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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, AGRAVADO: HELENA DE ARAUJO PELLEGRINO
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00159181020218190000_370aa.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0015918-10.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

AGRAVADO: HELENA DE ARAÚJO PELLEGRINO

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que defere a tutela de urgência vindicada pela autora para determinar à ré restabelecer os benefícios de pensão por morte que lhe eram pagos. Ré – Rioprevidência - que requer a reforma do decisum.

1- Para concessão da tutela de urgência necessária a

observância dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

2- Probabilidade do direito demonstrada. Suspensão

de benefício em razão de cumulação de pensão por morte, sem que se tenha, contudo, oportunizado à autora o direito de opção.

3- Suspensão da pensão de maior valor - R$ 3.895,74 -percebendo a autora atualmente apenas a quantia de R$ 1.045,00. Alegação de impossibilidade subsistência, não podendo aguardar até que se profira sentença.

4- Autora que conta com 86 anos de idade, tendo

demonstrado a tentativa de solução administrativa. 5- Evidente perigo de dano à parte, probabilidade do

direito da requerente e periculum in mora demonstrados.

6- Ausência de demonstração de não recadastramento

pela autora. Alegação genérica.

7- Limitações para concessão de tutelas de urgência

em face da fazenda que não abrange decisão que visa restabelecer o pagamento de verba salarial/previdenciária.

8- A concessão da tutela não torna a medida

irreversível, conforme já decidiu o Superior

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(MW)

Processo nº 0015918-10.2021.8.19.0000

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Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, tema 692.

NEGADO PROVIMENTO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0015918-10.2021.8.19.0000 , nos autos originários de nº 0008450-84.2020.8.19.0208, em que figura, como Agravante, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA e, como Agravada, HELENA DE ARAUJO PELLEGRINO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA (processo nº. 000845084.2020.8.19.0208), ajuizada por HELENA DE ARAÚJO PELLEGRINO em face de FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (i.e. nº 000127 do Anexo 1):

“Fls. 114/124 - Recebo como emenda à inicial. Pretende a Autora, em tutela de urgência, seja restabelecido o pensionamento que recebia na condição de cônjuge do ex-segurado Miguel Pellegrino, falecido em 1980. Sustenta que recebeu o benefício integralmente até outubro/2019, quando o mesmo foi suspenso sob o

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fundamento de existência de nova união contraída após a relação que deu origem ao pensionamento aqui em debate. Alega que após o falecimento de seu marido, teve uma relação estável com Aarão B. Ferreira, que veio a falecer em 2011, tendo se habilitado como companheira junto ao INSS para recebimento do benefício, sendo o mesmo deferido no valor de um salário mínimo. Defende a regularidade do recebimento dos dois benefícios, eis que oriundos de regimes distintos, observando, ainda, que o valor recebido pelo INSS é insuficiente para sua subsistência. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, não obtendo êxito DECIDO. Da análise dos documentos que instruem o feito, verifica-se que o RIOPREVIDÊNCIA iniciou o procedimento administrativo baseado na identificação do pagamento concomitante dos benefícios pelos dois entes federativos para a autora (fls.22). Posteriormente, proferiu decisão indeferindo a defesa apresentada pela autora e determinando o cancelamento do benefício, sendo referida decisão amparada em entendimento do STF quanto à questão de direito adquirido e prazo prescricional, o que, nos parece, não foram questionamentos apontados pela autora em sua defesa (fls. 34/35). Observo, ainda, que não consta na cópia do processo administrativo comprovação de que a autora tenha sido notificada da decisão para apresentação de eventual recurso. A autora recebia pensionamento pelo Rioprevidência em razão do falecimento do seu cônjuge, exservidor estadual falecido em 1980, passando a receber concomitantemente a partir de 2011 pensão decorrente do óbito de seu ex-companheiro. A princípio, a Lei 8.213/91, art. 124, VI veda o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, todavia, é concedido à beneficiária o direito de optar por uma delas. Na hipótese dos autos, ao que parece, não foi oportunizada à Autora a opção por um dos benefícios, tendo o procedimento administrativo prosseguido e sido decidido tão somente com base na informação junto ao INSS, sem que qualquer outra diligência tenha sido empreendida de forma a comprovar, ao menos, a melhoria

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da vida financeira da Autora, nos termos da jurisprudência do STJ que firmou entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de melhoria financeira do cônjuge supérstite com o novo casamento, obsta o cancelamento do benefício (AgRg no AG 1425313/PI). Ressalte-se que a pensão oriunda do INSS e muito menor (R$1.045,00 - fls. 89) do que aquela recebida do Rioprevidência (R$3.895,74 - fls.98). Assim, tenho que precipitada a suspensão do benefício, observada, ainda, a urgência que se impõe por tratar-se de verba de caráter alimentar, sendo a autora pessoa com idade avançada e com problemas de saúde. Por tais considerações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o Réu restabeleça o pensionamento de HELENA DE ARAUJO PELLEGRINO na próxima folha de pagamento, até decisão final no feito. INTIME-SE para cumprimento, COM URGÊNCIA. Diante da impossibilidade de autocomposição pelo ente público, dispenso a realização de audiência prevista no art. 334, CPC. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (art. 183, CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, III c/c o art. 231, CPC.”

