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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: NADIA MARIA MOTTA NUNES, RÉU: BANCO BMG S A
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00033617020198190061_1d4c4.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003361-70.2019.8.19.0061

APELANTE: NADIA MARIA MOTTA NUNES

APELADO: BANCO BMG S.A.

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO SE EXTRAI DOS AUTOS, AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. A MATÉRIA FÁTICA TRATADA NESTE FEITO É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, EM QUE OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A AUTORA PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HAJA VISTA NUNCA TER UTILIZADO O PLÁSTICO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PARA ADQUIRIR OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS. ADEMAIS, A AUTORA VEM SUPORTANDO DESCONTOS DESDE O ANO DE 2014 EM SEU CONTRACHEQUE POR UM EMPRÉSTIMO TOTAL DE R$ 3.335,00, A EVIDENCIAR QUE A MECÂNICA DE PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE CONCRETA, IMPLICA EM ABUSO DO BANCO.

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Apelação Cível 0003361-70.2019.8.19.0061 (R)

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AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NESTE CENÁRIO, O PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, CONFORME PEDIDO INICIAL (INDEX. 428), TUDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação cível, em que constam como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por NADIA MARIA MOTTA

NUNES em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Márcio Olmo

Cardoso, titular da 3ª Vara Cível de Teresópolis que, nos autos da ação

proposta pela apelante em face do BANCO BMG S.A., julgou improcedentes

os pedidos, nos seguintes termos (index. 794):

1. Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ajuizada por NÁDIA MARIA MOTTA NUNES em face do BANCO BMG S/A, pelo que pretende a Autora obter a declaração de inexistência da dívida remanescente, referente ao cartão BMG (BMG CARD) e lançada no contracheque da demandante, bem como compelir o Réu a liberar a margem consignável da demandante, atualmente retida indevidamente no valor de R$ 154,00. Pretende ainda condenar o Réu à restituição dobrada dos encargos cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, e dos ônus da sucumbência. 2. Consta na petição inicial que, em 15/2/2012, a Autora celebrou com o banco Réu um contrato de cartão de crédito consignado, que foi utilizado para a contratação de um empréstimo no valor total de R$ 432,00, cujas parcelas vêm sendo debitadas sobre a remuneração da consumidora. 3. A Autora alega que os descontos realizados pelo Réu são abusivos, pois não amortizam o saldo devedor e perpetuam a dívida. 4. De acordo com a Autora, após a contratação do referido empréstimo vários outros foram realizados mediante depósito em conta; porém, sem a anuência da demandante, perfazendo o total dos empréstimos a importância de R$ 2.753,48.

5. Aduz que pagou o valor equivalente ao triplo da quantia emprestada; porém, não consegue quitar a dívida devido aos empréstimos não contratados e aos descontos em contracheque de valores equivalentes ao mínimo do pagamento do cartão de crédito. 6. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 13-227. 7. À fl. 239 foi deferido o pagamento das custas ao final do processo. 8. Citado, o Réu ofereceu contestação às fls. 244-280, acompanhada de documentos (fls. 49-185). Como questão preliminar alega o Réu a inépcia da inicial (desrespeito ao artigo 330, § 2º, do CPC) e como questões prejudiciais de mérito, alega que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do CDC, e o suposto direito da Autora pela decadência, nos termos do artigo 26, do mesmo diploma legal, uma vez que os contratos de cartão de crédito consignado foram celebrados em fevereiro e julho de 2012 e a ação distribuída em março de 2019. No mérito, afirma que a Autora, na realidade, tinha pleno conhecimento de que estava celebrando um contrato de cartão de crédito consignado, tendo recebido um plástico para realizar compras e saques. Diz que a Autora realizou 11 (onze) saques com cartão de crédito, tendo recebido os valores em conta bancária. Tece esclarecimentos sobre o funcionamento do cartão de crédito na modalidade consignado e afirma que o crescimento da dívida resulta na utilização do limite de crédito por parte da Autora e pelo não pagamento do valor integral da fatura. Contesta o pedido de indenização por dano moral e impugna o valor pleiteado pela Autora a este título. Por fim, sustenta que não é cabível a repetição dobrada de indébito e requer a devolução da quantia mutuada em caso de declaração de nulidade do contrato. Refuta o pedido de inversão do ônus da prova, pela inexistência dos requisitos autorizadores da medida e, ao final, espera a improcedência dos pedidos, com a condenação da Autora às penas de litigância de má-fé. 9. A Autora requereu a emenda à petição para retificar o valor dado à causa e condenar o banco Réu a restituir de forma simples o valor pago indevidamente (R$ 5.178,84), com a qual concordou a parte ré (fl. 433). 10. A Autora replicou às fls. 435-440, dizendo que possui dois cartões de crédito consignado, sendo a presente ação correspondente ao cartão de crédito cujas parcelas estão sendo descontadas do

