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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ALEXANDRE MELLO LATTARI, AUTOR 2: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO RODRIGUES, RÉU 1: OS MESMOS, RÉU 2: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA BORGUESE
Publicação
06/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00023967520158190209_41e43.pdf
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Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0002396-75.2015.8.19.0209

APELANTE1: ALEXANDRE MELLO LATTARI

APELANTE2: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO RODRIGUES

APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA BORGHESE

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

1. Inicialmente, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa alegada, uma vez que a produção das provas oral e pericial é desnecessária ao julgamento da questão trazida a julgamento.

2. Para a imissão na posse, faz-se necessária a comprovação da propriedade ou de título hábil à imediata transferência da propriedade, e, para tanto, deveria apresentar prova documental, sendo, pois, desnecessária a produção das provas requeridas,

3. Ademais, vigora em nosso sistema processual civil o livre convencimento motivado, onde o juiz tem liberdade para valorar as provas produzidas, devendo expor, racionalmente, quais os motivos que o fizeram chegar àquela conclusão, na forma do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Precedentes.

4. Assim, afastada a preliminar de cerceamento de defesa arguida, passa-se à análise da assistência litisconsorcial requerida e objeto do primeiro apelo. 5. In casu, verifica-se que presente o interesse jurídico a justificar a intervenção pretendida, uma vez que a relação jurídica de direito material alegada, em tese, sofrerá efeito advindo do eventual acolhimento da pretensão inicial, nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil. E isso porque sendo acolhidos os pedidos, com a imissão do autor na posse fundada na alegação de ser pro

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prietário do bem, por certo influenciaria na relação jurídica invocada pelo assistente, por ter adquirido a propriedade do imóvel, como alegado. Doutrina e precedente.

6. Em relação à suposta fraude na aquisição do bem pelo assistente, verifica-se da comparação entre a qualificação de Renato Ferreira de Matos (brasileiro, casado, CPF n.º 028.269.097-20, RG n.º 1514929-IFP/RJ), cujo óbito se noticiou, que se trata de pessoa distinta do Renato Ferreira de Matos (brasileiro, divorciado, RG n.º 19823348 SSP/SP, CPF n.º 088.469.178-04), arrematante do bem, em cujo nome o imóvel descrito na inicial encontra-se registrado, e que, supostamente, firmou negócio com o assistente.

7. Em relação ao segundo recurso, é indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes. Em razão disso, o nosso ordenamento prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas, como consagrado na doutrina e precedente.

8. No caso concreto, em que pese a alegação de ser o autor proprietário do imóvel, a prova documental produzida não corrobora a assertiva apresentada. Veja-se que, conforme certidão de R.G.I., o bem foi arrematado em leilão realizado em 12 de março de 2015, por Renato Ferreira de Matos.

9. Desse modo, não comprovada a propriedade do imóvel bem como, nos termos do precedente acima citado, qualquer título apto à transmissão imediata da propriedade, impõe-se o não acolhimento das razões recursais.

10. Assim, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a sentença de improcedência, pois não observado o ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes.

11. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.

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12. Assim, ante ao provimento do primeiro recurso, incabível a fixação de honorários recursais. Por outro lado, diante do não provimento do apelo do autor, cabível a fixação da verba recursal. Precedente.

13. Primeiro recurso provido. Segundo apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esta Apelação Cível, nos autos do processo n.º 0002396-75.2015.8.19.0209, em que são apelantes ALEXANDRE MELLO LATTARI e CARLOS AUGUSTO CORDEIRO RODRIGUES e apelado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA BORGHESE.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos interpostos para: a) dar provimento ao primeiro apelo para admitir a assistência litisconsorcial requerida e excluir a determinação relativa à remessa de cópias ao Ministério Público; b) negar provimento ao apelo do autor; e, c) fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça deferida.

