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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, RÉU: ALEXSANDRO PINTO DA SILVA, INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00046730220218190000_8a790.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004673-02.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVADO: ALEXSANDRO PINTO DA SILVA

INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ARQUE COM O EXAME DE ECOENDOSCOPIA COM BIÓPSIA E DOS DEMAIS EXAMES QUE PORVENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. BIÓPSIA NECESSÁRIA AO DIAGNÓSTICO PARA O CORRETO TRATAMENTO E PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE MASSA NA CABEÇA DO PÂNCREAS E A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CASO NÃO SEJA REALIZADO UM DIAGNÓSTICO IMEDIATO PARA QUE SE SAIBA QUAL O TRATAMENTO QUE SERÁ INDICADO PARA PRESERVAR A VIDA DO AUTOR. ENFERMIDADE E URGÊNCIA MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROVADAS. DEVER DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIDENCIAR O TRATAMENTO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PARA A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Visto, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 000467302.2021.8.19.0000, ACORDAM os Desembargadores da DÉCIMA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO , nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue:

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio das Ostras contra decisão que, em “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO DE EXAME- ECOENDOSCOPIA COM BIÓPSIA), que lhe foi ajuizado por ALEXSANDRO PINTO DA SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência no seguinte teor:

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“A saúde constitui direito fundamental (art. 5º da CF) cuja tutela cabe ao Poder Público de todas as esferas de governo, e a despeito de estar espelhado em norma de caráter programático, a Corte Maior, em jurisprudência já consolidada, tem entendido ter o judiciário legitimidade para ordenar à administração que o realize materialmente:

"Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos" (AI 550.530 AgR).

A título de tutela provisória de urgência, pede o autor que os réus providenciem os recursos necessários à terapêutica do seu estado de saúde.

A liminar merece guarida.

Os documentos de fls. 12/13 evidenciam a necessidade do exame e os de fls. 14/19, que o demandante não tem condições de custear as despesas com a sua realização.

Além disso, não é razoável aguardar até a sentença final, quando então o autor poderá estar padecendo de sequelas incontornáveis ou ter experimentado piora relevante em seu quadro clínico. A gravidade da situação resplandece.

DEFIRO, portanto, a liminar, para determinar que os réus realizem o exame de ECOENDOSCOPIA COM BIÓPSIA e dos que porventura se fizerem necessários ao tratamento da patologia da Autora, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de sequestro de verba pública necessária para o adimplemento da obrigação de fazer.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se os réus com urgência, por OJA de plantão.

Diante da natureza dos interesses em disputa, em atenção ao disposto no art. 334, § 4º, II, CPC, cite-se os réus, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seus respectivos órgãos de representação processual (art. 242, § 3º, CPC), para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal.

Publique-se.”

Alega o Município ora agravante , em síntese: 1) que se trata de ação ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de tutela de urgência, a fim de que os entes públicos realizem para o Agravado o exame “Ecoendoscopia com biópsia ”, que é de alta complexidade; 2) que o Juízo a quo determinou a realização do exame, no exíguo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de sequestro de verba pública necessária para o adimplemento da

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obrigação de fazer; 3) que a decisão é teratológica e não deve prosperar, por repassar ilegalmente ao Município o ônus de arcar com a realização de procedimento de alta complexidade e sem delimitar a competência dos entes federativos, quando cabe ao Estado do Rio de Janeiro a responsabilidade sobre este tipo de procedimento , nos termos do art. 198, CF e arts. 16 a 18, da Lei n. 8.080/90; 4) que de acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, o Autor já é acompanhado pela Coordenadoria de Gestão, Avaliação e Auditoria – COG, na modalidade de tratamento fora do domicílio (TFD), utilizando transporte municipal e encontra-se inserido no SISREG (Sistema Estadual de Regulação), onde a primeira consulta marcada ocorreu dia 23/12/2020 para a especialidade de cirurgia geral – Pâncreas; 5) que posteriormente o Autor foi encaminhado para consulta no Hospital ESTADUAL Adão Pereira Nunes na especialidade de cirurgia geral; 6) que muito embora o Município de Rio das Ostras não possua em sua rede própria de saúde as condições necessárias para efetivação do exame complexo necessário, que é de Alta Complexidade, conforme atesta o memorando da SEMUSA anexo, o que o impede absolutamente de realizá-lo por meios próprios, tem-se que a municipalidade tomou as providências necessárias para agendamento de consultas junto ao Estado do Rio de Janeiro ; 7) que em matéria de atenção terciária à saúde, nela compreendidas as especialidades de alta complexidade e equipamentos de ponta prestados por grandes hospitais, sempre foram o Estado do Rio de Janeiro, também réu nesta demanda, ou a União Federal, os responsáveis pelos tratamento de doenças complexas, tendo em vista que recebem verbas específicas para tanto; 8) que o respeito ao direito à saúde, e a abstração do princípio da solidariedade, se coaduna com a descentralização proposta pela própria Constituição e com o entendimento clássico do STF, sendo plenamente cabível a observância da repartição legal de competências por ocasião da condenação dos entes federados; 9) que o juiz de primeiro grau profere a ameaça de imediato sequestro de verbas públicas nas contas do Município de Rio das Ostras, mesmo sendo o Estado do Rio de Janeiro também réu, sem ter sido tomada qualquer outra providência para compelir a Secretaria Estadual de Saúde

