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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CERUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, APELANTE: JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO, APELADO: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02849118920198190001_c9e2b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N. 0284911-89.2019.8.19.0001

Apelantes: CERUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS e

JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO

Apelado: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Relator: Desembargador CELSO SILVA FILHO

Juízo de origem: Capital, 28ª Vara Cível

APELAÇÃO. Sentença que julga improcedentes embargos à execução. Irresignação dos executados, que afirmam que os documentos apresentados pelo exequente não ostentam natureza executiva e que o próprio juízo de origem já teria reconhecido esse fato em outra decisão, proferida nos autos de execução anterior, em que o mesmo credor buscava cobrar a primeira parcela do acordo de distrato insculpido no documento. Decisão na execução anterior que foi objeto de agravo de instrumento, o qual veio a ser julgado por outra Câmara deste Tribunal. Conexão entre as causas que resta clara, eis que ambas as execuções envolvem as mesmas partes, as quais se controvertem acerca da natureza executiva ou não do mesmo documento. Prevenção da Câmara que julgou o recurso interposto nos autos da execução mais antiga, nos termos do artigo 930 do CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos da apelação cível em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DECLINAR DA COMPETÊNCIA , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos processuais, exceto a competência, diante da constatação de prevenção de outro Órgão Julgador, por conexão, conforme fundamentos a seguir expostos.

Trata-se de embargos à execução interpostos pelos ora Apelantes em face do exequente, ora Apelado.

Alegam os Apelantes, em síntese, que o d. juízo de origem teria se equivocado ao reconhecer a natureza de títulos executivos aos documentos que instruem a execução originária, bem como afirmam que o próprio juízo de origem já teria reconhecido não se tratar de documentos de natureza executiva em demanda anterior.

De fato, nos autos da demanda n. 013429165.2019.8.19.0001, envolvendo exatamente as mesmas partes e correspondendo à execução da primeira parcela do mesmo acordo de distrato constante do índex 265 destes autos, proferiu o d. juízo de origem a seguinte decisão:

“[...] Quanto à inexistência de título executivo, assiste razão ao excipiente. O distrato de fls. 87/96, embora assinado por 2 testemunhas, não constitui título executivo para o fim de cobrar a importância paga na ação trabalhista. A cláusula 6 do dito documento assegura ao excepto o direito de regresso, o que não lhe confere a natureza de título executivo. Portanto, a cobrança deve ser realizada por meio da ação de conhecimento cabível [...]” (decisão reproduzida às fls. 358-359 destes autos).

Em face da mencionada decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 0031302-47.2020.8.19.0000, distribuído à C. 10ª Câmara Cível deste Tribunal, em 20.5.2020, e julgado em 21.10.2020, tendo, então, aquela C. Câmara confirmado a d. decisão de primeiro grau.

Considerando que a execução ora em tela envolve estritamente as mesmas partes, que o feito tem por objeto o mesmo documento de distrato e que a controvérsia entre as partes abrange justamente a natureza executiva ou não do feito, resta evidente a conexão entre a causa em tela e a execução anterior, julgada, em primeira instância, pelo mesmo d. Juízo da 28ª Vara Cível e, em segunda instância, pela C. 10ª Câmara Cível.

Constata-se, assim, que a C. 10ª Câmara Cível encontra-se

preventa para a apreciação do presente recurso, eis que se trata de

demandas conexas.

Com efeito, a conexão entre a demanda no âmbito da qual

foram interpostos os presentes embargos de devedor e a execução anterior

revelam-se conexas, sendo-lhes comum a causa de pedir remota, vez que

a pretensão creditícia em ambos os casos diz respeito a parcelas oriundas

de um mesmo acordo de distrato firmado entre as mesmas partes, atraindo

a incidência da norma contida no artigo 55, caput, do CPC:

“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for

comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão

conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa

ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que

possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou

contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão

entre eles.”

O instituto da prevenção em sede recursal encontra normatividade no art. 930 do CPC:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento

interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio

eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará

prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no

mesmo processo ou em processo conexo”.

Assim, como a C. 10ª Câmara Cível deste Tribunal conheceu e julgou anteriormente recurso em ação conexa, evidencia-se a ocorrência da prevenção, sendo salutar que o presente recurso seja julgado pelo mesmo Órgão Julgador, a fim de evitar que sejam proferidas decisões conflitantes.

Precedentes:

0125315-40.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 09/12/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL, PROPOSTA ANTERIORMENTE. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NO FEITO CONEXO, PELA C. VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECLÍNIO DE

COMPETÊNCIA PARA A C. CÂMARA PREVENTA. 1. Ação de reintegração de posse, tendo, como causa de pedir, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, em razão da alegada inadimplência da devedora. Contrato de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. 2. Existência de ação revisional, cumulada com anulatória de leilão extrajudicial, em curso. Propositura anterior. Conexão por prejudicialidade, na forma do artigo 55, § 3º, do CPC. 3. Recurso de agravo de instrumento julgado, no feito conexo, pela Eg. Vigésima Sétima Câmara Cível. Prevenção daquele órgão fracionário, a teor da norma inserta no artigo 930, parágrafo único, do CPC. Risco de decisões conflitantes. 4. Declínio de competência para a C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso.”

0010609-47.2019.8.19.0042 – APELAÇÃO - Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 28/08/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. - A Autora ajuizou demanda anterior (Processo nº 003145005.2015.8.19.0042) em face do DETRAN/RJ, objetivando o cancelamento do débito de IPVA referente aos anos de 2011 a 2014, além de indenização por dano moral. - A sentença proferida no referido feito julgou procedente a pretensão autoral. O Réu interpôs apelação cível, que foi julgada pela Egrégia 26ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e deu provimento ao recurso do DETRAN/RJ, reformando a sentença. Houve o trânsito em julgado. Tal fato ensejou o ajuizamento da presente demanda, agora em face do Estado do Rio de Janeiro. - Prevenção. Inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, e do artigo 33, § 1º, III, do CODJERJ. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA 26ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”

Ainda que não houvesse conexão estrita, por dúvida sobre a

identidade ou não das causas de pedir, é inegável reconhecer, no presente

caso, o risco de serem prolatadas decisões divergentes sobre a natureza do

título que instrui a execução, situação que recomenda o julgamento dos

recursos por um só órgão julgador, na forma do CPC, art. 55, § 3º:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for

comum o pedido ou a causa de pedir.

§§ 1º e 2º (omissis)

§ 3 Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que

possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou

contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão

entre eles.”

contida na súmula 235 do E. STJ (segundo a qual “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”), pois a necessidade de se evitarem julgamentos conflitantes passou a ser objeto de norma processual, como acima referido, ainda que um dos recursos já tenha sido julgado e que não haja conexão estrita.

Conclui-se, portanto, que o presente recurso deve ser redistribuído à C. 10ª Câmara Cível deste Tribunal, por dependência do Agravo de Instrumento n. 0031302-47.2020.8.19.0000, evitando-se, assim, o risco de decisões contraditórias acerca da mesma questão controvertida entre partes idênticas.

Ante o exposto, o voto é pelo DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 10ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, por dependência do Agravo de Instrumento n. 0031302-47.2020.8.19.0000.

Encaminhem-se os autos à E. 1ª Vice-Presidência para as devidas anotações e posterior remessa dos autos.

Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital.

CELSO SILVA FILHO

Desembargador Relator

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