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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE NITERÓI, RÉU: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Publicação
08/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00395388420178190002_41d60.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

APELAÇÃO Nº 0039538-84.2017.8.19.0002

Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI

Apelada: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Origem: Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói

APELAÇÃO. Execução fiscal referente a IPTU e TLC de 2005. Embargos à execução. Preclusão que se afasta, posto que, rejeitada a exceção de pré-executividade por decisão mantida em grau de recurso, porque a matéria comporta dilação probatória, não houve apreciação do mérito, viabilizando a oposição dos embargos. Embargante que teve reconhecida a imunidade tributária aos 26.04.10, por ato administrativo expedido pela autoridade fazendária. Jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores: o ato de reconhecimento de imunidade tributária tem natureza meramente declaratória, por isto que opera efeitos ex tunc. Sendo assim, a CDA que instrui a execução fiscal perdeu sua força executória. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Não prospera a alegada preclusão, porque a matéria, objeto dos embargos à execução, já teria sido apreciada em sede de exceção de préexecutividade, que foi rejeitada pelo Juízo a quo e confirmada por esta Câmara no julgamento do AI nº 41250-86.2015.8.19.0000. A rejeição, em ambos os graus, decorreu do fato de que a questão demandaria dilação probatória, impedindo o uso da exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado pode apresentar questões previamente demonstradas, que dispensam a dilação probatória e são cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tratando-se de matéria de ordem pública. A rejeição tem por consequência a não apreciação do mérito, sendo perfeitamente viável que a apelada tratasse da matéria em embargos à execução.

Trata-se, na origem, de execução fiscal referente a IPTU e TLC de

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2005. A embargante, aqui apelada, comprovou a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária, por decisão proferida aos 26.04.2010, pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município de Niterói, advertida a requerente de que deverá atender continuamente aos requisitos do art. 14 do CTN, sob pena de suspensão do benefício tributário (fls. 95). Significa dizer que até a data da concessão do benefício nenhuma irregularidade foi constatada, o que lhe garante a imunidade postulada, com a consequente extinção da execução fiscal referente ao IPTU de 2005. Se outras irregularidades foram praticadas após a obtenção do reconhecimento da imunidade, é matéria que concerne ao mérito administrativo, observado o devido processo legal, com possível suspensão da imunidade concedida.

O próprio Município, na impugnação que ofertou, esclareceu que:

... o efeito retroativo, a que a embargante empresta alcance que o instituto não comporta, não é irrestrito, por ficar, a cada ano, ao cumprimento dos requisitos elencados pela lei complementar .

Assim, se a imunidade de determinada entidade é reconhecida, p. ex., em 2010, ela retroage à data de constituição da pessoa jurídica (p. ex. 2005), desde que, a cada ano (no ex. 2006, 2007, 2008 2009) mostrem-se preenchidas as condições elencadas pelo art. 14 do CTN.

Dessa forma, no exemplo citado, se a pessoa jurídica demonstra inequivocamente que preencheu os requisitos do art. 14 do CTN nos anos de 2006, 2007 e 2009, somente em relação a eles é que gozará de imunidade. No ano de 2008, apesar do efeito ex tunc, não fruirá da imunidade, já que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento das condições legais.

Logo, repita-se à exaustão, imperiosa a demonstração por parte do executado – a cada ano em que pleiteia o reconhecimento da imunidade – de que preenche os requisitos dispostos no art. 14 do código tributário nacional” (fls. 109-110 da pasta 111).

No caso, as supostas irregularidades apontadas pelo Município concernem à alegação de que a apelada teria descumprido o primeiro dos requisitos do art. 14 do CTN, conforme se extrai do PA nº 070/0003947/2013, ao distribuir lucros de forma indireta, ensejando o reconhecimento de inexistência de imunidade, mediante depósitos sucessivos em favor de SOCOL, empresa com o mesmo corpo societário da apelada, de valores muito superiores à capacidade de emissão de faturas para cobrança da taxa de administração de obras, além de outras irregularidades que teriam sido apuradas em 2008 e 2011, ou após. Não se discute se tais irregularidades, de fato, ocorreram ou não, porém, seguindo o raciocínio do próprio Município, ainda que tenham ocorrido, não

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guardam pertinência com o exercício fiscal para o qual a apelada busca o reconhecimento da imunidade, que, no caso, é 2005.

