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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A, INTERESSADO: E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00914277820208190000_ddf8f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091427-78.2020.8.19.0000

AGTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO : CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A

INTERESSADO : E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS

RELATOR: JDS. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão agravada que fixou a remuneração do Administrador Judicial no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os créditos submetidos à recuperação judicial. Postula o Ministério Público, ora agravante, a redução dos honorários fixados para o percentual de 1% (um por cento), ao argumento de que os credores devem ser os destinatários preferenciais dos recursos financeiros, que não devem se dissipar no enfrentamento de despesas do processo. DECISÃO QUE MERECE REFORMA . À luz do papel fundamental da atividade econômica na estabilidade e no desenvolvimento social, se preocupou o legislador a regulamentar a recuperação judicial por meio da Lei nº 11.101/05, a qual destinou ao Administrador Judicial a função de auxiliar no processo de recuperação judicial, exercendo função de fiscal das atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial, sendo certo que sua remuneração deve ser fixada pelo Juízo observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, conforme disciplina o art. 24 da Lei nº 11.101/05. Descabida alegação de ausência de interesse do Ministério Público como agravante no presente recurso, uma vez que este intervém na recuperação judicial na qualidade de custos legis, restando evidenciada a legitimidade recursal do Parquet, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, diante do valor dos

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créditos submetidos à recuperação judicial, que supera a quantia de dezessete milhões de reais, infere-se que o percentual fixado na decisão agravada, quase no limite de 5% (cinco por cento) previsto no § 1º do art. 24 da Lei 11.101/05, que corresponde a aproximadamente R$ 695.005,96 (seiscentos e noventa e cinco mil, cinco reais e noventa e seis centavos), se revela demasiado e, assim, desproporcional, considerando as atividades a serem exercidas pela Administrador Judicial. Inobstante o interessado relatar que promoverá inúmeras atividades em prol da recuperanda, a fim de justificar a manutenção do percentual fixado, tem-se que o Administrador Judicial, no presente caso, se trata de uma empresa destinada também a essa finalidade, e, obviamente, suas despesas se encontram de acordo com a própria infraestrutura da empresa para poder administrar a recuperação objeto da lide, e que também se mostra disponível para outras e eventuais administrações desenvolvidas pela empresa. Portanto, e exatamente por isso, é que há a devida remuneração para que o Administrador possa, de modo proporcional, e com razoabilidade, ser compensado pelas suas atividades, não perdendo de vista que o objetivo maior é a recuperação da empresa recuperanda, sem, contudo, inviabilizar ou criar ônus exacerbados à empresa em recuperação, que é o objetivo maior da legislação de regência. Assim, não se verifica plausível o arbitramento da remuneração em patamar tão elevado, melhor se adequando ao princípio da razoabilidade, e aos parâmetros do art. 24 da Lei 11.101/2005, fixação da remuneração do Administrador Judicial no percentual de 1% (um por cento) sobre os créditos submetidos à recuperação judicial, tal como listados na data do ajuizamento do pedido. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO PERCENTUAL TOTAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE OS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM OS PAGAMENTOS EM PARCELAS, NA MESMA QUANTIDADE QUE FOI ESTABELECIDO NA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO SER REALIZADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 516 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ - PARTE JUDICIAL.

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Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento acordam os Desembargadores que compõem a Colenda Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS , em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão, proferida nos autos de nº 0287439-62.2020.8.19.0001, em curso na 6ª Vara Empresarial da Capital, proposta por CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (e-doc. 3 do Anexo 1):

“Trata-se de pedido de recuperação judicial, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/05, formulado pela empresa CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A.