V O T O

Conhecem-se os recursos, pois tempestivos, o primeiro com preparo realizado e, o segundo, isento de preparo, conforme certidão de fls. 1.034 (001034), presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade.

Verifica-se que o autor fundamenta a pretensão inicial, consistente na imissão na posse e na compensação por danos que alega ter suportado, no fato de ser proprietário do imóvel residencial situado à Rua Coronel Paulo Malta Resende n.º 180, apartamento 1908, Bloco 2 (Edifício San Michel), Barra da Tijuca, Rio de JaneiroRJ, e ter sido obstado de ingressar no imóvel, não podendo, por isso, usar e gozar da coisa.

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O condomínio réu, por sua vez, na contestação apresentada (000230), alegou, em síntese, ilegitimidade passiva, por não ser proprietário do bem, e que a “obrigação de dar posse ao autor era do detentor da unidade, ou seja, o proprietário do imóvel Sr. Giuseppe ou a Comissão de Obras Emp. Borghese e Filippo”, salientando que a unidade, atualmente, encontra-se em nome de Renato Ferreira de Matos, por força de arrematação levada a efeito.

Já o primeiro apelante interveio nos autos (000452) como assistente litisconsorcial do réu, sob o argumento de ser o “atual proprietário do imóvel objeto desta ação”, uma vez que adquiriu o bem do Sr. Renato Ferreira de Matos.

Pois bem.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa alegada, uma vez que a produção das provas oral e pericial é desnecessária ao julgamento da questão trazida a julgamento.

Consoante se observa da manifestação de fls. 384-385 (000384), o autor requereu a produção da prova pericial “para certificação de quando efetivamente este ficou pronto e em condições de habitabilidade” e, a prova oral (item 1 – fls. 1033) a fim de comprovar “o estado inabitável do apartamento quando da distribuição da presente lide em 2015”.

Para a imissão na posse, faz-se necessária a comprovação da propriedade ou de título hábil à sua imediata transferência e, para tanto, deveria apresentar prova documental, sendo, pois, desnecessária a produção das provas requeridas,

Ademais, vigora em nosso sistema processual civil o livre convencimento motivado, onde o juiz tem liberdade para valorar as provas produzidas, devendo expor, racionalmente, quais os motivos que o fizeram chegar àquela conclusão, na forma do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. 1 2

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Evidencia-se, portanto, que cabe ao juiz decidir pela necessidade ou não da produção daquelas provas que entenda relevantes para a formação de seu convencimento, dispensando-se as demais.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. NEGA TIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. ALTA. SÚMULA N. 211/STJ.

1. Incide a Súmula n. 182/STJ quanto à matéria cuja fundamentação não foi, de forma específica, impugnada nas razões do regimental.

2. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 130 do CPC, o juiz é livre para apreciar as provas produzidas e indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias, o que não caracteriza cerceamento de defesa.

3. Revisar as razões pelas quais o Tribunal de origem decidiu pela negativa da produção de prova oral demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. A ausência de debate da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

5. Agravo regimental desprovido. 3

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO DE TERMO DE TRANSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDOS DE INVESTIMENTOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSAÇÕES FIRMADAS POR

COTISTAS. VALIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMEN

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TOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A decisão de que necessária ou não a produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem cabe avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Precedentes.

2. A reavaliação do conjunto probatório, com vistas à modificar a conclusão do magistrado quanto à desnecessidade de produção de prova oral é providência inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Acórdão recorrido que se encontra em harmonia com a jurisprudência firmada por ambas as Turmas integrantes da Seção de Direito Privado desta Corte Superior no sentido de que as transações firmadas por cotistas de fundos de investimento e instituições financeiras, para o levantamento de valores aplicados e que resultaram em perdas devido à desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999, são válidas, não sendo presumida nenhuma coação.

4. Agravo regimental não provido. 4

Assim, afastada a preliminar de cerceamento de defesa arguida, passa-se à análise da assistência litisconsorcial requerida e objeto do primeiro apelo.