Ademais, instadas a se manifestarem em provas, ambas as partes pugnaram pela juntada de prova documental (fls. 119 e 122), mas somente a embargante a produziu, juntando as certidões de ITBI de vários imóveis, com o reconhecimento da imunidade tributária para as respectivas transações (fls. 128-142), limitando-se o Município a impugnálas, posto que referentes ao exercício de 2018, almejando o julgamento antecipado (fls. 144-145).

Tampouco procede o pedido de utilização da prova produzida nos autos da apelação nº 0026842-31.2008.18.19.0002. A uma, porque, a despeito de ser admitido o uso de prova emprestada pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 372), impõe-se que seja observado o contraditório, tendo o Município formulado tal pedido somente em sede de recurso, tanto que, reitere-se, instado a se manifestar em provas, pugnou pela produção de prova documental, quedando-se, todavia, inerte. A duas, porque a apelada comprovou haver obtido o reconhecimento da imunidade tributária aos 26.04.10, por meio de processo administrativo, o que faz presumir que preenchia, até aquela data, todos os requisitos legais.

Escorreita a sentença ao dispor que “a imunidade às entidades educacionais tem sua aplicação imediata, o que implica presunção relativa quanto à ocorrência da referida vinculação, de modo que incumbiria ao ente tributante o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito da entidade autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu”.

O tema de que se ocupam estes autos foi exaustivamente tratado no julgamento da apelação nº 0007257-90.2008.8.19.0002, interposta pela Associação, distribuída à Segunda Câmara Cível, de que foi relator o Des. Jessé Torres, cujo objeto era a cobrança de IPTU e TLC de 2004, abordando tanto a natureza do ato que lhe concedeu a imunidade tributária, quanto os seus efeitos, resultando provido pelos seguintes fundamentos, que ora adoto:

Quanto à configuração da imunidade tributária, o thema decidendum alternou matizes nestes autos. Até a sentença e a dedução das razões recursais, infundado se mostrava o apelo. Antes do julgamento deste, veio aos autos prova que alterou o destino da demanda, como se verá.

(...)

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Na seara da inconstitucionalidade e da ilegalidade, a sentença já as reconhecera quanto à cobrança da Taxa de Limpeza e Conservação, tanto que julgou parcialmente procedentes os embargos para excluirlhe o respectivo valor da execução fiscal, contra o que não houve insurgência do Município exequente. E por fundamentos de todo divorciados de imunidade ou isenção. É que, na taxa, não se identificavam os requisitos da especificidade e da divisibilidade, traços distintivos típicos dessa espécie tributária, não havendo como individualizar os serviços por contribuinte, ao que também estabelecido em uma messe de julgamentos.

O curso do processo modificou-se com o entranhamento, por cópia, do “despacho administrativo de reconhecimento de imunidade”, firmado pelo Secretário Municipal de Fazenda aos 26.04.2010, passando a embargante a sustentar que tal reconhecimento operava efeitos ex tunc, vale dizer, desconstituía, desde a origem, a executoriedade da certidão da dívida ativa que aparelha a execução, que sequer poderia haver sido emitida em face da não incidência do poder tributário municipal sobre o patrimônio imune da embargante, nada obstante o reconhecimento tardio (fls. 206-209 e 214-217).

Cingiu-se o debate, a partir de então, à natureza dos efeitos do reconhecimento da imunidade, tendo o Município comparecido aos autos para contraditar a tese da embargante, no sentido de que tais efeitos seriam ex nunc, ou seja, para o futuro, a partir da data de publicação do ato de reconhecimento, aos 28.04.2010, “não alcançando os tributos devidos anteriormente a essa data” (fls. 219220).

Com razão, nesse ponto, a apelante.

Os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que o reconhecimento da imunidade tributária opera efeitos ex tunc, vale dizer retroativos, na medida em que porta natureza meramente declaratória. Em outras palavras, não é o ato de reconhecimento que constitui a imunidade. O reconhecimento apenas declara a imunidade preexistente, uma vez verificado que a entidade atendia aos requisitos conformadores da imunidade, por isto que, desde antes da declaração, já não poderia incidir o poder de exação estatal sobre o patrimônio da entidade imune.

Averbe-se breve inventário dos mais recentes precedentes, destacada, em negrito a menção que cada qual expressamente remete à índole ex tunc do reconhecimento da imunidade.

No Supremo Tribunal Federal:

(a) “Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 202: "TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE CARÁTER ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. ART. 195, § 7º DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR. CERTIFICADO DE FILANTROPIA. EFEITOS. 1.

