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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, RÉU: FILIPI MAGALHÃES DA SILVA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00416210520198190002_128a9.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041621-05.2019.8.19.0002

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: FILIPI MAGALHÃES DA SILVA

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE PAD, NO QUAL RESTOU ABOLVIDO, POR NÃO CARACTERIZADO ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO RÉU A RESSARCIR O AUTOR NO VALOR DOS SALÁRIOS SUSPENSOS REFERENTES À MATRÍCULA 3061473-9 ATÉ A SUA REASSUNÇÃO DO CARGO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA QUE DEVERIAM SER PAGOS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A MATÉRIA CONTROVERTIDA TRAZIDA NO APELO DO ESTADO CINGE-SE À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, DE FORMA A SE AVERIGUAR A LEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO CARGO, COM A SUSPENSÃO DE SEUS VENCIMENTOS DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PAD QUE DUROU QUATRO ANOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA E TAMBÉM PARA A CONCLUSÃO DO PAD. SUSPENSÃO PREVENTIVA SEM RESPALDO LEGAL. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO DECRETO 2479/79. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR NO PAD. SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO AOS VENCIMENTOS QUE LHE SERIAM PAGOS NO

PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER REGULADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF, NO TEMA 810. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO/2009 QUE DEVEM APLICAR JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE SERÃO ARBITRADOS APÓS SUA LIQUIDAÇÃO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de

referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os

Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal

de Justiça, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos

termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DO RIO DE

JANEIRO contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Maria Aparecida da Costa Bastos, titular da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que julgou

procedente o pedido formulado por FILIPI MAGALHÃES DA SILVA em face

do apelante, nos seguintes termos:

Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória movida por FILIPI MAGALHÃES DA

SILVA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando, em síntese, que é servidor público estatutário no cargo de professor com duas matrículas na

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Apelação Cível nº 0041621-05.2019.8.19.0002 (T)

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Secretaria de Educação e que, em fevereiro de 2015, por orientação da Regional Metropolitana VII, foi instaurado processo administrativo disciplinar motivado pela suposta ocorrência de 10 (dez) faltas consecutivas no período de 02 a 13/02/2015. Sustenta que sua remuneração foi suspensa durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, que culminou com a sua absolvição e consequente reassunção no dia 27/02/2019. Aduz que, mesmo com o reconhecimento de que não cometeu falta funcional, os seus vencimentos atrasados referentes ao período de tramitação do PAD não foram pagos, causando-lhe prejuízos. Requer, ao final, a condenação do réu ao ressarcimento dos salários suspensos referentes à matrícula nº 3061473-9 no valor de R$ 72.952,81. Contestação às fls. 64/71 alegando, em suma, que, em virtude da constatação de mais de 10 (dez) faltas consecutivas na ficha disciplinar, o que configura abandono de cargo. Sustenta que foi suspenso o pagamento de sua remuneração até a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar, diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Aduz que para o retorno às atividades laborativas, é necessária a solicitação de reassunção ao cargo, o que ocorreu após a absolvição do autor no PAD. Afirma que não houve ilegalidade, não devendo o Poder Judiciário se imiscuir no procedimento disciplinar, tendo em vista a separação de poderes. Ressalta que a iminência de danos ao interesse público justifica a utilização de tutelas acautelatórias visando resguardar o interesse da coletividade, requerendo, ao final, a improcedência do pedido autoral. Réplica às fls. 77/84. Intimadas as partes se manifestarem ´em provas´, o réu se manifestou a fl. 100 juntando os documentos de fls. 114 e o autor deixou de se manifestar, nos termos da certidão de fls. 115. Decisão saneadora a fl. 117 deferindo a produção de prova documental suplementar. Petição do autor às fls. 125/136 trazendo documentos aos autos, acerca dos quais, apesar de intimado, o réu não se manifestou, conforme certidão de fl. 144. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Na hipótese, o cerne da controvérsia diz respeito à análise da legalidade do afastamento do servidor do cargo, com a suspensão de seus vencimentos de forma automática, em virtude da instauração de processo administrativo para apuração de suposto abandono de cargo. Finda a instrução processual, conclui-se que o pleito autoral merece prosperar. Acerca do tema, é de se ressaltar que o artigo 308, do Decreto 2479/79 (art. 59, do Decreto Estadual nº 220/79) prevê a possibilidade de suspensão preventiva até 30 (trinta) dias, podendo ser estendida até 90 (noventa) dias, como medida acautelatória, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta, o que não se constitui a hipótese dos autos. Certo é que o réu afirmou em sede de defesa que não houve ilegalidade no afastamento do autor, sem, no entanto, apresentar qualquer justificativa sobre eventual influência do demandante na apuração da falta ou acerca do longo período de tramitação do processo administrativo, que durou cerca de 4 (quatro) anos. No

