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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DEUZUÍTA DE SOUZA DE OLIVEIRA, AUTOR: JOSE LUIS RIBEIRO DE SÁ, RÉU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109531520198190014_2769b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

10ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010953-15.2019.8.19.0014

APTES: DEUZUÍTA DE SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO

APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA

C.R.:3

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER

FAMILIAR. PRIORIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO

INSTITUCIONAL. Negligência, maus-tratos e abandono. Genitores

que demonstram total inaptidão para o exercício responsável da

parentalidade. Estudos técnicos demonstrando a situação

disfuncional da família. Notícias de que as crianças e adolescentes

se alimentavam apenas na escola, ficavam sozinhos sem

supervisão de adulto, as filhas eram vistas fazendo uso de drogas

e cigarros, ausência de condições de habitação e envolvimento

com o tráfico de drogas. Situação de risco das crianças e

adolescentes robustamente comprovada. Irresponsabilidade e

descumprimento no exercício dos deveres inerentes ao poder

familiar. Sentença destituindo o poder familiar dos genitores que

merece ser mantida. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível entre as partes acima mencionadas.

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ACORDAM os Desembargadores componentes da E. 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em negar provimento ao recurso.

Decisão (X) unânime () maioria.

1. Adota-se o relatório já lançado aos autos.

2. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar, na qual manejada pelo Ministério Público, em julgamento conjunto com os autos nº 0012144-95.2019.8.19.0014, pretende a destituição do poder familiar de Deuzuíta de Souza de Oliveira em relação aos filhos Marlon, Mayara, Thalia, Thayssa, Mirella, Milena Vitória, Valentina Victória, Igor e Júlia, assim como para destituir do poder familiar de José Luís Ribeiro em relação à filha Júlia, nos termos do art. 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

3. A d. sentença recorrida julgou procedente o pedido e determinou que se proceda, imediatamente, as medidas necessárias para a colocação em família substituta, e, por conseguinte, a adoção das crianças/adolescentes, convocando inscritos em Sistema Nacional de Adoção;

4. Adveio então o recurso da parte ré, conforme as razões de apelação de fls. 204/216, que veiculam argumentos para reforma do julgado;

5. Com efeito, o d. parecer do i. Procurador de Justiça examinou com inegável acerto a presente controvérsia, e a sua percuciente fundamentação se transcreve per relationem – (STJ ARE n 428.932/MT, 10ª Câmara Cível

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Relator Min. Marco Buzzi julgado em 9/12/2013 e STF AR no RO no H.C. n 138.648/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/10/2018):

Cuidam os autos de Ação de Destituição do Poder Familiar manejada pelo Ministério Público em face de José Luís Ribeiro e Deuzuíta de Souza de Oliveira , por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

Ressalte-se que os réus são genitores de Júlia de Souza Ribeiro (nascida em 02/06/2017) e a ré é genitora também de Igor de Souza de Oliveira (nascido em 25/11/2002), Mayara de Souza de Oliveira (nascida em 02/06/2005), Milena Vitória de Souza de Oliveira (nascida em 17/04/2007), Mirella de Souza de Oliveira (nascida em 19/01/2009), Marlon de Souza de Oliveira (nascido em 10/09/2010), Thalia de Souza de Oliveira (nascida em 09/06/2012), Thayssa de Oliveira dos Santos (nascida em 02/04/2014) e Valentina Victória de Souza de Oliveira (nascida em 19/12/2015).

Extrai-se dos autos que a família é acompanhada pelo Conselho Tutelar IV desde 2011, mas foi em setembro de 2018 que o referido órgão tomou ciência da gravidade da situação de vulnerabilidade que envolvia o extenso grupo de irmãos, uma vez que recebeu uma ligação telefônica da assistente social, Sra. Jocimara, do CREAS II, solicitando intervenção junto à família, pois as crianças e adolescentes estavam vivendo em condições sub-humanas, tendo em vista que a residência se encontrava em péssimas condições de higiene, não estavam frequentando a escola, não tinham alimentação adequada, além da notícia de que a genitora "trabalhava" para o tráfico de drogas (fls. 75/79, doc. 07).

