jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: KATIA MARYLYN BOCHEINSTEIN MOTA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00787545320208190000_3150b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078754-53.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: KÁTIA MARILYN BOESCHENSTEIN MOTA

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: JDS. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. DECISÃO PROFERIDA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PARTE RÉ, EXECUTADA, QUE SE INSURGE PLEITEANDO SUA REFORMA. TEMA 444 DO STJ. REDIRECIONAMENTO E PRESCRIÇÃO -PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS AUSENTES. CONSTATANDO-SE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE EXECUTADA, A PRESCRIÇÃO TEM INÍCIO A CONTAR DA CIÊNCIA DE TAL FATO. DECORRIDOS MENOS DE CINCO ANOS DE TAL CIÊNCIA E A DATA DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, discutidos e examinados estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Central da Dívida Ativa de Campos dos Goytacazes, que em

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

ação de execução, nº 0008354-55.2009.8.19.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, pela inocorrência de decadência e de prescrição dos créditos, nos seguintes termos:

“Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte em face da execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro para satisfação de crédito tributário de ICMS dos exercícios de 2003 a 2007. Alega a excipiente, em síntese, a ocorrência de decadência e prescrição tributária. Em impugnação à exceção, a Fazenda Estadual sustenta o descabimento de exceção de pré-executividade para discussão da matéria bem como a inocorrência de decadência e prescrição. Eis o brevíssimo relatório. Decido. Inicialmente cabe ressaltar que a matéria aqui suscitada é considerada de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado, pelo que se admite a presente exceção, nos termos da súmula 393 do STJ, in verbis: “A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória´. Com relação à decadência do ICMS não declarado e não pago, deve ser aplicado o entendimento previsto na súmula 555 do STJ, in verbis: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.´ No caso dos autos, verifica-se que a contagem do prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito de ICMS mais antigo, correspondente ao exercício de 2003, não recolhido pelo sujeito passivo, iniciou-se no primeiro dia do exercícioseguinte, ou seja, 01 de janeiro de 2004. Conforme se verifica do exame dos autos, o crédito tributário foi lançado de ofício pela Fazenda Estadual, em razão da fiscalização de seus agentes, tendo o mesmo sido constituído em 06/06/2008, ou seja, antes do dies ad quem, 01/01/2009. Portanto há de se rejeitar a alegação de decadência. Constituídos os créditos em 06/06/2008, a Fazenda Municipal promoveu a execução fiscal em 14/10/2009, ou seja, utilizando-se pouco mais de um ano dos cinco que tem para a prática do ato, ou seja, diligenciou tempestivamente, não devendo ser cogitada a ocorrência de prescrição ordinária, mormente porque seu prazo foi interrompido com o despacho inicial proferido em 14/10/2009, retroagindo-se à data da propositura da ação, nos termos do Art. 174, I do CTN c/c

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Art. 240, § 1º do CPC. Ademais, não houve paralisação processual causada pelo exequente por tempo que caracterizasse a prescrição intercorrente, neste sentido, a súmula 106 do STJ: ´Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.´ Desta forma, permanecem válidos os créditos tributários cobrados, razão pela qual deve prosseguir a execução fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art. 487, inciso I do NCPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia. Proceda o cartório com a anotação do espólio do segundo executado, sendo a terceira executada sua inventariante. Intime-se para pagamento ou parcelamento da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens”.

Requer a parte agravante a reforma da decisão exarada pelo Juízo a quo, em síntese, para o acolhimento da exceção de pré-executividade e declarar a decadência dos valores inscritos em dívida ativa; assim como reconhecer e declarar a prescrição dos valores ora executados, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. (e-doc. 2).

Informações prestadas pelo magistrado a quo, declarando a manutenção da decisão agravada (e-doc. 29).

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada (edoc. 43).