Finaliza requerendo:

“...o provimento do presente recurso, determinando-se a suspensão dos efeitos da tutela de urgência proferida nos autos do processo supracitado. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da r. decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos das razões expostas acima.

Na eventualidade de assim não se entender, requer seja ampliado o prazo para cumprimento da decisão e revogada a previsão de sequestro de verba ou de aplicação de multa, ou, caso se entenda por sua manutenção, que seja minorada.”

Decisão deste Relator indeferindo o pedido de concessão do efeito suspensivo (índice 000018).

Contrarrazões do Agravado em prestígio ao julgado (índice 000046).

Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do agravo do Município no que se refere ao prazo (índice 000057).

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É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

Razão não assiste ao Município ora Agravante, senão vejamos:

A decisão agravada analisou o pedido à luz da presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência, entendendo o MM. Juiz a quo que, por ora, estavam demonstrados nos autos os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do NCPC, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos, depreende-se que a plausibilidade do direito perseguido pende em favor do Agravado (fumus boni iuris) e reside na sua hipossuficiência (processo originário nº. 0028043-34.2020.8.19.0068) e na necessidade da realização do referido exame em virtude da enfermidade descrita no laudo médico de fls.12/13 (índice 000011) dos autos principais, a seguir:

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Já o periculum in mora se consubstanciaria na existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, caso indeferida a tutela recursal requerida, ante a comprovada precariedade do estado de saúde do autor, que apresenta massa na cabeça do pâncreas e a possibilidade de seu agravamento , caso não seja submetido ao diagnóstico para o correto tratamento que lhe venha a ser prescrito.

Ademais, as teses de ilegitimidade e de falta de interesse de agir não merecem nenhum amparo, eis que, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, bem assim dos Tribunais Superiores, a competência para o atendimento da norma constitucional que visa a garantir o direito fundamental à saúde é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cabendo mencionar que, no tocante ao dispositivo relativo à competência dos entes municipais, o legislador constitucional, no inciso II do artigo 23, concentrou a responsabilidades primária nestes entes, que contarão com a cooperação da União e dos Estados.

Assim, predomina o entendimento de que os artigos, 30, inciso VII, 196 e 198 da Constituição da República, asseguram aos necessitados os procedimentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, sendo que a responsabilidade no fornecimento destes é solidária, e não subsidiária, da União, dos Estados e Municípios.

O caráter pragmático da regra inserta no art. 196 da C.F. não pode se converter em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir de maneira ilegítima o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado, porque, quando ainda candidatos, os governantes têm pleno conhecimento das carências de recursos e das grandes necessidades da população, as quais sempre prometem solucionar com projetos fantásticos, que somente revelam não poder cumprir após se elegerem e tomar posse nos cargos.

Tal matéria se encontra sumulada nesta eg. Corte, pelos verbetes nº. 65 e 115, das Súmulas da Jurisprudência deste Tribunal, in verbis:

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela”.

DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. “A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento ao processo.”

