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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE 1: ENTREMARES HOTÉIS LTDA, APELANTE 2: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, APELADO: OS MESMOS
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00317501420168190209_46388.pdf
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Inteiro Teor

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DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031750-14.2016.8.19.0209

APELANTE 1: ENTREMARES HOTÉIS LTDA

APELANTE 2: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

APELADO: OS MESMOS

RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO

AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, NO TEMA 1066, NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS EM QUARTO DE HOTEL, MOTEL OU AFINS PARA A TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS, ENTENDENDO QUE SÃO LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. VALIDADE DA TABELA DE PREÇOS INSTITUÍDA PELO ECAD. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 907/2019, CONSIDERANDO QUE AS ALTERAÇÕES À LEI Nº 9.610/2019 NÃO FORAM APROVADAS PELO LEGISLATIVO QUANDO DA CONVERSÃO DA MP NA LEI Nº 14.002/2020 E PERDERAM A EFICÁCIA DESDE A EDIÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 54/STJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO DA PARTE RÉ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Cível nº 0031750-14.2016.8.19.0209, em que são apelantes

ENTREMARES HOTÉIS LTDA e ESCRITÓRIO CENTRAL DE

ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD e apelados OS MESMOS.

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ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao do autor, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra ENTREMARES HOTÉIS LTDA, objetivando a suspensão ou interrupção das reproduções cinematográficas, de composições musicais, líteromusicais e fonogramas no hotel réu até a regularização da licença e do pagamento junto ao ECAD e a condenação ao pagamento das mensalidades vencidas e vincendas.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento das mensalidades vencidas, entre os meses de setembro de 2013 e novembro de 2019, com correção monetária a partir da sentença e juros legais desde a citação. Ante a parcial sucumbência, as custas foram dirimidas e ambas as partes condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% do valor dado à causa (fls. 353/356).

Apelação do réu às fls. 375/384, por meio da qual argui, preliminarmente, a nulidade da citação e o reconhecimento da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. No mérito, persegue a reversão do julgado, sob os fundamentos, em suma, de que a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos do hotel não autoriza a cobrança de direitos autorais. Afirma que a recepção de sons e imagens no quarto não se enquadra no conceito de local de

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frequência coletiva. Sustenta que a cobrança com base em tabela regional é ilegal e injusta, devendo ser apurada a real ocupação que teve durante o período dos últimos três anos anteriores à propositura da demanda.

Apelação do autor às fls. 390/401, a fim de reconhecer a prescrição decenal, incluir na condenação as parcelas vencidas e vincendas a partir de novembro de 2019 e deferir a tutela inibitória até o efetivo pagamento das mensalidades vencidas e regularização perante os cadastros do ECAD. Pretende, ainda, a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do evento danoso, a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15 quanto aos honorários advocatícios ou que sejam fixados sobre o valor da condenação.

Contrarrazões da parte autora às fls. 429/438.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da citação.

O mandado de citação de fl. 183 contém todos os dados necessários para a efetivação do ato de convocar o réu para integrar a relação processual, conforme artigo 238 do CPC/15.

O termo de recebimento de senha eletrônica referente a processo diverso não é suficiente para ensejar a nulidade da citação, uma vez que o equívoco era notório e não impediu que a parte tomasse conhecimento tanto da existência da ação quanto das peças processuais.

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Quanto ao prazo prescricional, a sentença reconheceu a prescrição trienal, assim como requerida pelo réu e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais” (REsp 1474832/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/03/2017).

No mérito, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.870.771/SP, 1.880.121/SP E 1.873.611/SP (Tema 1066) firmou as seguintes teses:

“a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."

Consolidou assim o entendimento anterior das Terceira e Quarta Turmas e da Segunda Seção no sentido da legalidade da cobrança de direitos autorais pela disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel por serem locais de frequência coletiva.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DIREITOS

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AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. De acordo com o atual entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem" (AgInt nos EDcl no AREsp 1560685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020).

2. É possível a imposição de tutela inibitória, nos termos do art. 105, da Lei 9.610/98, como objetivo de impedir a violação de direitos autorais. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1700610/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.

1. A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n.

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9.610/98.

3. Os quartos de motel são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, conforme redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98. Entendimento consolidado neste Superior Tribunal.

