Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0017493-98.2013.8.19.0205

1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença que declarou indevidas as cobranças de tarifa de avaliação do bem, de registro do gravame e do serviço da concessionária/ lojista.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.578.526/SP (Tema 958), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é válida a cobrança da taxa de avaliação do bem dado em garantia e do registro de contrato. No mesmo julgado, declarou, contudo, abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços de terceiros.

3. Ainda de acordo com pacífico entendimento do STJ, a devolução em dobro somente se justifica quando há má-fé do credor, o que não é o caso dos autos, onde a financeira cobrou com base em disposição contratual errônea, mas sem dolo.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar indevida apenas a cobrança do serviço da concessionária/lojista e afastar a dobra na devolução do indevidamente cobrado, bem como para reduzir os honorários de advogado.