Alega, em síntese, a Requerente, que se trata de uma empresa do setorindustrial, fundada em 1957 sob o nome de Rolografica Daru S.A com a oferta de produtos que antes eram sempre importados . Na década de 70 associou-se à Graphic Controls, empresa norte-americana especializada na área que tinha interesse no mercado brasileiro, passando a ser denominada Controles Gráficos Darú S.A. o que trouxe mais autonomia à indústria do país atraiu a atenção de grandes empresas estrangeiras e permitiu ao Brasil propagar seu nome no mercado industrial em ascensão.

Aduz que a crise econômica que assolou a América Latina durante a década de 70, acabou por atingir o Brasil em 1988 impactando negativamente no relacionamento entre as empresas e no ano 2000 a Graphic Controls decidiu por encerrar suas atividades no Brasil, finalizando a parceria com a DARU.

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Menciona que , após a cisão , para adequar-se ao mercado passou a produzir novos produtos como eletrodos descartáveis, papeis especiais para impressoras, tinta para recarga de cartuchos, concentradores de oxigênio etc. com o diferencial de sua produção não depender de qualquer importação, e auxiliar aos seus clientes acesso a um produto nacional, com preço competitivo, e de qualidade.

Acresce que, a queda na utilização de gráficos industriais, sua maior produção, assim como a crise financeira que assolou o país a partir de 2013, ainda precisou enfrentar a diminuição das licitações para compra de produtos médicos, também pertencentes ao seu quadro produtivo e a concorrência de nebulizadores fabricados na China, o que prejudicou substancialmente seu fluxo de caixa, impedindo a compra de produtos importados essenciais a parte da sua produção. Acrescendo o fato de que muitas empresas que eram clientes da DARU deixaram de existir, contratos foram encerrados, e, via de consequência, o fluxo de caixa da empresa reduziu de forma drástica.

Expõe que neste ano de 2020 a ocorrência da pandemia do COVID-19, situação de emergência sanitária, obrigou a Requerente a permanecer meses com suas atividades paralisadas, e mais, quando do retorno, foi necessário forte investimento na prevenção ao contágio do seu quadro de funcionários.

Alude a estudos do FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro quanto ao impacto negativo para o cenário do setor industrial fluminense durante a pandemia , contudo, expressa que ,com o procedimento da Recuperação Judicial, possui uma oportunidade real de se reerguer, principalmente por sua produção ter grande potencial competitivo no mercado brasileiro,e uma vez que a pandemia evidenciou que a produção nacional encontra-se dependente de insumos estrangeiros.

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similares é pequena, e diante da considerável redução da concorrência de produtos chineses. Acredita que com as medidas de capacitação de funcionários para a diversificação de sua produção, associada ao aumento da demanda pelos produtos que já estão incluídos na sua atividade, poderá superar essas dificuldades e se manter.

Por todo o exposto, requereu o deferimento do processamento da recuperação judicial, na forma do art. 52 da LRF, seguindo o seu trâmite regular, inclusive para a oportuna concessão da recuperação judicial, e, na mesma oportunidade, em TUTELA DE URGÊNCIA : (i) a expedição de ofício à 50º Vara do Trabalho, para liberar os valores bloqueados no Processo n.º 0100712-29.2019.5.01.0050, bem como se abstenha de determinar novos bloqueios em ativos da Requerente, (ii) a expedição de ofício à 3ª Vara Cível de Curitiba para que autorize o levantamento dos valores depositados nos autos do Processo n.º 0018903-64.2020.8.16.0001; bem como (iii) a expedição de ofício à LIGHT determinando que esta se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da DARU, em razão das faturas em aberto .

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 32/367.

No que toca à competência esta foi fixada às fls. 418 ante ao dispõe o art. 6§ 8º da Lei11.101/2005, em virtude de distribuição de Requerimento de Falência anterior.

Admitido o requerimento formulado, determinou-se, de logo, ante a necessidade de imprimir eficiência e eficácia aos atos judiciais deste Juízo Empresarial, a apresentação, em caráter urgente, de relatório sucinto sobre a composição da dívida concursal e o cumprimento dos requisitos do art. 51, da LRJF pela Requerente, nomeando, para tanto, a E.FERREIRA GOMES ADVOGADOS, na pessoa de seu sócio, Dr. EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES.