4. A Lei n. 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), ao conceituar meios de hospedagem como locais de frequência individual e de uso exclusivo, apenas se ocupou de trazer definição relevante no âmbito da Política Nacional de Turismo, não tendo disposto acerca de direitos autorais ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98, que constitui a lei especial acerca do tema. 5. A disponibilização de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais e de fonogramas, por aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de motel, configura modalidade de utilização independente da atividade da emissora, à luz do art. 31 da Lei n. 9.610/98 e do art. 11bis (1) da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699/75), sendo imprescindível nova autorização. Ausência de "bis in idem".

6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data de utilização das obras autorais sem prévia autorização, nos termos da Súmula 54/STJ.

7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1858874/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020)

Desse modo, tal questão atualmente encontra-se pacificada.

Igualmente, já está assentado pelo Tribunal da Cidadania ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD, uma vez que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD (REsp 1418695/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020 e REsp 1629986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).

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Assim, correta a sentença ao reconhecer como devidos os direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos nos quartos do hotel réu.

Contudo, merece reforma quanto à aplicação da MP nº 907/2019, considerando que as alterações à Lei nº 9.610/2019 não foram aprovadas pelo legislativo quando da conversão da MP na Lei nº 14.002/2020 e perderam a eficácia desde a edição.

Logo, os dispositivos da Lei nº 9.610/2019 que haviam sido suspensos com a edição da MP nº 907/2019 voltaram a produzir efeitos.

Sobre o tema:

Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia. [ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019.]

Nesse contexto, assiste razão à parte autora quando busca a inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas a partir de novembro de 2019 e o deferimento da tutela inibitória até a regularização do pagamento e do cadastro perante o ECAD.

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, tratando-se de responsabilidade extracontratual devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme consolidado na Súmula nº 54/STJ.

A propósito:

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CPC. JUROS DE MORA.

1. "O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (artigo artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese." (REsp 1159317/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014)

2. Jurisprudência do STJ no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito.

3. Aplicação dessa orientação aos interesses perseguidos pelo ECAD, ante a clareza da Lei de Direitos Autorais (art. 68), prevendo que aquele que de obra autoral se utiliza deve providenciar a expressa e prévia autorização do titular, estando, em regra, em mora desde o momento em que a utiliza sem a autorização do autor.

4. O reconhecimento da sucumbência recíproca, pois ligado diretamente a fatos e provas, atrai o óbice da 7/STJ.

5. Caso concreto em que a pretensão de cobrança formulada pelo ECAD foi quase 'in totum' acolhida.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."

(REsp 1313786/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)

DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ECAD E EXECUTORES. NATUREZA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. DIES A QUO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 398 E 405 DO CC/02; E 68 E 99 DA LEI Nº 9.610/98.

1. Ação ajuizada em 08.01.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da (...)

4. Na execução comercial desautorizada de obra musical, a relação entre o titular da obra (representado pelo ECAD) e o executor será extracontratual, ante à inexistência de vínculo entre as partes, de sorte que eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora contados desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do CC/02 e do enunciado nº 54 da Súmula/STJ.

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(...)

6. Recurso especial provido.

(REsp 1424004/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 28/03/2014)

Recursos especiais. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa ad causam. Correção monetária. Termo inicial.

I O ECAD é parte legítima para ajuizar ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de autorização ou prova de filiação destes.

II A correção monetária da verba indenizatória decorrente de violação do direito autoral deve incidir a partir do ilícito praticado.

III - Recurso especial de Sistema Atual de Radiodifusão Ltda não conhecido e recurso especial do ECAD conhecido e provido."

(REsp 251.717/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 11/11/2002, p. 210)

CIVIL. DIREITO AUTORAL. APRESENTAÇÕES MUSICAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATO ILÍCITO. FLUÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO. LEI Nº 6.899/81, ART. , § 2º. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.

A violação de direito autoral constitui ato ilícito e, como tal, deve ser reparada de forma ampla, considerada a fluência da correção monetária das importâncias devidas a tal título a partir da data de cada evento lesivo, e não da citação.

II. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 228.716/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 04/03/2002, p. 259)

Isso posto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao do autor para: 1) determinar a suspensão imediata da transmissão e da retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas no estabelecimento hoteleiro (artigo 105 da Lei nº 9.610/98), até o efetivo pagamento das retribuições correntes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento; 2) condenar o réu ao pagamento das mensalidades vencidas a partir de setembro de 2013,

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assim como daquelas que vencerem até a efetiva suspensão da transmissão e/ou regularização dos pagamentos, com a incidência de juros de mora e de correção monetária a partir da data do evento danoso. Em razão da sucumbência total, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de 11% sobre o valor da condenação, ex vi do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

_______________________________RELATOR

DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO

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