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No relatório social elaborado pelo CREAS II, consta que, em visita domiciliar realizada no dia 03 de setembro de 2018, identificaram no apartamento, na Portelinha, somente Igor, de 15 anos, o qual a mãe tinha declarado que morava em Niterói com o pai. A equipe direcionou a busca na comunidade Tira Gosto e, ao chegar

o local, encontrou Marlon, o qual informou que não tomava café, que não tinha almoço em casa, que todos se alimentavam na escola e que sua mãe não dormia em casa dia nenhum. Na entrada da casa tinha esgoto saindo pelo quintal, sendo que Júlia, de 01 ano e 02 meses, estava dormindo num sofá adaptado como cama, toda molhada de suor. Todas as crianças estavam sozinhas sem a supervisão de um adulto. Os vizinhos relataram que Milena e Mayara estavam fazendo uso de cigarro e maconha junto com as demais meninas da Tira Gosto. Sendo assim, os profissionais do CREAS II, após tentativas de trabalhar com a genitora a responsabilização com os filhos, identificaram que ela não estava sendo capaz de cumprir com as funções protetivas, tendo sugerido, então, o acolhimento institucional do grupo de irmãos (fls. 09/11, doc. 07).

Em 21 de setembro de 2018, ao chegarem à referida comunidade, na suposta casa em que Deuzuíta estaria vivendo com seus filhos, os profissionais foram recebidos pelo Sr. Luís, que se apresentou como sendo um amigo da família, o qual informou que a genitora havia retornado com seus filhos para a Portelinha, em razão da casa não estar em condição adequada.

Na busca pela família em tela, em 27 de setembro de 2018, a equipe do Conselho foi à comunidade Portelinha e abordou uma moradora local para saber o paradeiro de Deuzuíta. Esta moradora respondeu rapidamente: "não quero morrer, sobre ela (Deuzuíta) não falo

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nada!". Sobre os filhos, a moradora respondeu apenas que "eles estão com ela, agora, em um local, entende?" (fls. 05/07, doc. 07).

Outrossim, confere-se que o Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça - GAP ouviu pessoas no local onde a genitora passou a morar, Portelinha, mas estas pediram para manter o anonimato por temerem represálias, tendo sido unânimes em informar que Deuzuíta fazia uso abusivo de substância etílica e que era comumente vista aparentando estar embriagada (fls. 56/57, doc. 07).

Do relatório circunstancial confeccionado pelo Centro de Referência da Criança e do Adolescente, depreende-se que, no dia 17 de março de 2019, o Conselho Tutelar foi acionado em razão das crianças Júlia Vitória, Thayssa, Thalia, Mirella e Mayara, desacompanhadas de responsáveis, terem comparecido na Escola Jesus Cristo solicitando ajuda para a irmã Julia, de 01 ano e 09 meses, que estava passando mal, com sintoma de desmaio, suspeita de pneumonia e desnutrição (fls. 63/64, doc. 07).

Extrai-se do referido documento que a Conselheira Tutelar, Alessandra, informou que havia notícias de que os adolescentes estariam traficando dentro da comunidade Portelinha, assim como a genitora, que usava a casa para guardar drogas e armas do tráfico. Consta que o filho Luís Fernando, então com 17 anos, já havia cumprido medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

O relatório circunstancial aponta, ainda, que o Conselho Tutelar realizou diligências diversas e localizou a genitora, tendo esta declarado ter 10 filhos, reconhecendo não possuir condições de continuar responsável por eles , que era alcoólatra, trabalhava 10ª Câmara Cível

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catando papelão para reciclagem, que não contava com ajuda de nenhum familiar e concordava que os filhos ficassem com familiares, embora acreditasse que nenhum deles iria se interessar em assumir tal responsabilidade. Diante de tudo isso, o Conselho optou pelo acolhimento dos irmãos, com exceção de Luís Fernando, que não foi localizado.

Audiência foi realizada na sede da Instituição de Acolhimento Despertar, em 16 de abril de 2019, oportunidade em que foi homologada a exclusão de Júlia da presente demanda, uma vez que havia sido ajuizada ação própria pelo Parquet (processo n.º 001214495.2019.8.19.0014) (doc. 120).

O CREAS II elaborou relatório social, em 24 de abril de 2019, no qual consta que a negligência da genitora atingiu a todos os filhos, com saúde prejudicada, maus-tratos, crime contra a dignidade sexual de suas filhas e, conforme relato dos filhos, exposição e convivência com armas de fogo, drogas ilícitas e possível envolvimento com tráfico local. Infere-se que durante o acompanhamento no PAEFI no CREAS II, não diagnosticaram nenhum engajamento da genitora frente as pactuações firmadas em relação às mudanças de cuidados e exercício das funções protetivas com seus filhos (doc. 133).