Esta orientação se apresenta absolutamente pacificada na jurisprudência e na doutrina, não comportando questionamento, conforme julgados a seguir:

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Nesse contexto, no julgamento do RE nº 855178 RG/SE, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral sobre o Tema 793, reafirmou o entendimento de que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser demandados judicialmente de forma isolada ou conjunta. Confira-se a ementa do julgado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

O mesmo entendimento é aplicado quando se trata da obrigação de fornecer exames ou medicamentos. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteálos de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (...). (RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00589)

Neste mesmo sentido:

0059865-85.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/01/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUTORA QUE É PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL,

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EPILEPSIA REFRATÁRIA E DESNUTRIÇÃO, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DE 01 CAIXA DE DEPAKOTE SPRINKLE 125 MG; 02 CAIXAS DE NITRAZEPAN 5MG; 05 PACOTES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G E 09 LATAS DE COMPOSTO LÁCTEO LEITE ENFAGROW. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, QUANTO AOS DEMAIS ITENS, NÃO ESTÃO PADRONIZADOS EM NENHUMA LISTA OFICIAL DE DISPENSAÇÃO (COMPONENTES BÁSICO, ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO) ATRAVÉS DO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A DECISÃO MERECE REFORMA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA. POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SE AMOLDAR ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, MORMENTE DA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, E NÃO O CONTRÁRIO. OBRIGATORIEDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO RECENTE DO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156, QUE FIRMOU A TESE DE QUE A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 196, DA CRFB, ANTE A COMPROVAÇÃO DE SEU DIAGNÓSTICO E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA, NOS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA, DETERMINAR AOS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS E INSUMO INDICADOS NO LAUDO MÉDICO DE FLS. 38 DOS AUTOS PRINCIPAIS (01 CAIXA DE DEPAKOTE SPRINKLE 125 MG; 02 CAIXAS DE NITRAZEPAN 5MG E 09 LATAS DE COMPOSTO LÁCTEO LEITE ENFAGROW), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/01/2020 - Data de Publicação: 04/02/2020 (*)

0039465-16.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 18/11/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ARTERIOGRAFIA E REVASCULARIZAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, ALÉM DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA QUE REALIZE CIRURGIA VASCULAR DE ALTA COMPLEXIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE QUE PREVALECEM SOBRE OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, DISPOSTO NA CARTA CONSTITUCIONAL, IMPOSTO A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/11/2020 - Data de Publicação: 19/11/2020 (*)

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A Lei 8.080/90 dispõe, em seu art. , que as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde pressupõem um conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta, indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, que constituem o Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu art. 6º, I, alínea d estabeleceu que um dos serviços públicos de saúde é a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica e, no art. 18, que à direção municipal do SUS compete: planejar, organizar, controlar e avaliar e gerir as ações e serviços públicos de saúde, sendo, portanto, de sua competência a criação e organização das políticas públicas, sociais e econômicas, para administrar de modo a garantir a todos, igualmente, o acesso ao Sistema de Saúde.

A obrigação municipal também está prevista nos artigos 289, inciso V, e 299, da Constituição da República que preveem a municipalização de recursos, tendo como parâmetros o perfil epidemiológico e demográfico; a necessidade de implantação, expansão e manutenção dos serviços de saúde de cada Município, bem como a assistência farmacêutica a todos os cidadãos.

As regras do art. 196 da Constituição da República estão, portanto, regulamentadas no âmbito federal, estadual e municipal, restando as ações administrativas para que as mesmas possam alcançar a concretização aspirada, consistente na aquisição e distribuição de medicamentos ou outros materiais necessários a um adequado tratamento médico dos munícipes.

Tal orientação aniquila a teoria de ser indevida a intervenção do Poder Judiciário para satisfação da pretensão deduzida pelo autor, porque é seu direito público subjetivo receber o que for necessário para recuperação e manutenção de sua saúde, assim como é obrigação pública dos demandados providenciar a medicação necessária aos hipossuficientes.

Portanto, considerando-se os princípios constitucionais, fato é que, ponderando se os valores envolvidos nesta demanda, deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos dos art. , III, e , da CRFB/88, a ser resguardado, in casu, pelas providências necessárias à cirurgia do autor.

E cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.

Nenhuma razão assiste ao Município quanto ao prazo fixado pelo Juízo (5 dias), considerando a urgência e a gravidade da situação e a necessidade de obtenção o quanto antes de um diagnóstico, sob pena de inutilidade do provimento diante da inviabilidade de tratamento do autor.

Desta forma, se conclui que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão que se pretende sobrestar foi proferida de forma escorreita, eis que em conformidade com a doutrina e jurisprudência predominantes, merecendo ser mantida.

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Por tais motivos voto em conhecer e em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES - RELATOR

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