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Embora a expressão isenção contida no parágrafo 7º do artigo 194 da CF/88, o Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADIn nº 2.028-5, de 14.07.1999), reconheceu que a hipótese é de imunidade. 2. O art. 195, § 7º, da CF/88, ao remeter à lei o estabelecimento das exigências legais para a concessão da imunidade, referiu-se à lei complementar, visto tratar-se de limitação ao poder de tributar (art. 146, II CF). 3. O Código Tributário Nacional, mesmo sendo lei ordinária em sua origem foi recepcionado como lei complementar, aplicável à espécie. 4. O certificado de filantropia possui natureza declaratória, com efeitos ex tunc . 5. Precedente do STF." Alega-se violação aos artigos 146, II e 195, caput, I, a e § 7o, da Carta Magna. A Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos, manifestou pelo desprovimento do recurso, em parecer no qual restou assentado (fls. 278/279): "9. Sobressai, de plano, a caracterização da natureza filantrópica da entidade recorrente, reconhecida mediante o certificado expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, do Ministério da Previdência Social, com validade durante o período de 24/12/1999 a 23/12/2002, cuja cópia se encontra às fls. 44. 10. Demais disso, o § 7o do art. 195 da Constituição, anunciado como afrontado, desonera expressamente as entidades beneméritas desta carga tributária, denominando impropriamente o benefício fiscal, de isenção, quando, na prática trata-se de imunidade, senão vejamos: 'São isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' 11. Atente-se que, um esforço de interpretação sistemático e teleológica das normas constitucionais revela que todas as contribuições sociais destinadas à seguridade social devem atender à regra geral posta no art. 195 da Constituição Federal. 12. Ademais, a parte final do art. 195, § 7o determina que as regras pertinentes à fruição do benefício tributário sejam 'estabelecidas em lei'. A orientação emanada do Excelso Pretório é no sentido de ser necessária expressa determinação constitucional para edição de lei complementar com esta finalidade. Na verdade, este instrumento legislativo é indispensável, tão somente, para instituição de outras fontes destinadas à manutenção da seguridade social, consoante determina o § 4o, do art. 195 da Constituição Federal." Esta Corte, no julgamento da ADI no 2.028-MC, Rel. Moreira Alves, DJ 16.06.00, fixou o seguinte entendimento: "De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a 'lei' para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária." Embora tenha divergido quanto à necessidade de lei complementar, em relação à imunidade, o acórdão recorrido está em consonância coma jurisprudência desta Corte. Assim, nego seguimento ao recurso (art.

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557, caput, do CPC)” - RE 438.112 / PR - Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 17/11/2005;

(b) “... pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN contra os arts. 12, caput e inciso IV, e 19, §§ 1º a 5º, ambos da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências. O Tribunal deferiu a liminar para suspender, com eficácia ex tunc, o art. 19, e seus parágrafos, que obrigam a aplicação do valor equivalente à contribuição para a seguridade social, de que estas entidades estão dispensadas, na concessão de bolsas de estudo, por considerar relevante, à primeira vista, a fundamentação jurídica apresentada pela autora da ação no sentido de que os mencionados dispositivos restringem o gozo da imunidade tributária garantido pelo art. 195, § 7º, da CF ("São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."). Prosseguindo no julgamento, o Tribunal também deferiu, com eficácia ex tunc, a suspensão cautelar do inciso IV, do art. 12, da Lei impugnada - que condiciona o resgate antecipado dos certificados do Fundo de Financiamento ao Estudante de ensino superior - FIES às instituições que "não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação" -, por entender caracterizada, aparentemente, a ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. Afastou-se, entretanto, a alegada inconstitucionalidade do caput do art. 12 da mencionada Lei, que impede o resgate antecipado dos certificados do FIES pelas instituições que possuam débitos previdenciários, porquanto se pretendeu evitar o acesso antecipado de devedores da previdência a recursos do Tesouro Nacional. ADInMC 2.545-DF, rel. Ministra Ellen Gracie, 1º.2.2002 (ADI-2545). Processo: 2545 -Informativo nº 256.