tocante à perda de vencimento e vantagens, convém transcrever os artigos 143 e 144 do Decreto 2.479/79, in verbis: ´Art. 143- Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o funcionário que se afastar: I - para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a sociedade de economia mista, a empresa pública, a fundação instituída pelo Poder Público ou a Organização Internacional, salvo quando, a juízo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado; II - em decorrência de prisão administrativa, salvo se inocentado afinal; III - para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal; IV - para estágio experimental. Parágrafo único- Os afastamentos de que tratam os incisos deste artigo não implicam suspensão de pagamento adicional por tempo de serviço, em cujo gozo se encontre o funcionário.´ ´Art. 144- O funcionário perderá, ainda, o vencimento e vantagens do seu cargo: I - enquanto durar o mandato eletivo, federal ou estadual; II -enquanto durar o mandato executivo municipal, eletivo ou por nomeação, salvo o direito de opção previsto nos artigos 139 e 140; III - quando estiver no efetivo exercício de seu mandato, se eleito Vereador, e se, havendo incompatibilidade de horários com o exercício de seu cargo, dele ficar afastado.´ No caso dos autos, a autor foi afastado para apuração de abandono de cargo em fevereiro de 2015, com vencimentos suspensos de forma automática, tendo o processo administrativo se concluído apenas em fevereiro de 2019, com a sua reassunção ao cargo, ou seja, em prazo muito superior ao estipulado pelo artigo 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de Julho de 1975. Senão vejamos: ´Art. 68 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia em que os autos chegarem à Comissão, prorrogáveis, sucessivamente, por períodos de 30 (trinta) dias, em caso de força maior a juízo do Secretário de Estado de Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (...) § 3º -Em se tratando de abandono de cargo o inquérito deverá estar concluído no prazo de 60 dias, contados a partir da chegada dos autos à Comissão, prorrogáveis por 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias cada um, a juízo do Secretário de Estado de Administração.´ Verifica-se, portanto, que o ato administrativo que determinou o afastamento do demandante do cargo e suspendeu o pagamento de seus vencimentos não encontra respaldo na lei, de tal modo que merece prosperar o pedido de ressarcimento de seus salários no período em que o autor foi indevidamente afastado sem remuneração. No mesmo sentido: ´PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 458 DO CPC. AFASTAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ABANDONO DE CARGO. NÃO CONCLUSÃO. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSOESPECIAL A

QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, REsp nº 1.353.200/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 09/12/2014)´ ´0012436-55.2017.8.19.0045 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 22/06/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUSA DE ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA SERVIDORA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) POR ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO DO PAD PELA CONVOLAÇÃO DAS FALTAS EM LICENÇA MÉDICA E REASSUNÇÃO AO CARGO. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DA AUTORA PELO PERÍODO NÃO TRABALHADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA SOB DIVERSOS ASPECTOS, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CASO DE ABANDONO DE CARGO, SEJA PELA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA E PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, QUE DUROU DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 220/75 E SEU REGULAMENTO (ESTATUTO DO SERVIDOR ESTADUAL). OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ADEMAIS, A CONVOLAÇÃO EM LICENÇA MÉDICA DEMONSTRA A REGULARIDADE DE AGIR DA AUTORA DE MODO QUE, TENDO SIDO ILEGALMENTE IMPEDIDA DE EXERCER SEU DIREITO DE TRABALHAR E SER REMUNERADA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS POR TODO O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA E SUSPENSÃO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.´ Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a ressarcir o autor no valor dos salários suspensos referentes à matrícula nº 3061473-9 até a sua reassunção do cargo, acrescidos de juros e correção monetária, ambos a contar da data em que deveriam ser pagas tais verbas, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sem condenação em custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Certificados eventuais recursos, remetam-se os autos ao e. TJ para reexame necessário, conforme o artigo 496 do CPC. Intimem-se.

