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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA, APELADO: MARCIA REGINA BORGES FELIX
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002262720208190025_a7ad5.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-27.2020.8.19.0025

APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAOCARA

APELADA: MARCIA REGINA BORGES FELIX

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU FUNÇÃO DE PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR OS VALORES REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS DOS ANOS DE 2015 E 2016. RECURSO EXCLUSIVO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO O PAGAMENTO REGULAR DAS VERBAS DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETO DOS AUTOS. IN CASU, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA. EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO RESTOU SUCESSIVAMENTE RENOVADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE A EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CRFB/88, DENTRE ELES, O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (ART. , VIII E XVII, DA CRFB/88), NOS MOLDES DOS ARTIGOS 37, IX E 39, § 3º, DA CARTA MAGNA. TEMA 551 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 958/2013, QUE CONFERE OS DIREITOS PLEITEADOS AO TRABALHADOR TEMPORÁRIO QUE COMPLETE O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES ININTERRUPTOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PARA O PERÍODO DE 04.05.2015 A 31.12.2015 E DE 15.02.2016 A 31.12.2016, NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 958/2013. INÍCIO

DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE DEU EM 2013. CONTRATOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO CONTINUADOS. INTERRUPÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RECESSO ESCOLAR. MUNICÍPIO-APELANTE QUE DEMONSTROU A QUITAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2015. AUTORA APELADA QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU, BEM COMO NÃO TROUXE NENHUMA PROVA CAPAZ DE AFASTAR TAIS ALEGAÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER REGULADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF, NO TEMA 810. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO/2009 QUE DEVEM APLICAR JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA NA DEMANDA, SÚMULA N.º 145 TJRJ C/C ENUNCIADO 42 DO FETJ. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE SERÃO ARBITRADOS APÓS SUA LIQUIDAÇÃO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, I DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de

referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os

Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal

de Justiça, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE

ITAOCARA contra a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Rodrigo Rocha de

Jesus, da Vara Única da Comarca de Itaocara, que julgou parcialmente

procedente o pedido na ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada

por MARCIA REGINA BORGES FELIX em face do apelante, nos seguintes

termos:

“MÁRCIA REGINA BORGES FELIX ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE ITAOCARA, aduzindo em síntese que trabalhou para o réu através de contrato administrativo, admitido em julho de 2013, para exercer a função de Professora, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.000,00, permanecendo assim durante todo o período laboral até a data do dia 31/12/2016, em que teve o término do seu contrato de trabalho não cumprido integralmente. Esclarece a reclamante que durante todo o período trabalhado, nunca recebeu 1/3 constitucional das as férias, bem como não recebeu o pagamento de 13º salário. A inicial veio instruída com os documentos de pastas 10/36. A gratuidade de justiça foi deferida em pastas 39. Com a juntada da contestação vieram os documentos de pastas 51/58, quando admitiu o pagamento de algumas verbas. A parte autora manifestou-se em réplica, pastas 69. É o brevíssimo relatório do necessário. DECIDO. Considerando que o processo versa apenas sobre questão de direito, cabe no presente o julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos, em especial os documentos juntados pela parte autora e pelo réu, restou demonstrado que a autora foi contratada sob regime administrativo especial, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim sendo, de acordo com a jurisprudência, abaixo transcrita, o contratado temporariamente é classe excepcional de servidor público e a simples prorrogação dos contratos não desvirtua o contrato administrativo firmado pelas partes. Neste sentido: 0303353-55.2009.8.19.0001 -APELACAO 1ª Ementa DES. TERESA ANDRADE - Julgamento: 01/07/2015 - SEXTA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA CLT. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. GRATUIDADE DEFERIDA. 1) Os autos tramitaram inicialmente pela Justiça do Trabalho, sendo declarada a incompetência da Justiça Especializada pelo TRT da 1ª Região. Orientação recente do STF firmada no RE 573.202/AM, no sentido de que é da justiça comum a competência para processar e julgar