No Superior Tribunal de Justiça:

(a) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. O ato declaratório indispensável à isenção de contribuição previdenciária (art. 195, § 7º, da CF/1988) de sociedade filantrópica, com base no DL n. 1.577/1977, gera efeito ex tunc a contar da data em que preenchia os requisitos legais. No caso, é irrelevante que o certificado de entidade de fins beneficentes tenha sido concedido posteriormente à data em que os supostos débitos foram concentrados, vez que a recorrida sempre foi considerada entidade sem fins lucrativos, preenchendo, ademais, os requisitos do arts. 14 do CTN e 55 da Lei n. 8.212/1991, tendo, portanto, imunidade tributária. Precedentes citados: REsp 763.435/RS, DJ 5/9/2005, e AgRg no MS 9.476-DF, DJ 15/3/2004. REsp 730.246-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/10/2005 - Informativo nº 0265, período: 17 a 21 de outubro de 2005;

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(b) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. 1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório . 2. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 752101 / RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/04/2008);

(c) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 14 DO CTN. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. EFEITOS EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A análise sobre o enquadramento da entidade na categoria imune, em face dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. É uniforme nesta Corte o entendimento de que há isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, porquanto esse certificado possui efeitos ex tunc, por se tratar de um ato declaratório , consoante o RE 115.510-8. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (AgRg no REsp 756684 / RS, rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 02/08/2007 p. 354);

(d) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EFEITOS EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), por isso que é vedado o exame da irresignação fundada em dispositivos constitucionais. 2. O juízo sobre o cumprimento de todas as exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, a fim de possibilitar a concessão do benefício isencional, envolve análise de matéria fática, incabível em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). 3. O reconhecimento da entidade como de fins filantrópicos tem natureza declaratória, e confere ao certificado expedido efeitos ex tunc, fazendo desaparecer, em conseqüência, a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias desde a data em que se constituiu a situação ensejadora da isenção . 5. Reconsideração, em parte, da decisão agravada para negar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS” (AgRg no REsp 382136 / RS, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03/05/2004 p. 95);

(e) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTS. 146, INC. II E 195, § 7º, DA C.F. LEI N. 8112/91, ART. 55. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. EFEITO EX TUNC DA DECRETAÇÃO DE QUE DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL RECONHECIDO. As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por

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meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O art. 55 da Lei n. 8212/91, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da Republica, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, o certificar da instituição como de fins filantrópicos e o seu decretar como de utilidade pública federal têm eficácia meramente declaratória e, portanto, operam efeitos ex tunc, haja vista a declaração dizer, sempre, respeito a situações preexistentes ou fatos passados, motivo porque revolve ao momento constitutivo da realidade jurídica ensejadora da imunidade . Não tendo os pressupostos revelados pelo art. 55 da Lei n. 8212/91 a característica de conferir novo status à entidade de fins filantrópicos, senão de evidenciá-los, em tempo posterior, não há que se falar em existência de crédito tributário oriundo do não pagamento de contribuição patronal, por instituição que lhe é imune, sendo devida, pois, a Certidão Negativa de Débito solicitada. A entidade considerada de fins filantrópicos não está sujeita ao pagamento de imposto não somente a partir do requerimento, mas, uma vez reconhecida como tal, desde a sua criação. Recurso especial não conhecido. Acórdão regional mantido” (REsp 413728 / RS, rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 02/12/2002 p. 283; RSTJ vol. 163 p. 232);

(f) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 463, II, 471 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º e , DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a agravante sustenta a contrariedade aos artigos 463, II, 471 e 535 do Código de Processo Civil ao argumento de que o Tribunal de origem não poderia anular o acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, quando ausentes as hipóteses autorizadoras do cabimento dos embargos de declaração. 2. É forçoso reconhecer a ausência de negativa aos artigos 463, II, e 471 do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem acolheu os embargas de declaração opostos pelo contribuinte para sanar omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se, qual seja, a juntada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social obtido após a prolação da sentença e que não foi analisado pelo Desembargador Relator. Na espécie, determinou-se a anulação do acórdão da apelação por não ter a parte contrária sido intimada para se manifestar acerca do referido documento novo. Realizado novo julgamento, o órgão colegiado reconheceu a imunidade tributária da entidade beneficente. 3. O órgão colegiado não poderia fundar seu julgamento em documento novo, obtido após a sentença, do qual não foi dada vista à parte contrária, sob

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pena de afronta ao princípio do contraditório. 4. Quanto à omissão no acórdão regional acerca da declaração de utilidade pública federal ter sido obtida em junho de 2004 e os fatos geradores das contribuições terem ocorrido de outubro de 2000 a junho de 2001, não se verifica esse vício no julgado, haja vista que o Tribunal de origem perfilhou o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social possuiria eficácia ex tunc, ou seja, não teria eficácia constitutiva, mas declaratória, retroagindo seus efeitos à criação da entidade . 5. No tocante à suscitada imprestabilidade dos estatutos sociais para comprovação dos requisitos elencados nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei n. 8.212/91, não se verifica a alegada omissão, visto que o Tribunal de origem seguiu tese no sentido de que apenas as disposições contidas no estatuto social eram aptas a comprovar que o resultado operacional era aplicado integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais e que os diretores não percebiam remuneração ou usufruíam benefício a qualquer título. 6. Nos termos da jurisprudência solidificada nesta Corte Superior, o exame da condenação em honorários advocatícios por este Tribunal Superior encontra óbice na Súmula 7/STJ, só se ressalvando aquelas situações em que fixados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a Corte de origem entendeu que o arbitramento em 10% sobre o valor da condenação deve ser afastado quando implicar valor exorbitante ou irrisório e, por conseguinte, considerou que a condenação em 5% sobre o valor atribuído à causa seria suficiente, tendo em conta o alto valor atribuído à demanda. 7. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1078751 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0171121-0, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26/03/2010);