O relatório encontra-se acostado aos autos, às fls. 424/428.

Eis o relatório. EXAMINO E DECIDO.

A petição inicial expõe com clareza as causas da crise econômico-financeira, conforme impõe o inciso I do art. 51 da

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Lei 11.101/05, e vem acompanhada da documentação exigida pelo inciso II do mesmo artigo.

Na mesma linha, a empresa requerente atende aos requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/05, ao comprovar que está em atividade há mais de 02 (dois) anos, conforme se constata dos atos constitutivos (fls. 33/41) e ata AGE (fls.44/49).

Relatório sucinto que dá conta de sua viabilidade.

Dessa forma, diante do atendimento das prescrições legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa: CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A ("DARU"), com sede na Av. Itaoca, n.º 2.264, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.061-771.

o toque do artigo 52 da Lei 11.101/05, DETERMINO:

I - A dispensa da apresentação de certidões negativas para que a requerente exerça suas atividades;

II - Que a requerente acrescente após seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial";

III- A suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, na forma do art. 6º da Lei 11.101/05 e mais as exceções previstas no art. 49, parágrafos 3º e 4º da mesma Lei; cabe ao devedor a comunicação aos juízos competentes, na forma do art. 52, § 3 da Lei 11.101/05.

IV - A suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito - em face à Requerente, seus sócios e garantidores, administradores e diretores;

V- Que a Requerente apresente contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial até o quinto dia útil do mês posterior, remetendo cópia da mesma ao Sr. Administrador Judicial no mesmo prazo, para o cumprimento do art. 22, II, c da L.R.F., sob pena de destituição de seus administradores;

VI - a expedição e publicação do edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05;

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VII- a intimação do Ministério Público e comunicação às Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro.

VIII- comunicação a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e demais Estados onde a Recuperanda detenha registro de sua filial para anotação do pedido de Recuperação nos registros;

IX- Apresente a Recuperanda o plano de Recuperação no prazo de 60 dias da publicação desta decisão, observando os requisitos do art. 53 da Lei 11.101/2005;

X- Observando os princípios da celeridade processual e eficiência da prestação jurisdicional, evitando-se tumultos no regular andamento do feito, que precisa tramitar de forma rápida e ligeira no prazo improrrogável de 180 dias até a eventual aprovação do plano, limito a intervenção dos credores e terceiros interessados nos autos principais da presente Recuperação Judicial, salvo quando determinado por lei, como por exemplo, apresentação de objeções ou recursos. Qualquer requerimento estranho ao regular andamento do feito deverá ser feito em apartado, em procedimento incidental, dando-se vista a requerente e ao Administrador Judicial, vindo os autos conclusos;

XI - Fica estabelecido que os prazos serão contados em dias corridos na forma da Lei 11.101/2005.

Considerando o porte dos trabalhos de recuperação a serem realizados NOMEIO para exercer a função de Administrador Judicial a pessoa jurídica E.FERREIRA GOMES ADVOGADOS, CNPJº11.468.904/0001-62 ficando como responsável pela condução do processo o Dr. EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES (RJ137473),telefone (21) 3807-8938 que desempenhará suas funções na forma dos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei 11.101/05, sem prejuízo das atribuições dos dispostos do artigo 27 do mesmo diploma legal na hipótese de não ser constituído o Comitê de Credores (art. 28 L.R.F.). Intime-se-o para o trabalho.

Numa interpretação teleológica dos dispositivos que versam sobre o Administrador Judicial e suas atribuições (art. 22 da

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L.R.F), extrai-se a absoluta importância de sua atuação nas recuperações judiciais, não se podendo admitir que atue como mero chancelador das informações apresentadas pela Recuperanda, pois a sua conduta ativa constitui verdadeira garantia dos credores no procedimento de recuperação judicial.