In casu, verifica-se que presente o interesse jurídico a justificar a intervenção pretendida, uma vez que a relação jurídica de direito material alegada, em tese, sofrerá efeito advindo do eventual acolhimento da pretensão inicial, nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil. 5

E isso porque sendo acolhida a pretensão inicial, com a imissão do autor na posse fundada na alegação de ser proprietário do bem, por certo, influenciaria na relação jurídica invocada pelo assistente, por ter adquirido a propriedade do imóvel, como alegado.

A respeito da assistência litisconsorcial, colaciona-se aos autos a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

(...)

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Na assistência litisconsorcial o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida. Dessa forma, o assistente litisconsorcial tem relação jurídica tanto com o assistido quanto com a parte contrária, afinal todos eles participam da mesma relação jurídica de direito material, diferente do que ocorre no litisconsórcio simples, no qual não há relação jurídica do assistente com o adversário do assistido. 6

Veja-se julgado deste Tribunal de Justiça, antes do atual Código de Processo Civil:

AGRAVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA AUTORA QUE DETÉM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA RÉ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL

FORMULADO POR ACIONISTA DA AUTORA. DESCA BIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. Nos termos do art. 50 do CPC, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas . No caso, a agravante, na qualidade de mera acionista da ZigVeda Participações S/A, que por sua vez é somente nua proprietária de ações da Zardust Empreendimentos Marítimos Ltda., não detém interesse jurídico à exibição de do cumentos contábeis e societários desta, subsistindo apenas suposto interesse econômico indireto ou corporativo que não autoriza o seu ingresso na qualidade de assistente

litisconsorcial. Neste particular, resulta evidente o acerto da decisão ora agravada. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. 7

Em relação à suposta fraude na aquisição do bem pelo assistente, verifica-se da comparação entre a qualificação de Renato Ferreira de Matos (brasileiro, casado, CPF n.º 028.269.097-20, RG n.º 1514929-IFP/RJ), cujo óbito se noticiou (fls. 512), que se trata de pessoa distinta do Renato Ferreira de Matos (brasileiro, divorciado, RG n.º 19823348 SSP/SP, CPF n.º 088.469.178-04), arrematante do imóvel (fls.461), em cujo nome o bem descrito na inicial encontra-se registrado (000486), e que, supostamente, firmou negócio com o assistente (000480).

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Passa-se à análise do pleito inicial.

É indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes.

Em razão disso, o nosso ordenamento prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas, como consagrado na doutrina. Confira-se o ensinamento de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald:

No juízo possessório são exercitadas as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma, não se cogitando de qualquer relação jurídica subjacente. De fato, nada impede que uma pessoa submeta uma coisa a seu poder, sem que a posse seja justificada por qualquer título jurídico e, mesmo assim, mereça proteção pelo sistema. Em síntese, tutela-se a posse com base no fato jurídico da posse.

(...)

Em contrapartida, no juízo petitório, a proteção da posse decorre do direito de propriedade ou de outro direito dela derivado. Busca-se a posse com fundamento na titularidade formal. O titular pleiteia a posse por ter consigo as faculdades de uso e fruição da coisa, em razão de portar um direito obrigacional ou real.

Assim, o jus possessionis (possessório) tutela o direito de possuir pelo simples fato de uma posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sem qualquer discussão no tocante ao fenômeno jurídico da propriedade. Ao revés, no jus possidendi (petitório), pretende-se alcançar o direito à posse como um dos atributos consequentes a um direito de propriedade ou negócio jurídico transmissivo de direito real ou obrigacional (v.g. promessa de compra e venda, comodato).

(...) 8

A respeito da imissão na posse, veja-se julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

Confira-se:

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CONEXA COM A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIROS. RESTRIÇÕES. LEI N. 5.709/1971. NULIDADE DE DIREITO MATERIAL. ART. 243 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRONÚNCIA DA NULIDADE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE. FUNCIONAMENTO NO BRASIL. CONVERSÃO DA ÁREA RURAL EM URBANA. RENOVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA NULA. VIABILIDADE. EFEITOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSMISSÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA.

