo, o que se vê das razões recursais é a pretensão de rediscutir a matéria, já devidamente analisada por este Colegiado.

Para não pairar dúvidas sobre o tema, é pertinente a transcrição de parte do decisum:

“(…) Nos agravos de instrumento n.º 0049053-47.2020.8.19.0000 e 0049054-32.2020.8.19.0000, respectivamente interpostos por GRUPO ADMA EVENTOS EIRELI. e MARCELO FERREIRA ALVES, os recorrentes pugnam pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial.

A exegese legislativa é no sentido da inexistência de qualquer óbice a que um único ato de improbidade administrativa seja enquadrado em múltiplas capitulações legais.

Com efeito, não pode ser tida como inepta a petição inicial que, no bojo dos pedidos, requer a condenação das partes em variadas espécies de ilícito administrativo, não havendo que se falar em indevida cumulação de pedidos.

Ademais, a causa de pedir constante da exordial firma-se na descrição dos fatos, não na sua qualificação jurídica, cabendo ao Órgão Julgador proceder ao correto enquadramento dos atos narrados pelo autor da ação, conforme a jurisprudência tradicional do Colendo Superior Tribunal de Justiça , in litteris:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AOS ARTS. 267, I, E 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA . RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE

Décima Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, 3º andar, sala 318 - Lâmina III (T)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

4

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bemdelineados os motivos e fundamentos que a embasam" (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual "a inépcia da petiçãoinicial, escorada noincisoII do parágrafoúnico do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (STJ, REsp 1.134.338/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/09/2011). III. Na espécie, verifica-se que a petição inicial, além de descrever, de forma objetiva, os fatos (candidato inscrito em concurso público, que,aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame, por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. Logo, não há afronta aos arts. 267, I, e 295, I e parágrafo único, II, do CPC . IV. Caso concreto em que a decisão atacada não conheceu da tese de dissídio jurisprudencial, com fundamento na Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que não foi apontado o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve dissenso pretoriano. No Regimental, contudo, o recorrente limitouse a reprisar o argumento de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, infirmar, especificamente, o aludido fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. V. A tese de aplicabilidade do art. 249 do CPC ao caso concreto somente foi deduzida nas razões do Agravo Regimental, em evidente e indevida inovação de tese recursal, o que resta impossível. Precedente: STJ, AgRg no AgRg no REsp

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

1.414.727/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014. VI. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.”

(AgRg no REsp 1346838/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/06/2015) (destacamos)

Outrossim, a par da suficiência da descrição genérica dos fatos imputados, não se pode olvidar que o reconhecimento da inépcia pressupõe o cerceamento do contraditório e da ampla defesa, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Na presente demanda, a individualização mínima das condutas pode ser extraída das reportagens veiculadas na mídia (fls. 358/375 dos Autos Principais) e do depoimento prestado por Denise Pinto Liporaci (fls. 321/323 do Processo Originário). Senão vejamos:

“Indagado (a), como teria dado a contratação com o Estado, informou que PETKOVIC se aproximou do Sr. Marcelo Alves, presidente da ADMA EVENTOS e que juntos teriam buscado apresentar o projeto ao Estado a fim de viabilizar a vinda do tenista; que o contato foi feito diretamente com a Sra, Márcia Lins, à época, Secretária Estadual de Turismo;(...) Indagado (a) sobre o valor recebido das empresas patrocinadoras do evento, conforme se pode verificar da notícia do Jornal do Brasil ora juntada, não sabe informar o valor recebido a título de patrocínio pelas empresas privadas, uma vez que todo este processo foi feito pela empresa ADMA, cujo presidente, o Sr. Marcelo Alves, tratou sobre estes contratos sem o conhecimento da declarante; que o Sr. Marcelo Alves é uma pessoa de bom trânsito e influência neste setor, sendo o atual Presidente da RIOTUR.”

Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Nos agravos de instrumento n.º 0045388-23.2020.8.19.0000, m.º 0049053-47.2020.8.19.0000 e n.º 0049054-32.2020.8.19.0000, os corréus/recorrentes pugnaram pelo reconhecimento da prescrição sancionatória.

A pretensão condenatória diversa do ressarcimento ao erário por ato ímprobo doloso pressupõe a observância do prazo prescricional previsto no artigo 23, da Lei de Improbidade Administrativa, in litteris:

“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.”

A partir da interpretação literal do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei de regência distingue dois regimes jurídicos, que terão incidência a depender do vínculo do agente e/ou terceiro com a Administração Pública.

Na hipótese de o ato ímprobo ter sido imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ou seja, com vínculo temporário com o Poder Público, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia após o término ou cessação do vínculo.