Nessa toada, tem-se que a Lei 11.101/2005 regula o perfil e as funções do AJ, estabelecendo dentre os critérios de sua escolha justamente o seu profissionalismo e a sua experiência, uma vez que será ele um dos responsáveis para o sucesso do procedimento recuperacional, com o soerguimento da empresa Recuperanda.

Assim é que a AJ escolhida para conduzir este processamento reúne todos esses requisitos, os quais já foram demonstrados em outros feitos nesta Comarca.

Aduza-se, ainda, que a AJ tem papel importante de impedir pedidos recuperacionais aventureiros e absolutamente inviáveis, protegendo a figura dos credores contra condutas fraudulentas, pois ele é o garantidor da lisura e transparência das informações prestadas pela Recuperanda ao juízo e aos credores quanto à viabilidade da recuperação da empresa nos 180 dias de suspensão de todas as execuções, antes da aprovação do plano; logo, sua atuação se mostra essencial e é fator fundamental para o convencimento dos credores no momento do seu exercício de direito de voto na A.G.C., rejeitando ou aprovando o plano, pois é a sua atuação fiscalizadora que demonstrará a verdadeira realidade financeira da empresa em recuperação judicial, proporcionando segurança e transparência aos credores.

Por outro lado, a fixação de sua remuneração e o modo de pagamento devem considerar a capacidade de pagamento do devedor, além, como já dito, do grau de complexidade do trabalho, em se distanciar dos valores praticados no mercado no desempenho de atividades semelhantes, não podendo ultrapassar o valor de 5% (cinco por cento) do valor devido

os credores na recuperação judicial ou o valor da venda dos bens na falência.

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Nesse contexto de importância de sua função, a sua remuneração deve ser compatível com esta atuação e responsabilidade exigida, dando-lhe autonomia e condições de trabalho com profissionais habilitados para o exercício do encargo no prazo mínimo de 30 (trinta) meses exigido pela lei.

No presente caso, levando-se em consideração os dados constantes dos autos, bem como a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e ainda o recente entendimento do Tribunal de Justiça, emanado do julgamento unânime do Agravo de Instrumento 0023889-17.2019.8.19.0000, da relatoria do eminente Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, Décima Sexta Câmara Cível, julgado em 31.7.2019, FIXO a remuneração da AJ no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os créditos submetidos à recuperação judicial, com possibilidade de complementação da referida remuneração, ao final, de 1% (um por cento) sobre os créditos, condicionado ao sucesso da recuperação judicial. Os honorários devem ser pagos em até 30 (trinta) parcelas iguais e consecutivas, vencíveis no dia 10 de cada mês, iniciando-se a primeira parcela a partir da data da assinatura do termo pelo sócio gerente da Administradora Judicial nomeada, devendo este informar ao juízo a regularidade do pagamento.

Observados os princípios da celeridade processual e eficiência da prestação jurisdicional, evitando-se tumultos no regular andamento do feito, que precisa tramitar de forma rápida e ligeira no prazo improrrogável de 180 dias até a eventual aprovação do plano, LIMITO a intervenção dos credores e terceiros interessados nos autos principais da presente Recuperação Judicial, salvo quando determinado por lei, como por exemplo, apresentação de objeções ou recursos.

Qualquer requerimento estranho ao regular andamento do feito deverá ser feito em apartado, em procedimento incidental, dando-se vista à Requerente, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, vindo os autos conclusos.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

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A Requerente pleiteia a concessão de Tutela de Urgência: (i) para liberar os valores bloqueados junto a 50º Vara do Trabalho nos Processo n.º 0100712-29.2019.5.01.0050, bem como de determinar a abstenção de novos bloqueios em seus ativos; (ii) para autorizar o levantamento dos valores depositados junto a 3ª Vara Cível de Curitiba nos autos do Processo n.º 0018903-64.2020.8.16.0001; bem como (iii) para determinar à LIGHT que esta se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da DARU, em razão das faturas em aberto. Uma vez demonstrado preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC:

