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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ZEFERINO GOMES DA SILVA, AGRAVADO: ENEL BRASIL S/A
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00096685820218190000_7d22c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0009668-58.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: ZEFERINO GOMES DA SILVA

AGRAVADA: ENEL BRASIL S/A

RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (INDEX 41 DO PROCESSO DE ORIGEM), QUANTO AOS PLEITOS DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AO TOI. RECURSO DO AUTOR

O QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR À RECLAMADA QUE: SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 3.000,00, BEM COMO; EXCLUA DAS FATURAS DE CONSUMO O IMPORTE DO PARCELAMENTO REFERENTE À COBRANÇA DO TOI OBJETO DA DEMANDA. A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de existência do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso sub examine, narrou o Autor que, em fevereiro de 2020, recebeu carta da Empresa Reclamada afirmando que teria sido realizada inspeção técnica em sua residência, resultando na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção Técnica n.º 1759726

Secretaria da Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396

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(TOI), referente à suposta irregularidade nas instalações, gerando cobrança de recuperação de consumo, no valor de R$6.009,94 (seis mil e nove reais e noventa e quatro centavos). Por outro lado, o conjunto probatório apresentado até o momento traz elementos que demonstram a verossimilhança do alegado pelo Autor. Note-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, não sendo razoável sua suspensão injustificada. Frise-se que a suspensão do serviço na unidade consumidora é mais gravosa do que a manutenção, porquanto, na hipótese de o débito apurado ser considerado devido, poderá ser objeto de cobrança pela Concessionária. Ademais, a concessão da tutela, na forma requerida, não exime o Consumidor do pagamento pela utilização do serviço de energia elétrica. Assim, diante verossimilhança das alegações do Demandante, conclui-se que o requerimento de antecipação de tutela deve ser acolhido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de

instrumento entre as partes sobreditas, ACORDAM os

Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar

provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do

Desembargador Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão

proferida pelo r. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Iguaba

Grande, na ação originária n.º 0001734-70.2020.8.19.0069, que

indeferiu parcialmente o requerimento de antecipação de tutela, nos

seguintes termos:

“1) Defiro JG à parte autora, ante o Patrocínio da D. Defensoria Pública que possui critério baseado na miserabilidade jurídica para o seu próprio atendimento.

2) Tendo em vista o prejuízo notório para o consumidor, com o lançamento do seu nome nos cadastros de inadimplentes, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, bem como à luz da parte final do art. 497 caput in fine do NCPC, para que seja oficiado e/ou utilizado o sistema próprio através de convênio eventualmente firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, junto aos cadastros de inadimplentes SPC, SPC PLUS e SERASA, para que se abstenham de incluir o nome da parte reclamante, excluindo-o em 24 (vinte e quatro) horas, se já o tiver lançado, devendo permanecer sem registro até a solução da lide, sob pena de crime de desobediência, sabendo-se que a ordem se refere a aponte por determinação da parte reclamada ENEL BRASIL S.A.

Indefiro antecipação de tutela requerida no item b.1 de fl. 18, pois os fatos demandam outras provas que estão a depender da instrução do feito.

3) Considerando a expressa manifestação contida na inicial, no sentido de desejar autocomposição; e diante do escopo trazido pelo NCPC; DESIGNE-SE

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AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO por certidão na Pauta do Conciliador da Competência Cível.

4) Cite-se a parte ré na forma do art. 334 caput c.c. art. 247 caput c.c. art. 248 do NCPC e/ou art. 249 do NCPC, devendo nesta hipótese o mandado ser elaborado na forma do art. 250 do NCPC; para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se do que lhe é imputado, na forma do art.

334 caput c.c. art. 335, I & II do NCPC, conforme o caso, considerando o disposto no art. 334, § 4º, I do NCPC a contrário senso. Intimem-se a parte autora e ré para o ato processual ora designado, na forma do art. 334, §§ 9º e 10º do NCPC.

5) Intimem-se.”

Inconformado com o indeferimento da medida pleiteada, o

Reclamante interpôs o recurso, requerendo fosse determinado, em

antecipação de tutela, que a Ré se abstivesse: (i) de cobrar, na conta de

consumo, os valores referentes ao Termo de Ocorrência de Inspeção

(TOI) n.º 1759726, bem como; (ii) de suspender o fornecimento de

energia elétrica na sua residência.

Decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal (index

12).

Intimada, a Suplicada não se manifestou, conforme

certificado em index 23.

É o relatório.

VOTO

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Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos descritos no artigo 273, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de existência do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso sub examine, narrou o Autor que, em fevereiro de 2020, recebeu carta da Empresa Reclamada afirmando que teria sido realizada inspeção técnica em sua residência, resultando na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção Técnica n.º 1759726 (TOI), referente à suposta irregularidade nas instalações, gerando cobrança de recuperação de consumo, no valor de R$ 6.009,94 (seis mil e nove reais e noventa e quatro centavos).

O Reclamante asseverou não reconhecer as irregularidades imputadas, e ajuizou ação requerendo antecipação de tutela para que a Ré se abstivesse de cobrar, nas faturas mensais de consumo, o valor do parcelamento referente à dívida do TOI, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência.

Por outro lado, o conjunto probatório apresentado até o momento traz elementos que demonstram a verossimilhança do alegado pelo Autor.

Note-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, não sendo razoável sua suspensão injustificada.

Frise-se que a suspensão do serviço na unidade

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consumidora é mais gravosa do que a manutenção, porquanto, na hipótese de o débito apurado ser considerado devido, poderá ser objeto de cobrança pela Concessionária.

Ademais, a concessão da tutela, na forma requerida, não exime o Consumidor do pagamento pela utilização do serviço de energia elétrica.

Decerto que o pagamento das faturas de consumo é corolário lógico da prestação do serviço de energia, não podendo o consumidor exigir entrega do serviço sem a devida contraprestação.

Assim, diante da verossimilhança das alegações do Suplicante, conclui-se que o requerimento de antecipação de tutela para abstenção de suspensão da energia, bem como de exclusão, de suas faturas mensais de consumo, do parcelamento referente ao TOI deve ser acolhido.

No mesmo sentido, destaque-se julgado desta Câmara Cível:

“0061989-46.2016.8.19.000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENISE NICOLL SIMÕES -Julgamento: 16/02/2017 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAENTO NO CPC/15. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TOI E EMISSÃO DE FATURA REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. REFORMA QUE SE IMPOE. SUMULA 256 TJ/RJ. Cinge a controvérsia sobre a legalidade da inclusão do parcelamento da recuperação de energia, apurada através do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, nas faturas de consumo da Agravante e a possibilidade de corte no fornecimento. No caso, a Agravante propôs ação de obrigação de fazer em face da concessionária, questionando o

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valor apurado pela Light através de inspeção supostamente irregular, com pedido de tutela antecipada para que se abstivesse de suspender a energia em razão do inadimplemento desses valores. Nesse ponto, o Termo de Ocorrência de Irregularidade, consoante Súmula 256 deste Tribunal de Justiça, não tem presunção de legitimidade. Outrossim, no caso dos autos, não houve possibilidade de contestação pelo consumidor, não constando sequer a sua assinatura no termo. Com efeito, apesar da regularidade do valor cobrado e o efetivo consumo de energia só possa ser demonstrado após regular dilação probatória, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) desponta em favor da Agravante. Por sua vez, o periculum in mora decorre da possibilidade da Agravante ser privada de um serviço essencial, sendo inequívoco que o corte do fornecimento de energia na unidade consumidora é mais gravoso que a manutenção do serviço, pois na hipótese do débito apurado ser considerado devido, poderá ser objeto de cobrança futura pela concessionária. Destarte, em sede de cognição sumária, deve a antecipação de tutela ser concedida, reformando-se a decisão agravada, por colidir com súmula deste Tribunal, devendo ser suspensa a exigibilidade da dívida apurada através do TOI , até exame meritório da demanda. RECURSO PROVIDO.” (grifos nossos)

Por tais razões e fundamentos, vota-se pelo provimento do

recurso do Autor para determinar à Ré que: se abstenha de

interromper o fornecimento de energia na residência do

Requerente, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial,

sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$3.000,00, bem

como; exclua das faturas de consumo o importe do parcelamento

referente à cobrança do TOI objeto da demanda.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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Arthur Narciso de Oliveira Neto

Desembargador Relator

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