Há de se salientar a omissão normativa quanto ao termo inicial do prazo prescricional na ação civil pública por ato de improbidade

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

proposta em face dos particulares coautores ou partícipes do ato impugnado.

Deveras, a responsabilização dos particulares pela prática do ímprobo pressupõe a atuação conjunta do agente público, razão pela qual deve ser observado o mesmo termo a quo adotado para o agente público.

No mesmo diapasão, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“Súmula n.º 634. STJ. Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público .” (destacamos)

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 23, I, DA LEI N. 8.429/92, E ART. 47 DO CC. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO

OS PARTICULARES DA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NA LIA. IMPOSSIBILIDADE . REGRA DE EXTENSÃO SUBJETIVA DO ART. 3º QUE UNIFORMIZA O TRATAMENTO DOS IMPLICADOS COM A AÇÃO. APTIDÃO DA INICIAL E LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA À PESSOA JURÍDICA E AOS SÓCIOS QUE A INTEGRAM. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATRIBUIÇÃO DE ATO PESSOAL AOS SÓCIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL E DESPROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

interposto contra decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa. No Tribunal de origem, o recurso foi desprovido. Interpuseram os recorrentes recurso especial, alegando violação dos arts. 2º, 3º e 23, I, da Lei n. 8.429/92, e 47 do CC. II - A teor do art. da LIA, "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". Portanto, as regras da Lei de Improbidade, por força do preceituado nos seus arts. 2º e 3º, alcançam também os particulares que, de qualquer forma, tenham concorrido para o ato acoimado de ímprobo. III - Logo, não têm os particulares que concorreram, "em tese", para a prática do ato ímprobo o direito à contagem individualizada dos prazos prescricionais, aplicando-se a eles os prazos e termos iniciais previstos na LIA. Precedentes . V - Por outro lado, o acórdão recorrido, a partir dos elementos de que dispunha e orientado pelo princípio in dubio pro societate, que vigora na fase de recebimento da inicial de improbidade, identificou a potencial responsabilidade dos recorrentes pela prática dos atos apurados, pronunciando a aptidão da inicial e a legitimidade passiva dos agravantes. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Por fim, não se pode cogitar de violação do art. 47 do CC, porque, consoante reconhecido pelo órgão jurisdicional a quo, a manutenção dos sócios no polo passivo é motivada pela necessidade de "apuração de eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Ou seja, a ação de improbidade administrativa também objetiva responsabilizar os sócios pelo cometimento pessoal de improbidade e não apenas a pessoa jurídica que integram. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.” (REsp 1789492/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019 ) (destacamos)

De outro giro, cumpre ressaltar que na hipótese do ato de improbidade ser imputado a agente público detentor de cargo efetivo ou emprego

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

público, ou seja, com vínculo de natureza estável com a Administração, o prazo prescricional é o determinado, em lei específica, para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional é o término do vínculo administrativo do último agente público corréu.

Da análise do Diário Oficial do Estado acostado à fl. 221 do Processo Originário, extrai-se que a corré Márcia Beatriz Lins Izidoro foi exonerada no dia 27/02/2013.

Nesse sentido, o prazo prescricional restou observado, uma vez que a ação civil pública em comento foi ajuizada em 16/02/2018 (índex 02).

Destarte, rejeita-se a prescrição da pretensão sancionatória.

A partir da análise das peculiaridades do rito processual preconizado no artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, denota-se que o juízo de recebimento da exordial cinge-se à cognição não exauriente, estabelecida com o intento de proporcionar um juízo de delibação sobre a probabilidade de procedência dos pleitos deduzidos na petição inicial.

A exegese do dispositivo legal enseja duas conclusões relevantes ao caso concreto.

Em um primeiro momento, verifica-se que a cognição perfunctória obsta juízos de maior profundidade sobre a pretensão deduzida, sendo que o indeferimento de plano é restrito às hipóteses de inexistência manifesta dos pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, ou quando, a partir de prognose prospectiva, não se vislumbrar a procedência do pleito condenatório.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Desta feita, na hipótese de dúvida fundada a respeito da existência de ato ímprobo, o magistrado deve permitir o prosseguimento da demanda, em prestígio à tripla garantia do ato processual.

Com efeito, o recebimento da petição inicial garante: i) ao autor, a oportunidade de robustecer, em instrução, suas ponderações; ii) aos réus, que, finalizado o trâmite processual, obterãoresposta definitiva que, se lhes for favorável, estará albergada pela coisa julgada material, em situação de efetiva pacificação, e não meramente formal, como decorre do indeferimento da petição inicial; iii) à coletividade, cuja proteção é ratio da demanda.