DEFIRO a liminar requerida nos itens (i) e (ii) para SOLICITAR : (i) à 50º Vara do Trabalho, a liberação dos valores bloqueados no Processo n.º 0100712-29.2019.5.01.0050, em favor da Recuperanda , bem como para que o Juízo se abstenha de determinar novos bloqueios em ativos da Requerente considerando estar a empresa com sua recuperação judicial em processamento, incidindo, pois, as regras estabelecidas pela Lei 11.101/2005 para pagamentos a todas classes de credores, inclusive a especial trabalhista; (ii) à 3ª Vara Cível de Curitiba que autorize a Recuperanda a levantar os valores incontroversos depositados em seu favor nos autos do Processo n.º 0018903-64.2020.8.16.0001.

DEFIRO a tutela de urgência requerida no item (iii) para DETERMINAR que a concessionária LIGHT se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da DARU, em razão das faturas em aberto, por débito anterior ao pedido de recuperação judicial e que à ela se submete já constando do Quadro de credores da Recuperanda.

Para ambos os casos servirá a presente como ofício cuja entrega deverá ser providenciada diretamente pela Recuperanda.

No que toca ao item 63 da exordial, DETERMINO que os documentos sejam apresentados ao cartório no prazo de 05 (cinco) dias devendo ser MANTIDOS sob segredo de justiça, com acesso restrito apenas ao Juízo, ao Administrador Judicial e ao representante do Ministério Público, desde que haja por eles requerimento fundamentado.

CC

10

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Dê-se ciência ao MP.”

Alega o agravante, em síntese, que o valor fixado para remunerar o Administrador Judicial, no percentual máximo de 4% (cinco por cento) sobre os créditos submetidos à recuperação judicial, representando o montante aproximado de R$ 695.005,96 (seiscentos e noventa e cinco mil, cinco reais e noventa e seis centavos) a serem parcelados em 30 (trinta) prestações iguais e consecutivos, para auxiliar na presente recuperação judicial, acrescido de mais 1% no caso do “sucesso” da recuperação judicial, se encontra completamente estranha à letra da lei e imprópria para retribuição do trabalho.

Sustenta que a sociedade empresária buscou a prestação jurisdicional vislumbrando como alternativa a Recuperação Judicial como forma de superar sua crise econômico-financeira, não devendo a remuneração fixada ao Administrador Judicial se apresentar como mais um fator de preocupação e empecilho para saldar suas dívidas com fim de atender aos anseios dos credores.

Alega que, diante do valor fixado, a remuneração do AJ desde já se impõe como um dos maiores débitos da recuperanda (na verdade o segundo maior crédito, menor apenas que a aquele devido ao Banco Bradesco S/A), com a circunstância de se revestir de caráter “extraconcursal” (em verdade não se sujeita ao plano a ser apresentado).

Salienta que o principal papel do Administrador Judicial na recuperação judicial é apenas a fiscalização das atividades do devedor e do cumprimento ao plano de recuperação, sendo os administradores da recuperanda mantidos na gestão da empresa, e que se verifica que, a decisão não analisou adequadamente os parâmetros necessários para a fixação dos honorários em patamar extremamente alto no entender do Parquet Empresarial.

Requer seja deferido efeito suspensivo a fim de obstar o pagamento de qualquer parcela remuneratória do Administrador Judicial até então nomeado.

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Alternativamente, no caso de não se entender pela suspensão total dos atos ordinatórios e pagamentos das parcelas remuneratórias, requer o Ministério Público que este Egrégio Tribunal fixe uma remuneração provisória de no máximo R$ 5.791,71 (cinco mil setecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), até que o presente agravo seja definitivamente julgado.

