jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PROC. MUNICIPAL: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA, RÉU: SERGIO ROBERTO DE SOUZA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00020444820188190004_337e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002044-48.2018.8.19.0004

Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (réu)

Apelado: SERGIO ROBERTO DE SOUZA (autor)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento. Autor que está discutindo judicialmente alegada abusividade na cobrança de TCL pelo Município de São Gonçalo, recusando-se este ao recebimento do IPTU dissociado da referida taxa. Sentença de procedência do pedido inicial, para liberar o autor da obrigação relativa ao IPTU depositado nos autos, convertendo a importância consignada em renda do município réu, com a consequente extinção do crédito tributário. Irresignação do réu, sob alegação de que o artigo 260 do Código Tributário Municipal vedaria a percepção do IPTU dissociado da TCL. Possibilidade de consignação do crédito tributário, nos termos do artigo 164, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº

0002044-48.2018.8.19.0004, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO

GONÇALO e apelado SERGIO ROBERTO DE SOUZA.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em

NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

V O T O

1. Relatório lançado nos autos.

2. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos à

sua admissibilidade, em virtude do que deve ser conhecido.

3. Insurge-se o apelante contra a sentença, sob alegação de que o

artigo 260 do Código Tributário do Município de São Gonçalo, ao determinar

que a taxa será arrecadada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano,

podendo o Poder Executivo Municipal conceder descontos para pagamentos

efetuados em cota única ou antecipados, conteria verdadeira vedação ao

recebimento do IPTU de forma dissociada da taxa de coleta de lixo.

4. Todavia, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 164, inciso I,

garante ao contribuinte a consignação judicial do crédito tributário, no caso de

recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de

penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO CONDICIONADO À QUITAÇAO DO IPTU. INTERESSE PROCESSUAL. 1. A autora é entidade assistencial sem fins lucrativos, e, de fato, não ostenta natureza religiosa, conforme ela mesmo afirma na exordial. Portanto, não se encontra abarcada pela isenção conferida pelo artigo , V da Lei Municipal nº 2.687/98 (Código Tributário Municipal). 2. Andou mal o Juízo a quo, ao extinguir o feito por ausência de interesse processual, já que a demandante é contribuinte da taxa em questão, portanto sujeito passivo da relação obrigacional tributária. 3. Igualmente não prospera a alegação da fazenda, inserta na peça de bloqueio e nas suas contrarrazões, de que à autora falece interesse de agir, diante da possibilidade de o contribuinte impugnar, em âmbito administrativo, o lançamento do tributo, aliada à viabilidade de emissão de outro carnê, com o valor somente da Taxa de Coleta de Lixo, conforme autoriza o artigo 68 do Código Tributário Municipal. 4. A Constituição Federal, em seu artigo , XXXV, confere a garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito. 5. O artigo 164, I do Código Tributário Nacional autoriza a consignação judicial de tributo, cuja quitação seja subordinada ao pagamento de outro, o que, de fato, acontece no caso em testilha. 6. A documentação adunada aos autos confirma a emissão de carnês únicos, para pagamento de IPTU e TCLD, o que inviabiliza o pagamento somente da referida taxa. 7. Não se poderia exigir a recusa por parte da fazenda local, em emitir carnê específico para pagamento da TCLD, para só então admitir-se o interesse de agir por parte do contribuinte, contrariando a expressa autorização do referido artigo 164 do CTN. Precedentes do STJ e do TJRJ. 8. A anulação da sentença é medida que se impõe, para que seja apreciado o mérito da causa, mesmo que extinto o feito com fulcro no artigo 485, VI da Lei de Ritos, conforme autoriza o artigo 1.013, § 3º, I do mesmo diploma legal. 9. O feito se encontra pronto para julgamento, restando despiciendo o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o que permite o julgamento pelo tribunal, conforme preconiza a Teoria da Causa Madura, consagrada na Lei de Ritos no dispositivo acima referido. 10. Diante da concordância da fazenda local com o pedido consignatório e a confirmação, na peça de bloqueio e contrarrazões, da integralidade do depósito do valor devido, não há outra solução à lide, senão a procedência do pedido. 11. Sentença que se anula para julgar procedente o pedido e declarar extinto o crédito tributário referente à Taxa de Coleta de Lixo relativa ao exercício de 2015 dos imóveis de propriedade da autora descritos da exordial. 12. Apelo provido. (0033306-30.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 22/2/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Ação de consignação em pagamento do valor referente à TCDL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), incidente sobre o imóvel de propriedade da Autora, entidade filantrópica que teve reconhecida a imunidade quanto ao IPTU cobrado na mesma guia. Sentença que julgou procedente pedido formulado pela Autora, tendo sido declarada a extinção da obrigação tributária, relativa ao exercício de 2017, condenando o Réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelação do Réu, restrita à sua condenação ao pagamento de verba de sucumbência. Depósito judicial realizado dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 542, parágrafo único do Código de Processo Civil. Correção do valor depositado, conforme reconhecido pelo próprio Apelante nos autos. Apelante que deu causa ao ajuizamento da ação quando emitiu a

cobrança conjunta do IPTU com a TCDL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), mesmo após ter havido decisão judicial transitada em julgado (processo nº 004355057.2011.8.19.0001) reconhecendo a imunidade tributária da Apelada quanto à cobrança do IPTU, o que impossibilitou o recolhimento somente da taxa devida referente ao exercício de 2017, tendo sido, com acerto, determinada à sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Desprovimento da apelação. (003610223.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA -Julgamento: 4/7/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL (TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO). EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS EXCLUINDO DA CDA A COBRANÇA DO IPTU E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TCDL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE ARGUINDO PRÉVIA QUITAÇÃO DA TCLD POR MEIO DE AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUJAS SENTENÇAS JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. VERIFICADOS OS PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À TCLD, DEVE SER REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0157850-22.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO -Julgamento: 6/8/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM FINS FILANTRÓPICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’, DA CRFB. COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO NA MESMA GUIA DO IPTU, INVIABILIZANDO O PAGAMENTO DO ALUDIDA TAXA. ESCOLHA ADEQUADA DO MEIO PROCESSUAL PARA DIRIMIR O IMPASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0026260-53.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/9/2019 -DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL).

5. Por fim, foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em

10% do valor do proveito econômico consistente no pagamento do IPTU, majorados,

nesta sede, em 1% (um por cento), ante a negativa de provimento à apelação;

ficando o réu condenado, afinal, em 11% (onze por cento) daquele montante.

6. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, com

acréscimo de 1% (um por cento), a título de verba honorária recursal,

conforme item 5 acima .

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2021.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204673625/apelacao-apl-20444820188190004/inteiro-teor-1204673635