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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000226-27.2020.8.19.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA, APELADO: MARCIA REGINA BORGES FELIX
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002262720208190025_a7ad5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU FUNÇÃO DE PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR OS VALORES REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS DOS ANOS DE 2015 E 2016. RECURSO EXCLUSIVO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO O PAGAMENTO REGULAR DAS VERBAS DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETO DOS AUTOS. IN CASU, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA. EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO RESTOU SUCESSIVAMENTE RENOVADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE A EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. DA CRFB/88, DENTRE ELES, O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (ART. , VIII E XVII, DA CRFB/88), NOS MOLDES DOS ARTIGOS 37, IX E 39, § 3º, DA CARTA MAGNA. TEMA 551 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 958/2013, QUE CONFERE OS DIREITOS PLEITEADOS AO TRABALHADOR TEMPORÁRIO QUE COMPLETE O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES ININTERRUPTOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PARA O PERÍODO DE 04.05.2015 A 31.12.2015 E DE 15.02.2016 A 31.12.2016, NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 958/2013. INÍCIO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE DEU EM 2013. CONTRATOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO CONTINUADOS. INTERRUPÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RECESSO ESCOLAR. MUNICÍPIO-APELANTE QUE DEMONSTROU A QUITAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2015. AUTORA-APELADA QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU, BEM COMO NÃO TROUXE NENHUMA PROVA CAPAZ DE AFASTAR TAIS ALEGAÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER REGULADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF, NO TEMA 810. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO/2009 QUE DEVEM APLICAR JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA NA DEMANDA, SÚMULA N.º 145 TJRJ C/C ENUNCIADO 42 DO FETJ. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE SERÃO ARBITRADOS APÓS SUA LIQUIDAÇÃO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, I DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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