1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. O art. 243 do Código de Processo Civil cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos.

2. À falta de condições da ação - como a legitimidade ativa -, não pode o magistrado avançar no direito material conflituoso, mesmo que se trate de nulidade absoluta de negócio jurídico, devendo, nesse caso, extinguir o processo sem exame de mérito. As condições da ação também dizem respeito a questões de ordem pública que devem ser, de ofício e com precedência, examinadas pelo juiz, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC. Caso contrário, o sistema não se sustenta, tamanha seria sua inconsistência interna. 3. Porém, havendo ação conexa que foi julgada no mérito pela mesma sentença (no caso, imissão na posse), é permitido ao juiz ou tribunal conhecer de ofício, incidentalmente, da nulidade absoluta que inquinava o negócio jurídico, independentemente de ação direta ajuizada especialmente a essa finalidade. Doutrina e precedentes. Aplicação dos arts. 214 e 216 da Lei de Registros Publicos.

4. A validade do negócio jurídico sujeita-se à lei sob cuja égide foi ele celebrado. A lei posterior não invalida as relações de direito válidas nem avigora as inválidas definitivamente constituídas. Se o ato jurídico não atendeu às exigências legais da época de sua prática, não haverá convalescença na hipótese de norma posterior dispensar ou deixar de impor o descumprido requisito (MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das

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leis. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 1946, p. 3537).

5. O negócio jurídico nulo não se convalesce com a passagem do tempo e nem é suscetível de confirmação pelas partes. Porém, isso não impede que, depois de removido o óbice que gerou a nulidade do negócio, as partes renovem o ato antes nulo, inclusive com efeitos retroativos, sem os vícios que antes inquinavam o contrato. Tal conclusão se extrai da mesma lógica de direito intertemporal segundo a principiologia do tempus regit actum. É dizer, se é verdade que o direito futuro não convalida ato jurídico nulo praticado no passado, também é certo que o direito pretérito e já superado não invalida ato praticado no futuro, muito menos tem a força de impedir a prática de ato disciplinado por um novo cenário normativo.

6. Assim, não mais existindo o óbice legal que antes invalidava o ato, as partes contratantes podem renovar o negócio jurídico outrora nulo sem incorrer nos mesmos vícios e, em razão da autonomia da vontade, manifesta ou tácita, fazer retroagir os efeitos da renovação à origem da relação negocial.

7. No caso em exame, a alienação do imóvel em questão foi legal, haja vista a regularização posterior da sociedade com a respectiva rerratificação da compra e venda entre Sinmedia e Dianorte e a alienação ao Sr. Godau ter sido realizada na vigência de norma local que considerava o imóvel como urbano, não submetido, portanto, às restrições da Lei n. 5.709/1971.

8. Não fosse por isso, a assertiva segundo a qual o negócio jurídico nulo é desprovido de qualquer efeito é um evidente exagero. Na verdade, os efeitos de que é desvestido o negócio nulo são aqueles próprios para os quais o ato foi praticado, não havendo empeço a que, em razão da própria natureza das coisas, outro efeito a ele possa ser atribuído, desde que não afronte lei imperativa. Assim,

mesmo que se considere nula a escritura pública de compra e venda, o documento pode ser considerado à conta de ato particular apto a gerar direito à posse, o que já seria o bastante para viabilizar a procedência do pedido deduzido em ação de imissão, sobretudo contra terceiros que não detêm nem justo título nem boa-fé.

9. A ação de imissão na posse é de natureza petitória e tem como fundamento, geralmente, a propriedade imóvel, mas não exclusivamente. Não só o proprietário pode lançar mão dessa ação para o ingresso originário na posse, mas outros que, tendo título inapto à transmissão imediata da propriedade, já têm direito à posse em razão desse título. Doutrina e precedentes.