Por seu turno, o Juízo apresentou relatório social, datado de 26 de junho de 2019, concluindo (doc. 178):

A situação familiar apresentada é bastante complexa visto ser numerosa e a genitora a única e principal pessoa de referência, não há rede de apoio familiar podendo ser apontado somente o atual companheiro, porém também alcoolista e o Sr. Paulo César (avô paterno, com reconhecimento somente na certidão de Tahyssa), que demonstra 10ª Câmara Cível

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vínculo, porém sem condições de assumir a responsabilidade dos infantes pela idade, pela situação habitacional e ter dois filhos adultos que também fazem uso diário de álcool. Quanto aos acolhidos, estão adaptados à instituição, inseridos na escola, em cursos extracurriculares e em acompanhamentos médicos necessários. No que se refere à genitora, está inserida no Capa ad e projeto CreSer, aderiu aos acompanhamentos, porém ainda é precoce a avaliação quanto suas condições efetivas de reassumir a guarda dos filhos assim como uma conclusão acerca da destituição do poder familiar.

Em 16 de julho de 2019, foi realizada audiência especial, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos dos réus, nos seguintes termos (doc. 185):

Pela genitora dos infantes foi dito que : está indo visitar as crianças; que está indo no CAPS e no CRESER; que mora com José Luiz; que José Luiz também está indo ao CAPS; que só compareceu ao CREAS uma vez; que recebia o bolsa família que foi cortado porque as crianças mudaram de escola; que recebe o BPC de Mirella.

Pelo Sr. José Luís Ribeiro de Sá foi dito que : que é pai de Julia Ribeiro de Sá; que não compareceu ao aniversário da filha porque estava trabalhando; que trabalha com reciclagem; que trabalha de segunda a segunda; que faz uso de bebida; que está fazendo tratamento no CAPS há aproximadamente dois meses; que pretende "resgatar" Julia do acolhimento; que sabe que tem que fazer tudo que for possível para "resgatar" sua filha do acolhimento. [g.n.]

Em continuidade, a Instituição de Acolhimento Despertar elaborou relatório psicossocial, relevando que Igor e Mayara, esta transferida para a unidade de acolhimento Cativar, foram diagnosticados com questões mentais através de consultas psiquiátricas: Igor possui o CID F- 72 (Retardo Mental Grave) e Mayara possui o CID F-70.1 (Retardo Mental Leve). Mirella possui 10ª Câmara Cível

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laudo recente, com CID 10 F.60.8 e F 90.0 (Transtorno de Personalidade e do Comportamento e Distúrbios da Atividade e da Atenção) (fl.159, doc. 191).

O relatório social considerou que as questões relacionadas ao contexto familiar permanecem como um dificultador, uma vez que a residência não pode ser visitada, não havendo apresentação do desejo de mudar, percebendo uma apatia, um total desinteresse da genitora em construir um novo cenário, diferentemente do que a própria tratava de apresentar. Os profissionais não identificaram possibilidades de reintegração, sugerindo a destituição e busca ativa no CNA (fl. 160, doc. 191).

Na mesma senda, o parecer psicológico destaca que a genitora não apresenta movimento de mudança para com os filhos, evidenciando dificuldade de se reestruturar e apresentar condições para obtenção de guarda deles. O parecer também é favorável a destituição e busca ativa no CNA (fl. 161, doc. 191).

Somando-se a isso, cumpre realçar as considerações finais do relatório psicológico apresentado pelo Juízo (fls. 164/167, doc. 191), in verbis:

5- Considerações No decorrer da avaliação psicológica identificamos que Deuzuíta demonstra extrema negligência para com os filhos, sendo evidenciado que sequer consegue esclarecer os motivos de Júlia já vir apresentando baixo peso. Somado a isso, o Sr. José traz uma fala de que "não dá certo criança cuidar de criança", mas não auxiliou Deuzuíta no sentido de não expor o grupo de irmãos a situação de risco. Percebemos no discurso de Deuzuita e do Sr. José transferências de responsabilidades, não havendo nem o estabelecimento de uma rotina que atendesse às garantias dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Após as intervenções das profissionais deste Juízo 10ª Câmara Cível

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junto a equipe da unidade de acolhimento constatamos que, diante da situação que se configura atualmente, a medida que melhor atende ao grupo de irmãos é a destituição do poder familiar .

Desta feita, pautado no robusto acervo probatório e técnico, o Juízo de primeiro grau prolatou a irretocável sentença vergastada, a qual não merece qualquer reparo (doc. 221).

A destituição do poder familiar desponta, sobretudo, como uma medida de proteção. Não se pretende imputar sanção aos genitores, mas sim garantir a inserção dos irmãos num núcleo familiar saudável e equilibrado.

