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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS, PROC. MUNICIPAL: LUCIANE AMARAL MICHELLI, RÉU: TABATA PAUL MALAVASI
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00049051920208190042_19892.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL nº 0004905-19.2020.8.19.0042

APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

APELADO: TABATA PAUL MALAVASI

RELATOR: DES. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRIÊNIO.

1. Trata-se de apelação cível manejada pela parte ré, Município de Petrópolis, em face de sentença que, diante do preenchimento do critério tempo de serviço por parte da autora, ora apelada, acolheu seu pedido em relação ao triênio com base no artigo 110 da Lei 6946, de 2012.

2. Sem razão a parte ré ao reiterar, na apelação cível, os mesmos argumentos lançados em sua contestação, pois nos termos da lei o triênio demanda um único critério objetivo, o tempo de três anos de serviço, sendo certo que a concessão é automática a revelar ato vinculado, sem margem para discricionariedades por parte da Administração Pública que, in casu, violou o Princípio da Legalidade.

3. No mais, sabe-se que diante desse quadro, o Poder Judiciário no exercício de sua missão não desrespeita o princípio da Separação de Poderes, nem é refreado com argumentos apriorísticos de viés orçamentário.

4. Negado provimento ao recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0004905-19.2020.8.19.0042, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e apelado TABATA PAUL MALAVASI,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

ACORDAM os integrantes desta QUARTA CÂMARA CÍVEL, em sessão realizada nesta data e unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Relator.

****

APELAÇÃO CÍVEL contra a seguinte sentença 1 :

“Tabata Paul Malavasi, com o propósito de obter o decreto judicial que assegure a implementação do 1º e 2º triênios a que faz jus, bem como a condenação do réu aos valores retroativos que entende devidos, ajuizou esta ação, aos 06.mar.2020 em face do Município de Petrópolis, alegando, em breve e apertada síntese, que é servidora pública municipal no cargo de Psicóloga e que completou os requisitos para a obtenção do 1º triênio em novembro de 2016 e do 2º triênio em novembro de 2019. (...)

Em sede defensiva (fls. 27/31) o Município de Petrópolis limita-se a afirmar que não houve qualquer recusa em efetuar qualquer pagamento. No mais, alega que a ausência de pagamento se dá pela falta de disponibilidade financeira decorrente da grave crise econômica em que se encontra o Município, por fim, defende que a implementação do benefício determinado na esfera judicial estaria interferindo na esfera administrativo, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos.

(...)

É o Relatório.

1 Indexador 049.

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Passo a Decidir.

(...)

Adentrando diretamente aos lindes do mérito, percuciente leitura dos argumentos veiculados na peça de bloqueio revela que o Município de Petrópolis não alega qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, limitando-se a afirmar a ausência de disponibilidade orçamentária para o adimplemento da obrigação, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos vertidos na peça vestibular.

(...)

Ademais, o benefício pretendido por Tabata Paul Malavasi encontra amparo na Lei Municipal 6.946/12, que em seu artigo 110 traz a seguinte redação, "verbis" : "O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo prestado, inclusive o ficto, ao município, estado e união no que se refere à administração direta, às autarquias e às fundações públicas, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança."

Porquanto, impõe-se destacar que a autora alcançou os requisitos necessários à implementação do benefício, fazendo jus ao 1º (primeiro) triênio, a partir de novembro de 2016, e ao 2º (segundo) triênio, a partir de novembro de 2019, conforme se verifica no contracheque que pode ser visualizado à fl. 18.

Isso posto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos e condeno o Município de Petrópolis a 1) no prazo de 30 dias,

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proceder a implementação do 1º triênio, a partir de novembro de 2016, e do 2º triênio, a contar de novembro de 2019, a que faz jus Tabata Paul Malavasi e respectivo reflexo nos vencimentos; 2) ao pagamento das diferenças remuneratórias e as reflexas, anotando-se, que a atualização deverá ocorrer com base no IPCA-E, devendo incidir a partir de cada mês em que o pagamento deveria ter sido realizado, e os juros de mora, nos moldes da regra inserta no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, observada a suspensão do prazo prescricional quinquenal ocorrida com o procedimento administrativo 417243/16.”

Em relação aos triênios, o réu reproduz no apelo os argumentos traçados na contestação; afirma não ter oferecido resistência ao pleito, mas defende que seu pagamento dependeria da publicação do ato de concessão pela autoridade competente. Por esses motivos, aduz que o Judiciário não poderia se imiscuir nessa questão sem interferir indevidamente no mérito administrativo, alegando que o cumprimento imediato da decisão poderia levar até mesmo ao descumprimento da LC 101/2000, da Lei Federal 4.320/64 e dos arts. 165, 166, 167 e 169 da CF/88 2 .