(g) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 14 DO CTN. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. EFEITOS EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A análise sobre o enquadramento da entidade na categoria imune, em face dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. É uniforme nesta Corte o entendimento de que há isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, porquanto esse certificado possui efeitos ex tunc, por se tratar de um ato declaratório , consoante o RE 115.510-8. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (AgRg no REsp 756684 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0093017-3, rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 02/08/2007 p. 354);

(h) “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECRETAÇÃO. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO. I - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no

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sentido de que o reconhecimento judicial de que determinada entidade é de fins filantrópicos tem natureza declaratória, retroagindo os seus efeitos à data em que a entidade cumpriu as exigências legais para o seu reconhecimento como tal . II - Quando o acórdão recorrido estiver em consonância ou confronto com a jurisprudência dominante do STJ ou do STF, poderá o relator, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, decidir o recurso monocraticamente. III - Precedentes: AGREsp nº 382.136/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/05/2004; AGA nº 432.286/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 29/09/2003; e REsp nº 413728/RS, Relator Ministro PAULO MEDINA, DJ de 02/12/2002. IV - Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 579549 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/01417880, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 30/09/2004 p. 223);

(i) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EFEITOS EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), por isso que é vedado o exame da irresignação fundada em dispositivos constitucionais. 2. O juízo sobre o cumprimento de todas as exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, a fim de possibilitar a concessão do benefício isencional, envolve análise de matéria fática, incabível em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). 3. O reconhecimento da entidade como de fins filantrópicos tem natureza declaratória, e confere ao certificado expedido efeitos ex tunc, fazendo desaparecer, em conseqüência, a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias desde a data em que se constituiu a situação ensejadora da isenção . 5. Reconsideração, em parte, da decisão agravada para negar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS” (AgRg no REsp 382136 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0152610-8, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 03/05/2004 p. 95);

(j) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTS. 146, INC. II E 195, § 7º, DA C.F. LEI N. 8112/91, ART. 55. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. EFEITO EX TUNC DA DECRETAÇÃO DE QUE DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL RECONHECIDO. As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O art. 55 da Lei n. 8212/91, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da Republica, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das

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exigências previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, o certificar da instituição como de fins filantrópicos e o seu decretar como de utilidade pública federal têm eficácia meramente declaratória e, portanto, operam efeitos ex tunc, haja vista a declaração dizer, sempre, respeito a situações preexistentes ou fatos passados, motivo porque revolve ao momento constitutivo da realidade jurídica ensejadora da imunidade. Não tendo os pressupostos revelados pelo art. 55 da Lei n. 8212/91 a característica de conferir novo status à entidade de fins filantrópicos, senão de evidenciá-los, em tempo posterior, não há que se falar em existência de crédito tributário oriundo do não pagamento de contribuição patronal, por instituição que lhe é imune, sendo devida, pois, a Certidão Negativa de Débito solicitada. A entidade considerada de fins filantrópicos não está sujeita ao pagamento de imposto não somente a partir do requerimento, mas, uma vez reconhecida como tal, desde a sua criação. Recurso especial não conhecido. Acórdão regional mantido” (REsp 413728 / RS, RECURSO ESPECIAL 2002/0019258-7, rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 02/12/2002 p. 283; RSTJ vol. 163 p. 232).

Eis os motivos de votar por que se dê provimento ao recurso, para, reformada a sentença, declarar-se nula a execução em face da imunidade tributária reconhecida aos bens do patrimônio da embargante. Em consequência, acolhem-se os embargos, devendo o Município embargado satisfazer as custas do processo e honorários advocatícios, estes de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Descabe a condenação do embargado por litigância de má fé, na medida em que esgotou os meios processuais admitidos para a defesa de seus pretensos direitos e interesses.

Daí votar para negar provimento ao recurso, majorados os honorários advocatícios para 11%, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR

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