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10. Recurso especial a que se dá provimento. 9

No caso concreto, em que pese a alegação de ser o autor proprietário do imóvel, a prova documental produzida não corrobora a assertiva apresentada.

Veja-se que, conforme certidão de R.G.I., juntada às fls. 262-267 (000262) e às fls. 486-493 (000486), nos autos da execução extrajudicial movida em face do autor, Carlos Augusto Cordeiro Rodrigues, o bem foi arrematado em leilão realizado em 12 de março de 2015, por Renato Ferreira de Matos, consoante auto de arrematação de fls. 461 (000461).

Desse modo, não comprovada a propriedade do imóvel bem como, nos termos do precedente acima citado, qualquer título apto à sua transmissão imediata, impõe-se o não acolhimento das razões recursais.

Assim, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a sentença de improcedência, pois não observado o ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 10

Tal entendimento encontra conforto nos seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO PELA RÉ, COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA CONSUMIDORA IDÊNTICA À APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA MESMA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FATOS DESPIDOS DE MÍNIMA VEROSSIMILHANÇA QUANDO CONFRONTADOS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 330 DO TJRJ.

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IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. Cuida-se de ação objetivando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, além da reparação pelos danos morais sofridos, decorrente de cobrança referente a contrato celebrado com a ré que alega desconhecer. Embora a autora afirme ausência de contratação, a prova nos autos demonstra o contrário. A ré juntou aos autos a proposta de cartão de crédito de arquivo 112, devidamente assinada pela autora, que sequer impugnou a assinatura ali aposta. Além disso, a apelada trouxe cópias da identidade e CPF da autora fornecidas no momento da contratação. Não restam dúvidas de que a cobrança de tais valores é legítima, posto que efetuada no exercício regular de direito. Aplicação da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Improcedência do pedido é medida que se impõe. Precedentes do TJERJ. Recurso conhecido, mas não provido, com fundamento no art. 932, IV, a do CPC. Majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença pa ra 12% (doze por cento) do valor da causa. 11

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO E VAGAS. ALEGADAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA PELA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . Autora aprovada fora do número de vagas, em concurso para Analista de Gestão de Trânsito, promovido pelo réu. Alegada contratação de terceirizados para o desempenho da mesma função, no prazo de validade do concurso, requerendo a exibição dos contratos e aditivos, e, ao fim, sua nomeação e posse, com o pagamento dos atrasados. Sentença não reconhecendo a existência de direito subjetivo. Embora aprovado em concurso público, mas fora do número de vagas determinado originariamente no edital, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação, que eventualmente se convolada em direito subjetivo, caso venha a ser preterido arbitraria e injustificadamente. Tema de Repercussão Geral nº 784, do STF. Autos que, contudo, não revelam as alegações autorais. Inexistência de clara demonstração quanto às supostas contratações temporárias, para o desempenho especifico da mesma função al

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mejada pela autora. Ônus da prova que incumbia à autora, quanto ao fato constitutivo do alegado direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida. 12

Por fim, insta o art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 13

Já o Enunciado administrativo n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

Por isso, com o provimento do primeiro recurso, incabível a fixação de honorários recursais. Por outro lado, diante do não provimento do apelo do autor, cabível a fixação da verba recursal.

A respeito, traz-se à colação recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a "majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Prece12 BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO. Processo 0498416-08.2015.8.19.0001. Des. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL – Julgamento: 04/03/2021.

13 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

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dentes" (AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento. 14

Por tais fundamentos, conhece-se os recursos interpostos para a) dar provimento ao primeiro apelo para admitir a assistência litisconsorcial requerida e excluir a determinação relativa à remessa de cópias ao Ministério Público; b) negar provimento ao apelo do autor; e, c) fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça deferida.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204676404/apelacao-apl-23967520158190209/inteiro-teor-1204676413