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contracheque da demandante no município de Teresópolis, e como o Réu se manifestou também sobre o cartão de crédito com desconto no contracheque do Estado, requer a emenda à inicial para quem constem também os descontos do outro cartão de crédito. 11. Instadas as partes a se manifestar em provas (fl. 740), o Réu requereu prazo para apresentar documentos referentes ao novo contrato referido pela Autora (fls. 746-755) e esta não manifestou interesse na produção de outras provas (fl. 759). 12. O Réu requereu a juntada do segundo contrato de cartão de crédito consignado celebrado pela Autora (fls. 762-766). 13. Intimado para se manifestar sobre o aditamento requerido pela Autora, o Réu se reportou aos termos de sua contestação (fl. 774). 14. Em que pese intimada, a Autora não se manifestou sobre o documento acostado aos autos pelo Réu (fl. 778). 15. A Autora recolheu corretamente as custas devidas (fl. 792). 16. É o relatório. Passo, pois, a decidir. 17. Comporta o processo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito é de direito e de fato, e não há necessidade da produção de prova em audiência. 18. Inicialmente, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo Réu, pois a Autora além de ter instruído os autos com os valores que acreditam terem sido descontados indevidamente de seu contracheque (fls. 80-227), depreende-se ainda da peça vestibular que a consumidora entende já ter quitado a dívida por ter pago o triplo do empréstimo contratado. 19. Assim, em razão das alegações da Autora, mostra-se controvertida a questão relativa à dívida atualmente imputada à Autora pela instituição financeira, tanto o valor remanescente do primeiro empréstimo contratado quanto aos demais valores dos empréstimos supostamente não contratados pela demandante. 20. Deixo de analisar a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo Réu, porquanto foi concedido à Autora o direito de recolher as custas antes do julgamento do processo, tendo a mesma cumprido devidamente sua obrigação, conforme se vê do ato ordinatório de fl. 792. 21. O Réu alega a ocorrência de decadência na hipótese dos autos, todavia, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, conforme farta jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 22. Em relação à prescrição, assiste razão em parte ao Réu,

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já que, não obstante se trate de obrigação de trato sucessivo, encontra-se prescrita a pretensão da Autora de obter a repetição de indébito dos valores descontados há mais de 3 anos antes da propositura da presente ação, já que se aplica à hipótese dos autos o prazo prescricional estabelecido pelo art. 206, § 3º, IV, do CPC. 23. A propósito: 24. ´AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Contudo, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, o qual, na espécie, será de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC. 2. Agravo interno desprovido´. (AgInt no REsp 1715799/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018). 25. Disto isto, rejeito as questões preliminares arguidas pelo Réu e acolho em parte a prejudicial de prescrição alegada pelo Demandado, para reconhecer a prescrição da pretensão de repetição de indébito referente ao pedido de restituição das parcelas descontadas há mais de 3 anos antes da propositura da ação. 26. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte Autora pretende obter a declaração de inexistência de dívida dos cartões de crédito contratados com o Réu, bem como a restituição simples dos valores cobrados e pagos indevidamente e a reparação dos danos morais suportados. 27. A análise dos argumentos sustentados pelas partes e das provas constantes dos autos permite concluir pela improcedência da ação, já que não logrou êxito a consumidora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado na peça vestibular. 28. Cabe ressaltar que, em que pese se tratar de relação de consumo, incumbe à Autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu alegado direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. 29. A