Recurso tempestivo 3 .

Sem contrarrazões 4 .

Passo ao VOTO.

Presentes os requisitos de admissibilidade.

2 Indexador 078.

3 Indexador 084.

4 Indexador 089.

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O caso não é novo, vide precedente desta Relatoria:

“APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO E TRIÊNIO. ATO VINCULADO. 1. Trata-se de apelação cível manejada pela parte ré, Município de Petrópolis, em face de sentença que, diante do preenchimento do critério tempo de serviço por parte da autora, ora apelada, acolheu seu pedido, seja em relação à progressão com base na Lei 6870, de 2011, seja em relação ao triênio com base na Lei 6946, de 2012. 2. Sem razão a parte ré ao reiterar, na apelação cível, os mesmos argumentos lançados em sua contestação, pois nos termos das referidas leis, tanto a progressão quanto o triênio demandam um único critério objetivo que é o tempo de cinco anos de serviço, sendo certo que a concessão é automática a revelar ato vinculado, sem qualquer margem para discricionariedades por parte da Administração Pública que, in casu, violou o Princípio da Legalidade ao deixar de conceder tanto a progressão, quanto os triênios, conforme a autora, ora apelada, ia preenchendo o referido requisito. 3. No mais, sabe-se que diante desse quadro, o Poder Judiciário no exercício de sua missão não desrespeita o princípio da Separação de Poderes, nem é refreado com argumentos apriorísticos de viés orçamentário. 4. Negado provimento ao recurso.”

(TJRJ. 4ª CC. Apelação nº 0006895-79.2019.8.19.0042, Des. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, DJ 05.05.2020)

Em relação ao triênio, a lei é ainda mais evidente: “ Lei 6946/2012,

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Art. 111 – A cada triênio de serviço público corresponderá a adição de 5% (cinco por cento), cuja concessão será automática ”.

Quanto à eventual requerimento administrativo sem resposta há muito já se sabe que essa “situação em aberto” não impede o ajuizamento da ação até em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Em relação aos princípios da legalidade e publicidade, com todas as vênias de estilo, a tese recursal os subverte.

Vide a doutrina: “ Publicidade também é identificada como espécie de dever genérico ou específico de tornar público determinados atos administrativos (e mesmo normativos), como condição de sua eficácia ” 5 .

Ou seja, ainda que condicionante da eficácia do ato, em rigor, a razão de essência da publicidade é tornar público, dar ao conhecimento. Nessa toada, não pode esse princípio legitimar o comportamento violador do princípio da legalidade.

Em termos, a lei é clara, a concessão será automática, trata-se de ato vinculado, não existe qualquer discricionariedade. Na medida em que a lei é clara ao determinar a concessão automática e a Administração Pública nada faz, o princípio da Legalidade é frontalmente violado.

Ora, então, afigura-se pouco mais que evidente a impropriedade em se tentar remediar a ilegalidade com a ausência de eficácia do ato que deixou de ser praticado em detrimento da lei que determina a sua prática. É subversão.

De toda sorte, o princípio da publicidade – por que o princípio da legalidade está claramente violado – não pode implicar em discricionariedade a

5 MIRAGEM, Bruno. A Nova Administração Pública e o Direito Administrativo. RT, 2011, p.307.

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permitir, em um cenário de ato vinculado onde a lei não confere margem de maleabilidade, avaliações em termos de oportunidade e conveniência modo que a Administração decida quando cada servidor passaria a receber a verba.

Por fim, cabe salientar que quando o Poder Judiciário, como no presente caso concreto, no exercício da sua missão, garante que seja respeitado o princípio da Legalidade pela Administração Pública que devia fazer quando nada fez e, com isso, tutela o claro direito do jurisdicionado, não cabe à Administração lançar de modo apriorístico toda sorte de pragmáticas referências orçamentárias a fim de proteger a sua própria ilegalidade, notadamente tendo em vista a previsão de que a despesa com pessoal decorrente de decisão judicial não é computada na verificação do atendimento do limite percentual da receita corrente líquida (art. 19, § 1º, IV da LC 101/2000).

POR ESSAS RAZÕES , voto no sentido de negar provimento ao recurso e fixar 2% a título de honorários recursais, mesma base de cálculo da sentença.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021.

Antônio Iloízio Barros Bastos

DESEMBARGADOR

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204674163/apelacao-apl-49051920208190042/inteiro-teor-1204674172