Nesse ponto, cumpre consignar que a orientação legislativa e jurisprudencial pelo processamento do feito é corroborada pelo entendimento de que, no âmbito do rito disposto no artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, do diploma de regência, prevalece a incidência do Princípio do In Dubio Pro Societate, de modo a conferir maior prestígio ao interesse público, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/15. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1 . A decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas fase inicial de todo o deslinde probatório da demanda, motivo pelo qual não se exige, nesta etapa, a demonstração cabal dos fatos narrados na petição inicial . 2. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido decidiu por reformar sentença que havia se limitado a determinar o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa - a qual não

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

constitui sentença de mérito - de modo que não há que se falar em nulidade do julgamento em razão da não aplicação da técnica de complementação prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/15. 3. O acórdão recorridoamparou-se na disposição constante do art. 17, § 8º, da Lei 8.492/1992, segundo a qual pode o magistrado rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no REsp 1711887/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 ) (destacamos)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O FIM DE AFERIR A INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO OU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. 2 . É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a rejeiçãoda petiçãoinicial da açãode improbidade quando o magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92 . Precedente: AgInt no REsp 1.635.854/PR. Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/02/2018. 3. Hipótese em que a Corte de origem assentou inexistentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.471.776/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/02/2018; AgRg no AREsp 492385/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015. 4. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1664834/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018 ) (destacamos)

“Apelação cível. Ação civil pública improbidade administrativa . Exoneração de ocupante de cargo em comissão que teria decorrido de retaliação em razão de supostas denúncias feitas ao Ministério Público acerca da gestão da saúde no Município de Petrópolis. Recebimento da inicial da ação civil pública que se pauta pelo princípio in dubio pro societate. Rejeição sumária cabível se provadas, de plano, a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita à inteligência do § 8º do art. 17 da LIA. Conjunto probatório que não aponta a ocorrência de ato de improbidade . Cargo em comissão que pressupõe relação de confiança entre o administrador nomeante e o ocupante do cargo. Cargos que são de livre nomeação e exoneração em conformidade com o inciso II do art. 37 da CF. Inquérito civil que demonstra quebra da confiabilidade entre o Coordenador da Central de Regulação de Leitos Municipal, que fora exonerado, e seus superiores hierárquicos. Apontadas denúncias que se traduzem em problemas de gestão e não se coadunam com a autodeclarada experiência do servidor na área, sobretudo porque despidas de mínimo lastro probatório. Inexistência de qualquer indício de dolo. Lei de Improbidade que alcança o administrador desonesto e não o eventualmente inábil. Não comprovação de dolo do demandado na prática do apontado ato ímprobo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso .”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

(APELAÇÃO n.º 0025044-31.2016.8.19.0042 –Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 14/11

O indício de coautoria na prática de atos de improbidade pode ser extraído dos autos originários, notadamente dos documentos acostados às fls. 70/110, 112/122, 125/132, 154/157, 321,328, 441/453, 467, 609/610, 659/660, 664/673, 680, 826/926, 980/991, 1348/1358, que indicam vícios nos contratos administrativos multicitados, mormente ausência de cotação de preços, falta de previsão orçamentária, autorização para pagamento em moeda estrangeira e inobservância de pareceres administrativos .

Todavia, malgrado os indícios de coautoria de atos de improbidade sejam idôneos para fundamentar o recebimento da petição inicial, não se revelam suficientemente fortes para decretar a indisponibilidade de bens.(..).”

Ademais, no que tange à alegação de omissão na decisão colegiada, cumpre ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que não há vício quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados, senão vejamos:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE EXCLUI LOGICAMENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE. EXTEMPORANEIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 66 DO CPP E ART.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

935 DO CC. REVISIBILIDADE DE ATOS DISCIPLINARES PELO JUDICIÁRIO. PRECEDAENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO QUE, CONTUDO, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA SUA INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A motivação das decisões judiciais, dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição, resta satisfeita quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados. Precedentes (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118; RE 437831 AgR-ED, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-03 PP-00595 RTJ VOL-00201-02 PP-00783) (...).

(RMS 27967, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhadode cada argumentosuscitadopelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. , LV, da Constituição

Décima Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, 3º andar, sala 318 - Lâmina III (T)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

15

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.”

(ARE 988911 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 13-10-2016 ) (destacamos)

Destarte, forçosa a rejeição dos aclaratórios.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO ,mantendo-se o v. acórdão embargado tal qual lançado.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204676775/agravo-de-instrumento-ai-490534720208190000/inteiro-teor-1204676790