as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. Restou assente no julgado que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. 2) Contratação temporária realizada com o Estado do Rio de Janeiro no ano de 1999 a dezembro/2000 e que foram renovados em 2001, 2002 e 2006. Leis Estaduais nºs. 2.399/1995 e 4.599/2005, que fazem previsão do caráter administrativo da relação jurídica havida entre as partes, sendo certo que o contratado atua na qualidade de servidor público temporário sem vínculo de natureza trabalhista com o ente contratante. Prazo máximo de 24 meses ultrapassado. Fato que não desnatura a natureza da relação jurídica e nem a transforma em vínculo empregatício. 4) Incidência dos direitos sociais constitucionais que beneficiam todos os trabalhadores,. Aplicação dos artigos 7º e 39, § 3º da CRFB/88. 5) A verba referente ao fundo de garantia por tempo de serviço-FGTS não se encontra elencada nos artigos e 39, § 3º da CRFB/88, não sendo, portanto, direito devido a todo e qualquer trabalhador. Vale lembrar que a relação contratual estabelecida pelas partes, mesmo com as prorrogações indevidas, permanece administrativa, na forma do art. 37 IX da Carta Política. Ademais, não se aplica ao caso o recentemente declarado constitucional artigo 19-A da Lei 8.036/90 (RE 596478RR) porque tal dispositivo é específico para as hipóteses em que o trabalhador teve seu contrato declarado nulo em razão de haver ingressado no emprego burlando a aprovação em concurso público (art. 37, § 2º da CRFB/88). Precedentes do STJ e STF. 6) Deve ser excluída da condenação da parte Autora as despesas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 196. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC.¿ Desta feita, o vínculo existente entre as partes é administrativo e não trabalhista, uma vez que o regime jurídico único impossibilita a contratação de servidor público sob esta égide. Sendo assim, como o regime jurídico administrativo a que se sujeitou a contratação temporária do autor não contempla o pagamento de FGTS, aviso prévio, rescisão, adicional de insalubridade, ou PIS/PASEP, não pode o servidor pleitear vantagem prevista na CLT em desacordo com o Estatuto que rege o vínculo funcional dele com o Poder Público. De outro giro, o gozo das férias, 1/3 constitucional e o 13º salário são direitos constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores, do setor privado ou público. O Município, ora réu, não demonstrou que tenha havido o pagamento do adicional das férias dos anos de 2015 e 2016, bem como o pagamento do 13º salário referente a tais anos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar que prestou serviços à municipalidade, conforme mencionado na inicial, exercendo a função descrita na inicial, durante o período mencionado. Logo, assiste razão à autora quanto ao pleito de recebimento do terço de férias referentes aos períodos de 2015 e 2016, bem como 13º salário desses anos, nos termos do artigo , inciso XVII da CRFB, observando-se o prazo prescricional de cinco anos. Em consequência, julgo extinto o feito, o que faço com fulcro no art. 487, I do NCPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser liquidado. P. I. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.”

Apela somente a parte ré, Município de Itaocara, (indexador 90),

sustentando que todas as verbas devidas em razão do contrato

administrativo foram pagas; que o contrato por tempo determinado possui amparo na Lei municipal 612/2003, devendo ser respeitada a cláusula que prevê que em nenhuma circunstância será devida qualquer importância a título de multa, indenização ou verba resilitória, pela ruptura deste Contrato de Trabalho. Pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos e a inversão do ônus de sucumbência.

Contrarrazões ofertadas pela parte autora (indexador 103), pugnando pelo desprovimento do recurso do município réu.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e adequado à impugnação pretendida, isento de preparo (indexador 95), satisfeitos os requisitos de admissibilidade em conformidade com o NCPC, vigente à época da publicação da sentença.

Trata-se de ação de cobrança em que a autora pretende o recebimento de verbas trabalhistas, sustentando que teria sido contratada pela municipalidade, em 01/07/2013, para exercício da função de professora, recebendo como último salário hum mil reais; que em 31/12/2016 foi notificada verbalmente de sua demissão injustificada imediata; que não recebeu o 13º salário, as férias e o adicional de 1/3 referentes aos anos de 2015 e 2016, motivo pelo qual pugna pela condenação da municipalidade ao pagamento de tais verbas.

In casu, não há controvérsia sobre os serviços prestados pela autora, verificando-se que para a função de professora a autora fora contratada pelo período de 04/05/2015 a 31/12/2015 (index. 33), sendo realizado novo contrato de 15/02/2016 a 31/12/2016 (index. 35), tendo o vínculo com a Administração se iniciado em 2013, nos moldes descritos na inicial, conforme comprovam os documentos dos index. 24/31.

Considerando que somente o réu apelou da sentença, resta verificar se seriam devidas as verbas referentes ao 13º salário e terço de férias dos anos de 2015 e 2016.

Inicialmente, vale relembrar que a regra para o ingresso no serviço público é a aprovação do servidor, através concurso público, na forma do art. 37, II, da CF. As exceções estão adstritas a duas hipóteses: i) cargos em comissão e ii) contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da CF.

Por sua vez, em casos como o presente, em que o contrato temporário restou sucessivamente renovado, a jurisprudência do STF admite a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88, dentre eles, o direito ao 13º salário e às férias anuais remuneradas acrescidas de um terço (art. , VIII e XVII, da CRFB/88), nos moldes dos artigos 37, IX e 39, § 3º, da Carta Magna. Refira-se:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato

é sucessivamente renovado. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AI nº 767.024/PE. 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 13/3/2012. Publicado no DJe em 23/4/2012). G.n.

De fato, a questão restou pacificada pelo STF no julgamento do tema 551, tendo sido fixada a seguinte tese em repercussão geral (RE 1066677):

“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”

Na espécie, a Lei Municipal nº 612/2003, alterada pela Lei Municipal nº 958/2013, ventilou a possibilidade de a Administração municipal recrutar servidores temporários, nos moldes previstos na Constituição Federal, trazendo expressa previsão de que as contratações por prazo determinado poderão ser feitas com prazo de seis meses ou de um ano, nos casos específicos, podendo ser prorrogados pelos mesmos períodos, e ainda sobre quais seriam os direitos dos contratados temporários. Veja-se:

Com efeito, tratando-se de contratação desta natureza, o vínculo formado com a Administração Pública é precário, não ostentando o contratado a garantia de estabilidade, sendo o prazo de duração do vínculo especial determinado pela lei específica que regulamenta as contratações na esfera de cada ente federativo, definido no contrato celebrado.