Cumpre ressalvar que não se cuida de punir a pobreza, como quer fazer crer os ora apelantes, mas sim garantir que as crianças e adolescentes em tela tenham preservados os seus direitos fundamentais.

Segundo a Doutrina da Proteção Integral (art. 227 da Constituição Federal), crianças e adolescentes são sujeitos de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo lhes a lei, ainda, direitos especiais decorrentes de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, de forma que uma vez desrespeitados os deveres inerentes ao poder familiar, imprescindível se torna a intervenção do Estado, com o intuito de garantir esses direitos.

Em nível infraconstitucional, a absoluta prioridade do direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, à

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convivência familiar e comunitária encontra previsão no art. 4º,

caput, do ECA 1 , bem como nos arts. e 19 deste mesmo diploma 2 .

Em seu art. 22 3 , dispõe o Estatuto incumbir aos pais o dever de

sustento, guarda e educação dos filhos menores, prevendo, de outro

lado, a possibilidade de perderem o poder familiar na hipótese de descumprimento injustificado desses deveres (art. 24, do ECA 4). Também prevê o art. 18 do mesmo Diploma Legal 5 que é dever de

todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo os a

salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,

vexatório ou constrangedor.

No caso vertente, analisando as provas dos autos, não se verifica

outra possibilidade que não a destituição do poder familiar. De um

lado, há de se priorizar o direito da prole à convivência familiar digna

e, de outro, não se pode postergar a situação dos irmãos, já

1 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

2 Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

3 Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

4 Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

5 Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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vitimizados pelas várias violações aos seus direitos praticadas, notadamente, pela genitora.

Repise-se que não foi a hipossuficiência econômica dos apelantes que ensejou a perda do poder familiar. O abandono, os maus-tratos e a negligência são mais do que a simples insuficiência de recursos financeiros dos genitores, principalmente quando analisada a permanência dos filhos no seio familiar. A conduta em relação

os filhos constitui infração tanto ao dever de guarda, quanto ao dever de criação e educação, gerando estado de grave perigo para as crianças e adolescentes, que têm sua segurança, integridade e saúde expostas à situação de risco. Configura o abandono verdadeiro descaso moral, material e afetivo, justificando a destituição do poder familiar, em respeito ao superior interesse da criança.

Portanto, deve incidir no caso o art. 1.638 do Código Civil 6 , que prevê as hipóteses nas quais os pais, descumpridores de seus deveres parentais, deverão ser destituídos do poder familiar.

Percebe-se pela leitura dos autos, que os órgãos de proteção não obtiveram êxito com as intervenções e encaminhamentos dirigidos à genitora, pois não a conduziram a um maior comprometimento e interesse para reaver a condição atual de seus filhos.

6 Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

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Todo o esforço das equipes de saúde e de assistência social, porém, não substituem a iniciativa dos genitores. Quando estes não reúnem desejo suficiente para reestruturar sua vida e assim reaver os filhos, são insuficientes medidas vindas de terceiros. Foi exatamente o que se sucedeu neste caso concreto.

Quanto ao genitor de Júlia, José Luís, este se mostra omisso nos cuidados da infante, não demonstrando nenhuma postura protetiva para retirar a filha da situação em que se encontra.

Ademais, note-se que o relatório informativo da equipe da instituição de acolhimento descreve que os vínculos afetivos estão fragilizados, sendo que Valentina e Júlia, as mais novas, não se aproximam da genitora, Marlon também fica indiferente à presença da mãe, assim como a adolescente Milena que sempre arruma alguma atividade para fazer nos horários das visitas. Vale destacar que mesmo chamando os irmãos para participarem da visita com a genitora, e outrora com o padrasto, alguns se recusam a interagir com ambos (fl.158, doc. 191).

Além disso, confere-se que o Sr. Paulo César, "avô" afetivo de algumas crianças e avô biológico de outros, declarou que não concorda com a postura da genitora com os demais filhos, verbalizando que os irmãos Souza de Oliveira estão melhor na instituição do que com a mãe, uma vez que no acolhimento estão sendo bem cuidados e protegidos. Disse que mesmo tendo afeto pela genitora acredita que Deuzuita continua com os hábitos antigos, os quais resultaram no acolhimento dos filhos (fl.157, doc. 191).

Outrossim, infere-se do relatório retrocitado que em relação aos encaminhamentos e acompanhamentos sugeridos para o CAPS AD e Projeto CreSer, o CREAS II informou que a ré não comparecia 10ª Câmara Cível

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há aproximadamente dois meses e as visitas realizas não evoluíram com êxito (fl. 159, doc. 191).

