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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0084204-74.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: TANIA DE SOUSA ELIAS, RÉU: JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00842047420208190000_3fc43.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que defere liminar para determinar que seja assegurado ao agravado o direito de participar do processo seletivo para o curso de habilitação ao quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em que pese o autor se encontrar afastado das funções por conta de estar no gozo de licença para tratamento de interesse particular (eleitoral). Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Hipótese em que o juízo prolator da decisão agravada declinou da competência para processar e julgar o mandamus, mantendo a liminar até que outra fosse proferida pelo novo juiz natural, estando ainda pendente o recebimento dos autos originários por este Tribunal de Justiça, o qual, inclusive, deferiu liminar em novo Mandado de segurança quanto ao presente caso concreto. Correta manutenção da eficácia da decisão liminar proferida até que outra seja proferida pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º do CPC. Caso sob exame em que não parece razoável, tampouco proporcional, preterir a inscrição do agravado apenas pelo fato dele estar em gozo de licença de interesse particular (afastamento em virtude de candidatura a cargo eletivo), mormente ao se considerar que tal licença se findaria no dia 15/11/2020, ao passo que a prova de habilitação intelectual para o curso de oficiais da PM seria aplicada no dia 06/12/2020. Situação excepcional ensejadora de risco extremado à parte, visto que, se não concedida a medida, o agravado ficará alijado de prosseguir no processo seletivo para o curso de habilitação ao quadro de oficiais auxiliares e especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a própria segurança, se vier a ser concedida ao final, restará ineficaz. Manutenção da decisão que se impõe, uma vez presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar requerida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204673881/agravo-de-instrumento-ai-842047420208190000