Apela somente a parte ré, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(indexador 162), aduzindo que o autor se encontrou fora de suas funções,

tendo em vista que foram constatadas inicialmente mais de dez faltas

consecutivas em sua ficha disciplinar, o que configura abandono de cargo,

de acordo com o art. 52, V, do Decreto Lei nº 220/75. Desta forma, lhe foi

suspenso o pagamento de sua remuneração até a conclusão do respectivo processo administrativo, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa, haja vista que o autor supostamente estava se ausentando do seu labor de maneira voluntária, de forma que o percebimento da remuneração na ausência de atividade laborativa demonstraria evidente enriquecimento ilícito, em desfavor da Administração Pública. No que tange as alegações do demandante de que não lhe foi permitido voltar a lecionar, aduziu que é necessária a solicitação de reassunção ao cargo, o que ocorreu após a absolvição do autor no PAD, nos termos do art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1183/14. Pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido, na medida em que a suspensão dos vencimentos do autor durante o período do Processo disciplinar restou lícita.

Contrarrazões ofertadas pela parte autora (indexador 177), pugnando pelo desprovimento do recurso, com a condenação do apelante em honorários recursais.

É o relatório.

VOTO

Em análise de admissibilidade recursal, convém registrar que o recurso deve ser conhecido porquanto tempestivo e adequado à impugnação pretendida, sendo o apelante isento do recolhimento de custas, como se infere da certidão lançada no index. 172.

Na origem o autor pretendeu o ressarcimento dos salários suspensos no valor de R$72.952,81, referentes à matrícula 3061473-9, ante o reconhecimento em PAD da ausência de falta funcional, com sua absolvição e consequente reassunção do cargo de professor em 27/02/2019.

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A matéria controvertida devolvida a este Tribunal cinge-se à análise do conjunto probatório produzido nos autos, de forma a se averiguar a legalidade do afastamento do servidor do cargo, com a suspensão de seus vencimentos de forma automática, em razão da instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de suposto abandono de cargo.

Inicialmente, impende destacar que, caso não se verifique alguma violação à legalidade no Processo Administrativo Disciplinar, tais como cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, ou mesmo a imposição de penalidade não prevista em lei ou regulamento, não se permite ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de afronta à separação dos poderes.

In casu, não há controvérsia que o autor ingressou nos quadros do réu através de concurso público, sendo admitido em 15/04/2014 no cargo de Professor Docente I.

Incontroverso igualmente que o autor foi afastado para apuração de abandono de cargo em fevereiro de 2015, com vencimentos suspensos de forma automática, tendo o processo administrativo se concluído apenas em fevereiro de 2019, com a sua reassunção ao cargo, em razão de sua absolvição no PAD.

O apelante sustenta que a percepção de remuneração pelo período não trabalhado, decorrente da suspensão até a reassunção do cargo, configuraria enriquecimento indevido, já que ausente a contraprestação – exercício da função –, o que não merece prosperar.

A possibilidade de suspensão preventiva do servidor estadual, bem como a perda do vencimento e vantagens são previstas no

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Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo

do Estado do Rio de Janeiro, Decreto 2479/79, do qual se colacionam os

seguintes artigos:

Art. 143 – Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o funcionário que se afastar:

I – para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a sociedade de economia mista, a empresa pública, a fundação instituída pelo Poder Público ou a Organização Internacional, salvo quando, a juízo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;

II – em decorrência de prisão administrativa, salvo se inocentado afinal;

III – para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal;

IV – para estágio experimental.

Parágrafo único – Os afastamentos de que tratam os incisos deste artigo não implicam suspensão de pagamento adicional por tempo de serviço, em cujo gozo se encontre o funcionário.

Art. 144 – O funcionário perderá, ainda, o vencimento e vantagens do seu cargo:

I – enquanto durar o mandato eletivo, federal ou estadual;

II – enquanto durar o mandato executivo municipal, eletivo ou por nomeação, salvo o direito de opção previsto nos artigos 139 e 140;

III – quando estiver no efetivo exercício de seu mandato, se eleito Vereador, e se, havendo incompatibilidade de horários com o exercício de seu cargo, dele ficar afastado.

Art. 308 – A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades mencionadas no artigo 308, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta .

§ 1º - A suspensão de que trata este artigo poderá, ainda, ser ordenada pelo Secretário de Estado de Administração, no ato de instauração de processo administrativo disciplinar, e estendida até 90 (noventa) dias, findos os quais

cessarão automaticamente os efeitos da mesma, ainda que o processo não esteja concluído .

§ 2º - O funcionário suspenso preventivamente poderá ser administrativamente preso.

§ 3º - Não estando preso administrativamente, o funcionário que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos será sempre suspenso preventivamente, e seu afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo disciplinar.

Pela simples leitura dos dispositivos, verifica-se ab initio que o caso sob análise não se enquadra nas hipóteses previstas pelo Estatuto para justificar a perda do vencimento.

Acresce que, se, por um lado, o Ente Público deve visar a eficiência do serviço – o que justifica a apuração de faltas de seus servidores -, por outro, ele também está invariavelmente submetido ao princípio da legalidade, de modo que a suspensão preventiva se justifica tão somente quando necessária para que o servidor não venha a influir na apuração da falta, respeitados, ainda, os prazos previstos na legislação de regência.

Nesse diapasão, a fata de previsão legal, para a hipótese que se apresenta, importa no reconhecimento da ilegalidade do ato de suspensão preventiva quando da instauração de PAD, concluindo-se, portanto, que o réu impediu injustamente o autor de exercer suas funções.

Ademais, aplica-se ao presente caso a previsão contida no artigo 79, XVI, do referido Estatuto, o qual dispõe que será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de suspensão preventiva, se inocentado ao final.

Some-se a isso, o fato de que o período de suspensão do autor também se mostrou irregular, na medida em que extrapolou tanto o prazo limite para a medida acautelatória, quanto para a conclusão do processo administrativo disciplinar 1 , causando injusto prejuízo ao requerente, tendo em vista que o PAD foi instaurado com suspensão automática dos vencimentos em 02/2015 e concluído apenas quatro anos depois, em 02/2019, quando inocentado o autor.

Assim, com razão o juízo a quo ao afirmar que o ato administrativo que determinou o afastamento do demandante do cargo e suspendeu o pagamento de seus vencimentos não encontra respaldo na lei, de tal modo que merece prosperar o pedido de ressarcimento de seus salários no período em que o autor foi indevidamente afastado sem remuneração.

Sobre o tema, refira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 458 DO CPC. AFASTAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ABANDONO DE CARGO. NÃO CONCLUSÃO. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO

1 Art. 324 do Decreto 2479/79 – O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração.

§ 1º - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão.

§ 2º - O sobrestamento do processo administrativo disciplinar só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento, a juízo do Secretário de Estado de Administração.

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Apelação Cível nº 0041621-05.2019.8.19.0002 (T)

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PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSOESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, REsp nº 1.353.200/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 09/12/2014)

0002997-55.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO Des (a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 24/10/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO (PROFESSOR). ILEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EM CARÁTER PREVENTIVO, NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO (EM 15/02/2016) PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO (10 FALTAS CONSECUTIVAS - DE 01 A 10/02/2016). SERVIDOR QUE COMUNICOU À ADMINISTRAÇÃO O MOTIVO DE SUAS FALTAS, UMA SEMANA DEPOIS DE INSTAURADO O PAD (EM 22/02/2016), BEM COMO FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO PARA REASSUNÇÃO DA FUNÇÃO, VINDO A SOFRER, NO ENTANTO, A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM JUNHO DE 2016, APESAR DE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO QUE PADECIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. SUSPENSÃO QUE PERMANECEU ATÉ 18/10/2017, ANTE A MOROSIDADE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA PARA CONCLUIR O PAD, QUANDO ENTÃO DECIDIU-SE QUE O SERVIDOR FAZIA JUS À LICENÇA MÉDICA, A AUTORIZAR SUA REASSUNÇÃO EM 20/09/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA CONDENAR O ESTADO À REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HAVENDO OFENSA À HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFASTAMENTO DO CARGO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO QUE NÃO OBEDECEU AOS DITAMES DO ART. 308 DO DECRETO Nº 2.479/79. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE ABANDONAR O CARGO, SENDO INAPLICÁVEL PUNIÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER AS FUNÇÕES, À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E AO GOZO DE LICENÇA MÉDICA COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR O