Insurge-se a ré contra a decisão requerendo sua reforma, alegando inexistirem elementos para a concessão da tutela de urgência, exigidos pelo artigo 300 c/c artigo 373, I do CPC e pelo artigo 1º da Lei nº. 9.494/97.

Decisão desta relatora (índex 018) indeferindo o efeito suspensivo requerido.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado no índex 026.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso merece ser conhecido, pois se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

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O agravante postula a reforma da decisão alegando inexistirem elementos para a concessão da tutela de urgência, exigidos pelo artigo 300 c/c artigo 373, I do CPC e pelo artigo 1º da Lei nº. 9.494/97.

Alega que o pagamento de quantias a servidor público, por força de liminar ou tutela de urgência é vedado pela legislação por esgotar o objeto da demanda e se caracterizar pela irreversibilidade, inexistindo comprovação suficiente do requisito periculum in mora, eis que a agravante teve o pensionamento da pensão suspenso em 01.11.2019 e somente ajuizou a ação em 12.05.2020.

Sustenta que o fumus boni iuris é flagrante e inquestionável, visto que a concessão da medida liminar que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário caminhou em notória ofensa ao regime legal da matéria.

Esclarece que o ressarcimento ao erário é comprometido pela natureza alimentar da verba, o que demonstra a necessidade de modificação da decisão recorrida.

A autora propôs a ação em face do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, em razão de procedimento administrativo baseado na identificação do pagamento concomitante dos benefícios pelos dois entes federativos para a autora, que culminou no cancelamento do benefício que lhe era pago pelo Rioprevidência.

A autora recebia pensionamento pelo Rioprevidência em razão do falecimento do seu cônjuge, ex-servidor estadual falecido em 1980, passando a receber concomitantemente a partir de 2011 pensão decorrente do óbito de seu excompanheiro, através do INSS.

É certo que a Lei 8.213/91, art. 124, VI ,veda o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro. Em tal hipótese, afigurase, contudo, pertinente que seja concedido à beneficiária o direito de optar por uma delas, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso presente.

A questão ganha relevância na medida em que a autora percebia do INSS valor muito menor (R$1.045,00 - fls. 89 dos autos principais) do que aquele recebido do Rioprevidência (R$3.895,74 - fls.98 dos autos principais).

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A autora afirma que não possui possibilidade de subsistência apenas com o percebido pelo INSS, não havendo como aguardar até a sentença judicial final.

Há que se destacar que a autora é idosa, nascida em 1935, contando com 85 anos de idade.

Quanto à alegação genérica no recurso de que a autora não teria efetuado o recadastramento, não há, por ora, demonstração inequívoca do alegado.

O réu afirma, ainda, não ser possível o deferimento de tutela provisória para a concessão de vantagens pecuniárias.

Com efeito, há limitações para concessão de tutelas de urgência em face da Fazenda Pública, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

RE 495740 TAR -Órgão julgador: Segunda Turma

Relator (a): Min. CELSO DE MELLO

Julgamento: 02/06/2009

TUTELA ANTECIPATÓRIA - POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO "PERICULUM IN MORA" -ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 273, INCISOS I E II)- CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA -JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXTENSÃO - TUTELA ANTECIPATÓRIA INTEGRALMENTE

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DEFERIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICO -

PROCESSUAL DE OUTORGA, CONTRA O PODER PÚBLICO, DE TUTELA ANTECIPATÓRIA.

- O ordenamento positivo brasileiro não impede, em regra, a outorga de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. da Lei nº 9.494/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Existência, no caso, de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor impúbere, o direito em seu nome vindicado. Ocorrência, ainda, de situação configuradora de "periculum in mora" (preservação das necessidades vitais básicas do menor em referência). LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS "ASTREINTES". - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A "astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito. Doutrina. Jurisprudência.

Tal limitação, contudo, não abrange decisão que visa restabelecer o pagamento de verba salarial/previdenciária.

O Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação nº 1696 MC/ES, definiu as matérias que não poderiam ser objeto de tutela antecipatória.

“O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não

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pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.”

Nessa mesma linha de entendimento, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997.

I - É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. Precedentes deste e. STJ.

II - A antecipação de tutela, in casu, objetiva o restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, não se enquadrando na vedação contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 945.775/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 16/02/2009

Como a matéria discutida nestes autos versa sobre o restabelecimento do pagamento de pensão por morte suspensa, constata-se inexistir vedação à concessão da tutela provisória.

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Por outro lado, ao contrário do sustentado pelo agravado, a concessão da tutela não torna a medida irreversível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, tema 692, revendo seu posicionamento anterior:

Processo -REsp 1401560 / MT RECURSO ESPECIAL 2012/0098530-1

Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)

Relator (a) p/ Acórdão

Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento 12/02/2014

Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2015

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça

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Processo nº 0015918-10.2021.8.19.0000

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que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido.

E assim vem decidindo o Tribunal da Cidadania:

Processo REsp 1768935

Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Data da Publicação 10/10/2018

Decisão -RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.935 - RS (2018/0248685-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual se decidiu que não é necessária a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé do segurado. As razões do recurso alegam violação aos arts. 297, parágrafo único, e 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob

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o fundamento de que devem ser restituídos ao erário os valores relativos aos benefícios previdenciários pagos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. Em juízo de retratação, proferido em observância à sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem manteve o entendimento anteriormente adotado, seguindose juízo positivo de admissibilidade do recurso especial.

É o relatório.

Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 692, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n. 1.401.560/MT, firmou entendimento no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", nos

termos da seguinte ementa:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem

natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que

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viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 13/10/2015.) Na espécie, o acórdão combatido diverge dessa orientação na medida em que decidiu que não são repetíveis os valores relativos aos benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se.

Processo REsp 1748789

Relator (a) Ministra LAURITA VAZ

Data da Publicação 07/08/2018

Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.789 - RS (2018/0147806-2)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

DECISÃO

Vistos,etc..

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que decidiu que não é necessária a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada

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posteriormente revogada em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé do segurado. As razões do recurso alegam violação aos arts. 297, parágrafo único, e 520, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 876, 884, 885 e 886, todos do Código Civil, e 3.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob o fundamento de que devem ser restituídos ao erário os valores relativos aos benefícios previdenciários pagos em virtude de antecipação de tutela

posteriormente revogada.

É o relatório.

Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n.º 1.401.560/MT, firmou entendimento no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", nos termos da

seguinte ementa:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem

natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei

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nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). Na espécie, o acórdão combatido diverge dessa orientação na medida em que decidiu que não são repetíveis os valores relativos aos benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se.

No mesmo sentido, este Tribunal já se manifestou:

0040147-05.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 24/10/2019 -PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

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AO PATAMAR MÁXIMO DE R$ 5.000,00. PLEITO VISANDO À CONCESSÃO DA MEDIDA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO NOS MESMOS VALORES E CONDIÇÕES PAGOS ATÉ OUTUBRO DE 2017. CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Limitações legais para a concessão de tutela antecipatória contra a Fazenda Pública que não abarcam o restabelecimento de vantagem pecuniária recebidas por servidor público. Precedentes do STF e do STJ. 2. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida à luz do verbete sumular nº 60 do TJRJ. 3. Vantagem recebida até outubro de 2017 com respaldo na legislação municipal. Supressão remuneratória imposta unilateralmente pelo Ente municipal sem a regular edição de ato normativo próprio. Evidente ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Perigo de dano irreparável aos Autores. Verba de natureza alimentar. Redução de parcela considerável de sua remuneração, afetando a renda familiar dos servidores. 5. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Entendimento assente do STJ no sentido de que as decisões judiciais de natureza precária e revogável são proferidas, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da medida. 6. Recurso a que se nega provimento.

0075612-75.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). JOSÉ CARLOS PAES -Julgamento: 12/02/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO.

1. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de risco

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A verossimilhança das alegações da recorrente, quanto à impossibilidade de retorno às suas funções laborais, é corroborada pela documentação acostada aos autos. 3. Evidente o perigo de dano decorrente da supressão do benefício, até então percebido pela autora, e a recusa do empregador em recebê-la para o trabalho, o que importará em ausência de fonte de renda, a comprometer o seu sustento e de sua família. 4. Diante da presença dos requisitos que autorizam a tutela de urgência requerida, a antecipação da tutela recursal é medida impositiva. Precedentes. 5. Agravo provido.

Diante do exposto, meu voto é no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, na data do julgamento.

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau

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