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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0133463-69.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, RÉU: LANTELE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01334636920198190001_c9ebc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTO (ICMS) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDE A EMPRESA AUTORA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PARA O PERCENTUAL DE 18%, CONSIDERADA A ALÍQUOTA GENÉRICA PREVISTA NO ART. 14, I, DO DEC. 27.427/2000, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ENQUANTO ESTE PERDURAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELES VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR A SER RESSARCIDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CUJO PERCENTUAL SERÁ DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUER A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SEM RAZÃO O APELANTE. INOBSTANTE A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF, NO RE Nº 714139/SC(TEMA 745), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEVE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA NEGADO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DO STF, PELO QUE NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO. A MATÉRIA FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NOS PROCESSOS 2008.017.00021, 0046584- 48.2008.8.19.0000 E 0029733- 31.2008.8.19.0000, EM QUE DECLAROU SER INCONSTITUCIONAL A ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES INSTITUÍDA PELO ART. 14, VI, ITEM 2 E VIII, ITEM 7, DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/00, POR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, INCISO VI, LETRA ¿B¿, E VIII, ¿G¿ DA LEI ESTADUAL 2.657/96. QUESTÃO PACIFICADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL APONTANDO QUE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DEVE SER DE 18%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 745, PENDENTE DE JULGAMENTO. VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL CUJO PEDIDO DE SUSPENSÃO GERAL DOS FEITOS EM ANDAMENTO FOI INDEFERIDO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA TAMBÉM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. MAJORADOS, POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DOIS POR CENTO, INCIDENTES SOBRE AQUELE QUE RESULTAR EM LIQUIDAÇÃO.
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