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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0411639-83.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RAFAEL LIMA DAUDT D´OLIVEIRA, RÉU: FRADE JAPÃO PETROLEO LTDA
Publicação
06/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04116398320168190001_884af.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 7.182/2015 INSTITUI TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. ALEGAÇÃO PELA IMPETRANTE DE COBRANÇA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM PELO JUÍZO A QUO. USURPAÇÃO PELO ESTADO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR DA AVENTADA TAXA E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL QUE LEGITIMARIA A CRIAÇÃO DO TRIBUTO. A BASE DE CÁLCULO DE TAXA DE SERVIÇO É O CUSTO DO SERVIÇO, EFETIVAMENTE, PRESTADO, E NÃO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO. CONTROVÉRSIA PACIFICADA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.182/15, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0140783- 78.2016.8.19.0001, BEM COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI'S 5.480-RJ E 5512-RJ. EFEITO VINCULANTE DE TAIS DECISÕES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO, E IMPROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de petróleo e Gás - TFPG, instituída pela Lei Estadual nº 7.182/2015.
2. Controvérsia superada após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.182/15 pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte, bem como pelas decisões exaradas pela Suprema Corte, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nas ADI'S 5.480-RJ e 5512-RJ, que gozam de efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da Republica.
3. Competência privativa da União para legislar sobre jazidas e recursos minerais, nos termos do art. 22, XII, da Constituição.
4. Manifesta desproporcionalidade (incongruência) entre o valor da aventada taxa e o custo da atividade estatal que legitimaria a criação do tributo, implicando em excessiva onerosidade no caso concreto.
5. As taxas de serviço em geral devem ter como base de cálculo o custo do serviço, efetivamente, prestado, e não a capacidade contributiva do sujeito passivo, como estabelecido pela lei em comento, ao indicar como base de cálculo do tributo, em seu art. 4º, o "barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído a ser recolhida", uma vez que a espécie tributária taxa não visa à arrecadação de recursos, mas, tão somente, a indenizar o Estado, em razão do custo envolvido na prestação de um serviço específico e divisível ao contribuinte.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204676257/apelacao-apl-4116398320168190001

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