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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002044-48.2018.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PROC. MUNICIPAL: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA, RÉU: SERGIO ROBERTO DE SOUZA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00020444820188190004_337e0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de consignação em pagamento. Autor que está discutindo judicialmente alegada abusividade na cobrança de TCL pelo Município de São Gonçalo, recusando-se este ao recebimento do IPTU dissociado da referida taxa. Sentença de procedência do pedido inicial, para liberar o autor da obrigação relativa ao IPTU depositado nos autos, convertendo a importância consignada em renda do município réu, com a consequente extinção do crédito tributário. Irresignação do réu, sob alegação de que o artigo 260 do Código Tributário Municipal vedaria a percepção do IPTU dissociado da TCL. Possibilidade de consignação do crédito tributário, nos termos do artigo 164, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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