Prejudicado o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, diante do julgamento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Trata-se de execução fiscal tendo por objeto cobrança de ICMS, no valor original de R$ 14.912,38 (quatorze mil e novecentos e

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

doze reais e trinta e oito centavos), consubstanciada na CDA nº 2008/034.622-2. O executivo fiscal foi ajuizado em 25/03/2009, tendo o despacho citatório sido proferido em 14/10/2009. O mandado citatório foi expedido em 21/08/2013. Tendo em vista seu retorno negativo em outubro de 2013, o Estado pleiteou o reconhecimento da dissolução irregular da executada, a citação por edital da sociedade, bem como a inclusão dos sócios e a citação dos mesmos para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora. Após a citação da sócia KÁTIA MARILYN BOECHESTEIN, esta apresentou exceção de préexecutividade, alegando a ocorrência a decadência e a prescrição dos créditos tributários. O Estado apresentou resposta à exceção de préexecutividade, requerendo a rejeição da pretensão do executado e o prosseguimento do feito. Ato contínuo, foi proferida decisão julgando improcedente a exceção oposta, afastando a alegação de decadência e prescrição.

Não assiste razão à agravante, conforme explanações que se seguem.

Corroborando-se as afirmações presentes nas contrarrazões deste recurso, os fatos geradores referem-se aos meses de fevereiro de 2003 a março de 2007, sendo certo que conforme informado na CDA, a lavratura do Auto de Infração se deu em 24/09/2007. Dessa forma, flagrante a não ocorrência de decadência, cujo prazo se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, na forma do art. 173, I, do CTN. E, somente em 01/01/2004 teve início a contagem do prazo decadencial, restando à Fazenda Pública até 01/01/2009 proceder à lavratura do auto de infração. Considerando que, no caso em tela, a lavratura do auto de infração se deu em 24/09/2007, totalmente descabida a alegação de decadência deduzida pela agravada.

Quanto à alegada prescrição, a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, com a intimação do contribuinte acerca da decisão final no processo administrativo que originou a CDA, ocorrida em 06/06/2008, iniciou-se o prazo quinquenal, o qual restou interrompido com o despacho citatório em 14/10/2009.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Outrossim, somente em 24/10/2013, quando do cumprimento do mandado de citação da empresa executada, restou certificado que a sociedade executada havia deixado de funcionar em seu endereço cadastral. Dessa forma, somente com a remessa dos autos ao Estado em 31/10/2013 ocorreu o fato ensejador – conhecimento, pelo Estado, da dissolução irregular - da hipótese prevista no art. 135, III, supedâneo legal para a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.

Neste sentido, observa-se o REsp Repetitivo nº 1.201.993-SP, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Tema 444, decisao publicada em 12.12.2019, que estabeleceu as definições quanto ao redirecionamento executivo e à prescrição tributária:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica.

TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA

2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica".

DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL

3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte".

4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal.

PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO

5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária.

6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009.

7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010.

8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada).

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA

9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing).

10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular).

11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do (s) sócio (s) administrador (es) infrator (es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública.

TESE REPETITIVA

14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição.

16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal.

17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados.

18. Recurso Especial provido.”

(REsp nº 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019)

Assim, verifica-se que, in casu, a hipótese está prevista no item 14 (ii), qual seja, dissolução irregular após a citação da empresa executada, afastando-se a prescrição no redirecionamento, eis que o ato ilícito, que configurou a dissolução irregular verificada, deu-se apenas em outubro de 2013. Desse modo, decorridos menos de cinco anos de tal ciência e a data do pedido de redirecionamento, não há falar em prescrição.

Observa-se, ainda, que as providências cabíveis ao agravado foram tomadas dentro do prazo prescricional, adequando-se o caso concreto à Súmula 106 do E. STJ, in verbis:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Assim, não há nos autos quaisquer argumentos que demonstrem o desacerto da decisão judicial de molde a justificar sua reforma.

Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO , mantendo-se a r. decisão agravada conforme as razões acima expostas.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204673842/agravo-de-instrumento-ai-787545320208190000/inteiro-teor-1204673850