Decisão de fls. 35 concedendo ao recurso efeito suspensivo para suspender o pagamento de qualquer parcela da remuneração fixada na decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

Ofício do juízo a quo (e-doc. 56) informando que irresignação do Ministério Público, ora agravante, nos autos do processo que tramita neste Juízo, foi com relação a fixação da remuneração do Administrador Judicial no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os créditos submetidos à recuperação judicial, na decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da agravada.

Contrarrazões do interessado (e-doc. 59), pugnando pela rejeição da decisão atacada.

Certidão de fls. 71, noticiando que, decorrido o prazo legal, a parte agravada não apresentou as contrarrazões.

Parecer da Procuradoria de Justiça (e-doc. 78) pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

EXAMINADOS, DECIDO:

Inicialmente, vale mencionar a seguinte citação de Winston Churchill:

“Some people regard private enterprise as a predatory tiger to be shot. Others look on it as a cow they can milk. Not enough people see it as a healthy horse, pulling a sturdy wagon.”

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Com efeito, é bem verdade que a atividade econômica representa papel fundamental na estabilidade e no desenvolvimento social, motivo pelo qual se preocupou o legislador em viabilizar a manutenção da fonte produtora, e de circulação de riquezas, ao regulamentar a recuperação judicial por meio da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05).

Sabe-se que, para tanto, o Administrador Judicial auxiliará no processo de recuperação judicial, exercendo função de fiscal das atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial, em uma relação de lealdade e transparência na sua atuação, devendo sua remuneração ser fixada pelo Juízo observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, conforme disciplina o art. 24 da Lei nº 11.101/05:

“Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência”.

Nesse sentido, é certo que, quando da fixação dos honorários do Administrador Judicial, deve-se atentar para a responsabilidade e complexidade do ofício, sem desprestigiar sua função, tampouco fixar a remuneração ao ponto de ser um verdadeiro empecilho ao sucesso do plano de recuperação.

In casu, cinge-se a controvérsia quanto à afirmação do agravante/Ministério Público de que a remuneração arbitrada pelo Juízo a quo deve atender à capacidade de pagamento das empresas em recuperação e que os credores reunidos devem ser os destinatários preferenciais de recursos financeiros que não devem se dissipar no enfrentamento de despesas do processo.

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Desde logo, cabe aduzir que não há que se falar em ausência de interesse do Ministério Público como agravante no presente recurso, uma vez que este intervém na recuperação judicial na qualidade de custos legis, razão pela qual possui a faculdade de recorrer de decisões proferidas em ações nas quais atua nesta qualidade, restando evidenciada a legitimidade recursal do Parquet na hipótese concreta, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça :

“RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR DE 5% SOBRE OS CRÉDITOS CONCURSAIS. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA .

1. Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em 14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020.

2. O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão declaratória do pedido de processamento da recuperação judicial, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo.

3. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à solução da controvérsia, não se vislumbrando, nele, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15.

4. O texto normativo que resultou na atual Lei de Falência e Recuperação de Empresas saiu do Congresso Nacional com uma roupagem que exigia do Ministério Público atuação em todas as fases dos processos de recuperação judicial e de falência. Essas amplas e genéricas hipóteses de intervenção originalmente previstas foram restringidas pela Presidência da República, mas nem por isso reduziu-se a importância do papel da instituição na tramitação dessas ações, haja vista ter-se franqueado ao MP a possibilidade de "requerer o que entender de direito".

5. A interpretação conjunta da regra do art. 52, V, da LFRE - que determina a intimação do Ministério Público acerca da decisão que defere o processamento da recuperação judicial - e daquela constante no art. 179, II, do CPC/15 - que autoriza, expressamente, a interposição de recurso pelo órgão ministerial quando a este incumbir intervir como fiscal da ordem jurídica -evidencia a legitimidade recursal do Parquet na hipótese concreta.