As partes não divergem sobre a data de término da relação de trabalho, não sendo a pretensão deduzida voltada ao recebimento de indenização ou multa.

No caso concreto, portanto, além de expressa previsão legal quanto ao 13º salário, há que se reconhecer que a renovação sucessiva e reiterada do contrato temporário importou em comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, sendo certo, ainda, que a interrupção dos contratos, por coincidir com o período do recesso escolar, não se mostra suficiente para afastar a pretensão autoral.

Contudo, o réu juntou, com sua contestação, a ficha financeira da autora (index. 51) que demonstra os pagamentos efetuados a esta, inclusive no que concerne ao 13º salário do ano de 2015, embora comprove o não

pagamento do 13º salário referente ao ano de 2016, assim como o terço de

féria dos anos de 2015/2016. Refira-se:

Em réplica – oportunidade que teria para se manifestar sobre os pagamentos alegados –, a autora não impugnou tais documentos, bem como não trouxe nenhuma prova capaz de afastar a alegação da parte ré, como seu extrato bancário, por exemplo, limitando-se a aduzir que a análise dos documentos acima transcritos seria suficiente para demonstrar o inadimplemento das verbas referentes ao 13º salário, férias e adicional de 1/3 dos anos de 2015 e 2016.

Entretanto, as informações prestadas pelo Município, como já dito, permitem concluir que o valor referente ao 13º salário do ano de 2015 foi devidamente pago – item 911.

Por este motivo, forçoso reconhecer assistir razão ao apelante no que toca ao 13º salário do ano de 2015, não fazendo jus a autora ao recebimento de parte das verbas trabalhistas reclamadas, portanto, tendo em vista que os documento juntados no index. 51 são aptos a comprovar o pagamento relativo ao 13º salário do ano de 2015.

Entretanto, permanecem devidos os valores relativos ao 13º salário do ano de 2016, bem como ao terço de férias dos anos 2015 e 2016.

Note-se, ainda, que a sentença se mostrou omissa quanto à forma de atualização do débito.

A situação aposta nos autos deve ser regulada conforme entendimento firmado pelo E. STF, no Tema 810. Isto porque, as condenações impostas à Fazenda Pública seguem regime jurídico próprio, consoante disposto na Lei 9494/97.

O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, com repercussão geral, entendeu ser inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, em relação à correção monetária quanto aos débitos de natureza não-tributária, como se observa das teses fixadas e abaixo reproduzidas:

“1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que

11

Apelação Cível nº 0000226-27.2020.8.19.0025 (T)

E-MAIL: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br

se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral – Tema 810 - Info 878)

Assim, no que diz respeito às verbas devidas, devem ser

corrigidas, com juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração

oficial da caderneta de poupança. Quanto à correção monetária, deverá

incidir a partir de cada pagamento a menor, utilizando-se como o índice o

IPCA-E.

A sentença merece, ainda, pequeno reparo para condenar o

Município réu ao pagamento da taxa judiciária.

Tal entendimento está respaldado pelo enunciado nº 145 da

Súmula deste E TJRJ, que dispõe: "Se for o Município autor estará isento da

taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata

o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e

tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais".

Destaca-se, ainda, o disposto no Enunciado nº 42 do FETJ:

“A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo”

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AUTOR CONTRATADO NA FUNÇÃO DE SERVENTE EM 01.01.2011, SENDO DEMITIDO EM 07.05.2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS DO PERÍODO

TRABALHADO E DO 13º SALÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. DIREITO A RECEBER AS VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS, BEM COMO FÉRIAS PROPORCIONAIS, CORRESPONDENTE ADICIONAL E 13º SALÁRIO, POR SER GARANTIA FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR, MESMO TRATANDO-SE DE SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA FORMA DETERMINADA PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, OU SEJA, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS REPARTIDAS ENTRE AS PARTES, RESSALVANDO-SE A ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS JUDICIAIS EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 17, INCISO IX, DA LEI 3.350/99. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX, DA LEI 3.350/99 DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO. ISENÇÃO QUE RESULTA DO ART. 115 DO CTE SÓ OCORRERÁ NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO POSTULAR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AUTOR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL E SÚMULA 145 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012411-32.2013.8.19.0029 - Des (a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 04/12/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Por fim, em se tratando de sentença ilíquida, os honorários

sucumbenciais somente serão arbitrados após sua liquidação, na forma do

art. 85, § 4º, I do CPC.

Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO para excluir da condenação o pagamento do 13º salário referente

ao ano de 2015, e de ofício 1) determinar que os juros de mora incidam a

partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de

poupança; 2) que o índice da correção monetária seja o IPCA; 3) condenar o Município réu ao pagamento da taxa judiciária; 4) determinar que os honorários sucumbenciais somente sejam arbitrados após a liquidação da sentença, na forma do art. 85, § 4º, I do CPC. Mantidos os demais termos da sentença.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Des. Sandra Santarém Cardinali

Relatora

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