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regra geral do sistema probatório brasileiro, portanto, é a de que cabe à parte que alegar a existência de algum fato ensejador impeditivo, modificativo ou extintivo de um direito o ônus de demonstrar a sua existência. 30. Ocorre que a Autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito. Não há nos autos documentos suficientes que possam convencer este Juízo da veracidade das alegações autorais. Pela análise do feito, não é possível verificar a ocorrência de qualquer falha nos serviços prestados pelo banco Réu (BMG). 31. Os contratos de fls. 281-287 e 763-766 permitem concluir que a Autora tinha pleno conhecimento de que estava contratando cartões de crédito consignado, sendo devidamente informada pelo banco da natureza da contratação e dos seus direitos e obrigações contratuais, não existindo qualquer falha no dever de informação ou ilicitude capaz de ensejar a nulidade dos negócios jurídicos celebrado entre as partes. 32. É preciso observa, ainda, que a permanência dos descontos sobre a remuneração da consumidora é resultado da ausência de pagamento dos valores devidos pela parte, como se vê nas faturas acostadas aos autos pelo Réu às fls. 288-372 e 380-405, o que gera a incidência de encargos e juros contratuais em valor superior ao montante que é descontado mensalmente da remuneração da parte autora, fazendo com que a dívida cresça. 33. Além disso, o tempo decorrido entre o início dos descontos (2012) e a data da propositura da ação (2019) enfraquece a tese da Autora, não sendo crível que durante todos estes anos a consumidora não percebeu os descontos de uma parte considerável de sua remuneração para pagamento de cartões de crédito que a mesma não contratou. 34. Constata-se, portanto, que a Autora tinha ciência de que estava contratando cartões de crédito consignado e concordou com o desconto de valor mínimo em sua remuneração. 35. Como já comentado, a Autora tinha plena ciência de que precisava complementar, através de pagamento por meio de boleto bancário, as despesas que ultrapassassem o valor máximo do desconto sobre sua remuneração. 36. Como a Autora não efetuou tal complementação, os descontos realizados mensalmente não estão sendo suficientes para amortizar a dívida, pois é abatido valor inferior aos juros cobrados no período, fazendo com que a dívida cresça ao invés de diminuir. 37. Na verdade, a atuação da Autora

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gerou no Banco réu a legítima expectativa de que os contratos foram aceitos e, portanto, aperfeiçoados, resultando na prestação de serviço que foi usufruído pela Autora por todo este tempo. 38. Não pode a Autora, agora, depois de todo este tempo, pleitear a devolução dos valores supostamente pagos a mais por meio de descontos em sua remuneração, sob a justificativa de ter solicitado apenas um empréstimo com cartão de crédito, pois este foi utilizado pela própria Autora para a realização de saques, sem qualquer oposição comprovada, conforme comprovado pelo Réu às fls. 373-379 e 406-408. 39. Aplica-se à hipótese a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que deriva do princípio da boa-fé, que, por sua vez, encontra-se insculpido no art. 422 do Código Civil. 40. As provas produzidas nos autos deixam evidente que a Autora tinha pleno conhecimento do mecanismo de ação do cartão de crédito, não podendo alegar ignorância para isentar-se da responsabilidade pelo pagamento da dívida contraída. 41. Portanto, como a Autora não comprovou a existência de vício no serviço prestado pelo banco Réu nem a existência de qualquer ilicitude na conduta deste, sua pretensão deve ser julgada improcedente. 42. Aplica-se ao caso em tela a Súmula 330 do TJRJ que dispõe: ´Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em Juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a Autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado´. 43. Este é o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: 44. ´Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado disponibilizado por meio de cartão de crédito. Alegação de abusividade na cobrança. Débito remanescente elevado. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Utilização do referido cartão com compras variadas. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Documentação trazida aos autos que não comprova a falha na prestação do serviço. Aplicação do artigo 373, I do CPC. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, deve haver a prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica na hipótese. Súmula nº 330 deste Tribunal. Litigância de má-fé não caracterizada, uma