Assim, diante do inegável abandono material, moral e social dos genitores, além de maus-tratos, em detrimento dos filhos, inafastável a destituição do poder familiar. Ademais, trata-se de única forma de viabilizar a convivência familiar saudável deles, com inserção num núcleo familiar que seja capaz de lhes destinar não apenas o sentimento de afetividade, mas, sobretudo, afeto, com cuidados objetivos e que lhes assegurem os direitos fundamentais.

A argumentação apresentada pelos apelantes é completamente destituída de amparo na prova dos autos, utilizando-se de toda a sorte de demagogia para culpar a falta de políticas públicas pelo o evidente e grave abandono por eles cometido. É uma manifestação de uma cultura de desresponsabilização integral dos pais que, infelizmente, dominou corações e mentes em diversas instituições que, não obstante a clareza do quadro factual, insistem um criar explicações genéricas para comportamentos pessoais altamente destrutivos. Essa cultura mantém as instituições de acolhimento lotadas e atrasa a definição jurídica do estado da criança, dificultando enormemente a colocação em família substituta e ampliando a exposição dela ao sofrimento. É uma reflexão importante a se fazer: se está diante de um exercício democrático do direito de defesa ou, em maior medida, na plenitude de um fetiche institucional, a recorrer inutilmente de qualquer caso de destituição do poder familiar, retardando a adotabilidade de crianças em nome de uma paternidade biológica impossível?

Na hipótese dos autos é provável que nenhum dos profissionais do Direito que passaram por este processo, magistrados, 10ª Câmara Cível

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membros do Ministério Público, integrantes das equipes técnicas e, com especial destaque, da própria Defensoria Pública, tivessem a coragem de deixar seus filhos por uma noite sequer na companhia dos apelantes. Uma mísera noite. A indagação que se impõe é justamente motivada por este raciocínio comparativo: se essas crianças, que tiveram a sorte de serem criadas em famílias estruturadas têm o direito de viver sob os cuidados de adultos responsáveis, por que as que são referenciadas neste processo terão que ser condenadas a convívio com pais disfuncionais, inaptos para o exercício de suas responsabilidades, por toda a sua infância e adolescência? Aplica-se aqui, com absoluta prioridade, o princípio da isonomia para que o direito à convivência familiar, sadia e apta a proteger os interesses do ser que se encontra na peculiar situação de desenvolvimento, seja efetivo para todas as crianças, para que tenham a chance de serem amadas.

Ademais, o discurso cansativo que culpabiliza as condições econômico-sociais pela negligência dos apelantes – e de todos os pais disfuncionais que expõem seus filhos ao perigo e ao descuido – não encontra respaldo na realidade brasileira. Isto porque a maioria esmagadora de adultos pobres mantêm seus filhos em sua companhia, tratando os com os cuidados essenciais ao seu pleno desenvolvimento físico e emocional, mesmo diante dos desafios que enfrentam em seu duro cotidiano. A pobreza não determinou o abandono, nem a negligência, nem os maus-tratos, para estes brasileiros que, diante da insuficiência notória das políticas públicas de moradia, transporte, trabalho, saúde e educação, lutam com dignidade e heroísmo para sustentar e criar suas crianças. A assunção deste argumento falso pelos apelantes é um desrespeito a estas pessoas.

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Com efeito, mais do que discurso afetivo vazio, o que os seres humanos necessitam é de afeto posto em prática, por gestos concretos de cuidado, que mudam para melhor a realidade. O cuidado é o corpo de delito do afeto. É ele que emancipa a criança, que a torna especial, que gera pertencimento, que nutre suas necessidades emocionais e físicas. A ausência de cuidado, por outro lado, revela o descompromisso dos adultos com a criança, não importando os motivos de tal omissão. O que é fundamental é que a criança tem o direito ao melhor cuidado possível, dentro das circunstâncias sociais de sua família. E, para estas que aqui estão a ser tuteladas, a única perspectiva de viver este cuidado essencial será, como bem decidiu o juízo A QUO, em família substituta que efetivamente os ame e proteja.

Clarividente, portanto, que o superior interesse das crianças e adolescentes em tela, bem como a materialização dos seus direitos absolutamente prioritários, somente serão atendidos mantendo-se a sentença que destituiu o poder familiar de seus genitores, aqui apelantes, abrindo-se caminho para colocação dos irmãos em família substituta, ainda que tardiamente.

6. Em sendo assim, nega-se provimento ao recurso.

R.J.05/05/2021.

DES.JOSÉ CARLOS VARANDA

RELATOR

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