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6. Ademais, verifica-se estar plenamente justificada a interposição do recurso pelo MP como decorrência de sua atuação como fiscal da ordem jurídica, pois é seu papel institucional zelar, em nome do interesse público (função social da empresa), para que não sejam constituídos créditos capazes de inviabilizar a consecução do plano de soerguimento .

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS”.

(REsp 1884860/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020)

Neste caminhar, a questão de fundo deste recurso é definir a justa remuneração do Administrador Judicial, tendo em vista as circunstâncias e peculiaridades que caracterizam o caso concreto.

Pelo Juízo de origem foi fixada a remuneração da Administrador Judicial “no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os créditos submetidos à recuperação judicial, com possibilidade de complementação da referida remuneração, ao final, de 1% (um por cento) sobre os créditos, condicionado ao sucesso da recuperação judicial. Os honorários devem ser pagos em até 30 (trinta) parcelas iguais e consecutivas, vencíveis no dia 10 de cada mês, iniciando-se a primeira parcela a partir da data da assinatura do termo pelo sócio gerente da Administradora Judicial nomeada, devendo este informar ao juízo a regularidade do pagamento”.

De fato, diante do valor dos créditos submetidos à recuperação judicial, que supera a quantia de dezessete milhões de reais, infere-se que o percentual fixado na decisão agravada, quase no limite de 5% (cinco por cento) previsto no § 1º do art. 24 da Lei 11.101/05, que corresponde a aproximadamente R$ 695.005,96 (seiscentos e noventa e cinco mil, cinco reais e noventa e seis centavos), se revela demasiado e, assim, desproporcional, considerando as atividades a serem exercidas pela Administrador Judicial.

Ademais, verifica-se que o interessado relata em suas contrarrazões (e-doc. 59), a fim de justificar a manutenção do percentual fixado, que promoverá inúmeras atividades em prol da recuperanda e

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seus credores, tais como “atuação em todos os incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito que, por certo, serão muitos, diante da volumosa contingência trabalhista da Recuperanda”, bem como “providenciar relatório de atividades mensais, mantendo o Juízo e os credores devidamente atualizados sobre o processo”, entre outras funções.

Ocorre que o Administrador Judicial se trata de uma empresa destinada também a essa finalidade, e, obviamente, suas despesas se encontram de acordo com a própria infraestrutura da empresa para poder administrar a recuperação objeto da lide, e que também se mostra disponível para outras e eventuais administrações desenvolvidas pela empresa.

Portanto, exatamente por isso, é que há a devida remuneração para que o Administrador possa, de modo proporcional, e com razoabilidade, ser compensado pelas suas atividades, não perdendo de vista que o objetivo maior é a recuperação da empresa recuperanda, sem, contudo, inviabilizar ou criar ônus exacerbados à empresa em recuperação, que é o objetivo maior da legislação de regência.

Assim, como bem ressaltado pela Procuradoria de Justiça (edoc. 78), não se verifica plausível o arbitramento da remuneração em patamar tão elevado, melhor se adequando ao princípio da razoabilidade, e aos parâmetros do art. 24 da Lei 11.101/2005, fixação da remuneração do Administrador Judicial no percentual de 1% (um por cento) sobre os créditos submetidos à recuperação judicial, tal como listados na data do ajuizamento do pedido, devendo o pagamento da remuneração ser realizado através de depósito judicial, nos termos do Art. 516 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial:

“Art. 516. O pagamento da remuneração dos administradores judiciais e peritos judiciais será feito, unicamente, através de depósito judicial”.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para fixar a remuneração do Administrador Judicial no percentual total de 1% (um por cento) sobre os

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

créditos submetidos à recuperação judicial, com os pagamentos em parcelas, na mesma quantidade que foi estabelecido na decisão recorrida, devendo o pagamento da remuneração ser realizado através de depósito judicial, nos termos do Art. 516 do Código de Normas da CGJ - Parte Judicial, pelas razões acima expostas.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

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