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vez que não se verifica conduta maliciosa e temerária do Demandante. Provimento parcial do recurso, na forma do artigo 932, V, ´a´ do CPC´ (0009063-26.2019.8.19.0213 - APELAÇÃO -Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 14/08/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). 45. Portanto, considerando que não há prova capaz de dirimir a questão, uma vez que a Demandante não se desincumbiu do ônus probandi, o pleito da Autora não merece prosperar. 46. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 47. Condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, cujo valor arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I, II e III, e § 6º, do CPC. 48. P.R.I. 49. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Apela a autora (index. 261), requerendo a reforma da sentença, argumentando que não houve consumação do prazo prescricional, uma vez que os descontos ocorrem mensalmente. No mérito, reiterou a tese inicial de que contraiu empréstimo através do cartão de crédito administrado pelo banco réu, cujo pagamento se daria de forma consignada no seu contracheque, sendo que, depois de reiterados descontos do valor mínimo de seus vencimentos, concluiu que jamais conseguiria quitar o empréstimo, razão pela qual ingressou com a presente demanda revisional. Afirma ter efetuado saques que se aproximam de R$ 4.859,00, já tendo sido descontada a quantia de R$ 39.157,44. Requereu a procedência dos pedidos iniciais de cessação dos descontos, devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais.

Nas contrarrazoes do index. 911, o banco réu pugnou pelo desprovimento do recurso, endossando as conclusões da sentença de regularidade da contratação. Repisa a assertiva de que a autora efetuou dez

saques, no valor total de R$ 1.830,90, sendo o valor transferido para as contas informadas. Sustenta que a autora chegou a pagar parcialmente algumas faturas, o que exclui a alegada falha na prestação do serviço e, por conseguinte, afasta a ocorrência de dano moral indenizável.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e adequado à impugnação pretendida, estando com as custas devidamente recolhidas (indexador 931), satisfeitos os requisitos de admissibilidade em conformidade com o CPC/15, vigente à época da publicação da sentença.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, impõe-se que seu exame seja realizado dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, observando-se a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor (REsp 1293006/SP 3ª Turma STJ).

Trata-se de demanda revisional e indenizatória, tendo as partes contratado dois empréstimos na modalidade de saque, que foram efetuados em 15/02/2012 e 10/047/2012 através do cartão de crédito de titularidade da autora e administrado pela financeira ré, nos valores de R$ 540,00 e R$ 2.795,00, para pagamento consignado em folha do valor mínimo constante da fatura do cartão.

O réu, em sua peça de bloqueio (indexador 244), aduziu preliminares de decadência e prescrição, e, no mérito, que a autora é possuidora de cartão de crédito consignado, cuja forma de quitação dos valores mínimos das faturas ocorre através de desconto em folha de pagamento. Aduziu o réu, ainda, que a autora realizou saque e que o não pagamento integral acarreta incidência de encargos sobre o saldo devedor; que o contrato firmado entre as partes foi regular; que a autora foi informada quando da contratação do serviço que seria disponibilizado um valor limite para saques atrelados ao cartão de crédito e que como forma de pagamento seriam descontados em seu contracheque o pagamento do mínimo da fatura, conforme autorizado; que foi disponibilizado o valor contratado; que inexistem ato ilícito e danos morais indenizáveis.

Contra a sentença que rejeitou totalmente o pedido inicial somente a autora recorreu, cingindo-se a controvérsia recursal à análise da alegada falha na prestação do serviço pelo réu, com a consequente ocorrência de danos morais e montante indenizatório adequado.