ESTADO NA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, DESDE QUE DADA OPRTUNIDADE PRÉVIA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

0021879-60.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 23/10/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. COBRANÇA. CONVERSÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. REASSUNÇÃO. COBRANÇA. DANO MORAL. Persegue o autor o pagamento dos valores relativos aos seus proventos do período de janeiro a setembro de 2013. O autor apresentou pedido administrativo requerendo o pagamento dos valores não pagos, no entanto, não logrou êxito em receber o que lhe é devido. Em contestação o réu alega a ausência de prestação do serviço e a impossibilidade de recebimento de vencimentos retroativos. Conforme documentos dos autos, houve o reconhecimento do equívoco nas faltas enviadas do autor em 01 de abril de 2013, sendo que somente em 25/09/2013 foi efetuada a sua reassunção. Assim, como bem asseverou o douto sentenciante, tratando-se de processo administrativo relacionado a abandono de cargo, o estatuto dos servidores determina que a apuração deva ocorrer em no máximo 120 (cento e vinte) dias, o que fora desrespeitado pelo ente estatal. Desta forma, deve o Estado pagar ao autor o valor correspondente aos vencimentos que deveria ter percebido pelo período que esteve afastado, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, a teor do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, como lhe deu o julgado singular. Dano moral configurado. Autor que se viu privado de seus vencimentos por 09 (nove) meses, tendo o Estado a obrigação de reparar o dano sofrido pelo servidor. Assim, entendese como justo a reparar os danos perpetrados ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correta a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Desprovimento do recurso. Unânime.

0013335-91.2017.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 26/09/2017 -DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DO TRABALHO POR 10 DIAS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE, ALEGANDO PROBLEMAS DE DOENÇA NA FAMÍLIA, NÃO ENTRA EM CONTATO COM SEU SUPERIOR E NEM FORMALIZA PEDIDO DE LICENÇA. SUSPENSÃO TANTO DO PAGAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO QUANTO DE SUAS ATIVIDADES DE CLASSE. MEDIDAS DE NATUREZA PREVENTIVA E SUMÁRIA QUE NÃO SE COADUNAM COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, PORQUANTO, TOMADAS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ INSTAURADO E NÃO CONCLUÍDO, NO QUAL AINDA PODE A IMPETRANTE APRESENTAR JUSTIFICATIVA QUE VENHA A DESCARACTERIZAR O ABANDONO DO CARGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, QUE MATERIALIZA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DA IMPETRANTE ÀS SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NA UNIDADE ESCOLAR ONDE ESTAVA LOTADA, BEM COMO A RESTAURAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL PROFERIDA NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO AINDA EM TRÂMITE.

A par de tais constatações, evidencia-se que o apelante não

atacou as razões de decidir expostas na sentença, limitando-se a reproduzir

as ilações meramente teóricas e desconectadas com a realidade probatória

dos autos, já aduzidas em contestação.

Por consequência, se mostra acertada a sentença que

determinou o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que

esteve afastado o servidor, merecendo reparo de ofício, contudo, quanto à

forma de atualização do débito.

A situação aposta nos autos deve ser regulada conforme

entendimento firmado pelo E. STF, no Tema 810. Isto porque, as

condenações impostas à Fazenda Pública seguem regime jurídico próprio, consoante disposto na Lei 9494/97.

O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, com repercussão geral, entendeu ser inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, em relação à correção monetária quanto aos débitos de natureza não-tributária, como se observa das teses fixadas e abaixo reproduzidas:

“1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral – Tema 810 - Info 878)

Assim, no que diz respeito às verbas devidas, devem ser corrigidas, com juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Quanto à correção monetária, deverá incidir a partir de cada pagamento a menor, utilizando-se como o índice o IPCA-E.

Por fim, em se tratando de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais somente serão arbitrados após sua liquidação, na forma do art. 85, § 4º, I do CPC.

Diante do exposto, VOTO para que seja NEGADO PROVIMENTO O RECURSO e de ofício 1) determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; 2) que o índice da correção monetária seja o IPCA; 3) determinar que os honorários sucumbenciais somente sejam arbitrados após a liquidação da sentença, na forma do art. 85, § 4º, I do CPC. Mantidos os demais termos da sentença.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Des. Sandra Santarém Cardinali

Relatora

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