Em que pese os contratos tenham sido celebrados em 2012, rejeita-se a alegação de decadência na hipótese dos autos, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo e o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo certo que a autora continua sofrendo os descontos impugnados.

No que tange à prescrição, também carece razão ao apelante, tendo em vista que o entendimento do STJ é de que, em se tratando de ação em que se pleiteia revisão de contrato bancário, e não sua anulação, aplica-se a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, que não está consumada na hipótese.

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Vale conferir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE.

1. Ação revisional de contrato.

2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)

Igualmente, não se vislumbra a inépcia da petição inicial arguida pelo réu, considerando que a autora instruiu os autos com os valores que afirma terem sido descontados indevidamente de seu contracheque (index. 80/221) e porque afirma já ter quitado a dívida, suportando descontos muito além do empréstimo contratado.

No mérito, pode-se perceber que a matéria fática tratada neste feito é similar ao objeto de inúmeras outras demandas, em que os consumidores se sentem ludibriados por intencionarem adquirir empréstimo consignado regular, e acabarem por obter o crédito através de saque em cartão, com desconto do valor mínimo no contracheque e, em algumas vezes, incorrendo em dívida verdadeiramente impagável.

É certo que a análise da abusividade da referida modalidade contratual - largamente utilizada pelo banco réu, a despeito da avalanche de ações que se repetem – não dispensa uma verificação do caso concreto, normalmente com averiguação do instrumento contratual com fins de se conferir sobre o cumprimento adequado do dever de informação pelo banco ao consumidor.

Sobre a hipótese tratada nestes autos, vê-se da proposta de adesão do index.281, que a autora foi devidamente cientificada sobre as especificidades do ajuste que celebrava, e sua assinatura demonstra ter, de fato, anuído com os termos expostos.

No entanto, as faturas acostadas pelo réu nos index. 288 e 380 demonstram que nunca houve utilização do plástico para compras ou qualquer outra finalidade que não o empréstimo ora analisado , impondo a constatação de que, neste caso concreto, as alegações autorais apresentam verossimilhança inegável.

Diante deste panorama, impõe-se reconhecer ter havido falha inconteste na prestação do serviço pelo banco apelante, pois claramente deixou de pormenorizar o débito que imputava à autora, que vem suportando descontos em seu contracheque por um empréstimo total de R$ 3.335,00, desde o ano de 2014.

Assim, o banco não cumpriu com o dever que lhe incumbia na qualidade de credor financeiro, descontando valores que intitulava como “pagamento mínimo do cartão de crédito”, e afastando, desta forma, qualquer horizonte visível de adimplemento do contrato pelo devedor.

Com efeito, apesar de se ver a assinatura da autora na proposta do contrato, e de ter a demandante confirmado a adesão à cartão de crédito na petição inicial, o pagamento do valor mínimo do cartão, nos moldes contratados, ensejou a perpetuação da dívida da autora, mostrando-se extremamente vantajoso ao réu, em detrimento do consumidor.

Tendo em vista a responsabilidade objetiva do réu, seria necessária a demonstração da existência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade, a teor do artigo 14, § 3º, para que esta restasse afastada, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, cabe ao réu o dever de indenizar à autora pelos danos decorrentes das informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos dos produtos e serviços disponibilizados.

Em casos assemelhados, a jurisprudência determina que o contrato seja revisto , para que sejam aplicados os juros conforme a modalidade de empréstimo consignado, cabendo à financeira devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do consumidor, por ausência de engano justificável , tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

No entanto, na hipótese que se apresenta, a autora formulou pedido expresso de devolução simples, como se extrai do aditamento constante no index. 428:

Confira-se a jurisprudência sobre o tema:

Processo: 0010797-97.2019.8.19.0023 APELAÇÃO

Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 02/10/2020

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 432) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA CONSUMIDORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) DETERMINAR QUE SEJAM APLICADAS, AO EMPRÉSTIMO, AS TAXAS DE JUROS E OS ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; (II) CONDENAR O RÉU: (A) À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR; (B) A PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (C) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. No caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira, em 2011, para contratação de empréstimo e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. Sobre o tema, vale dizer que nas relações de consumo deve ser observado o princípio da boa-fé, do qual redundam outros efeitos do contrato (secundários): de proteção, esclarecimento, lealdade, transparência e cooperação. Da mesma forma, por se tratar de empréstimo bancário, incide o dever de informação. Cabe destacar que no item B do Termo de Adesão, anexado ao indexador 41, o registro da taxa de juros foi zero, havendo falta de informação clara e precisa sobre os encargos

financeiros a serem aplicados ao empréstimo. Ao desconsiderar as características do empréstimo consignado, a instituição financeira se coloca em posição de vantagem sobre a parte mais vulnerável da relação jurídica, eternizando a dívida e inviabilizando a satisfação do crédito. Note-se que, nesses casos, o banco acaba por cobrar do cliente taxas de juros bem maiores do que aquelas comumente cobradas nos empréstimos consignados. Vale destacar que o fato de o Reclamante ter utilizado o cartão de crédito em algumas oportunidades não permite inferir que tivesse pleno conhecimento do tipo de contrato a que estava se subordinando, tampouco que os juros cobrados pelo empréstimo consignado seriam os mesmos de cartão de crédito. Sendo assim, não se pode concluir que o Consumidor estaria ciente das cláusulas contratuais invocadas pelo Réu, porquanto sua intenção era celebrar contrato de mútuo na modalidade consignada . Vale destacar que, de acordo com os documentos anexados, observa-se que o saque no valor de R$ 397,30 (index 52, fl. 53) corresponde ao montante do empréstimo consignado. Assim como os saques nos valores de R$989,19 realizado em 30/10/2015 e R$233,42 realizado em 01/09/2017 (fls. 333/334, index 332). Nota-se, outrossim, que além do pagamento da prestação do empréstimo consignado, descontado sob a rubrica ¿pagto débito em folha¿, há cobrança de encargos financeiros pela utilização do crédito rotativo (index 242, fl. 331). Desta forma, insta reconhecer a abusividade dos descontos, devendo o pedido ser julgado procedente para que sejam aplicadas ao empréstimo as taxas de juros e os encargos praticados à época pelo mercado para os consignados em folha de pagamento, levando-se em consideração as importâncias disponibilizadas e os valores descontados mensalmente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, o evento causou dissabor ao Suplicante, notadamente porque atingiu verba de caráter alimentar. Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, fixa-se o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para compensação dos danos morais. Sob outro aspecto, os valores indevidamente cobrados devem ser devolvidos em dobro, porquanto não configurada hipótese de engano justificável.

No que toca ao dano moral, decerto às vezes é tênue a linha divisória entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia- -dia e a efetiva ocorrência de dano moral indenizável.

Contudo, na hipótese dos autos resta claramente ultrapassada a situação de mero aborrecimento, diante da gravidade ínsita à conduta abusiva perpetrada pelo réu em detrimento do consumidor, especialmente para o caso concreto que se analisa, pois a autora somente fez uso do cartão com a finalidade de adquirir o “empréstimo”, deixando de utilizar o plástico na modalidade de crédito para adquirir produtos ou serviços .

A indenização, em tais casos, além de servir como compensação pelo sofrimento experimentado, deve também ter caráter pedagógicopunitivo de modo a desestimular condutas semelhantes.

Nesse jaez, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos propósitos indenizatórios.

Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , revendo os contratos entabulados entre as partes, para que seja aplicada a taxa de juros praticada, à época, pelo mercado, para modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, determinando a restituição simples dos valores pagos/descontados a maior no contracheque da autora, tudo a ser aferido em liquidação de sentença, e antecipando-se os efeitos da tutela para determinar a cessação imediata dos descontos, medida a ser cumprida através da expedição de ofício à fonte pagadora.

danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros desde a citação, e correção monetária a partir deste julgado. Outrossim, condena se o banco réu ao pagamento da totalidade das custas, além da verba honorária advocatícia de 15% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

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