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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: C.S.E. - MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA, RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00116362320218190001_eb719.pdf
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Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0011636-23.2021.8.19.0001

APELANTE: C.S.E. – MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA.

APELADO: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE. INDENIZATÓRIA. RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO DA 17ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

1. Inicialmente, impende registrar que entre as partes tramitam a tutela cautelar antecedente (0060213-66.2020.8.19.0001) e duas ações de produção antecipada de provas (006775198.2020.8.19.0001 e 0273058-49.2020.8.19.0001), tendo como objeto de discussão os contratos nos quais se fundamenta o pedido indenizatório.

2. Contra a decisão que indeferiu a liminar requerida na tutela cautelar antecedente, a parte autora interpôs agravos de instrumento, distribuídos para a Décima Sétima Câmara Cível.

3. Dispõe o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o “primeiro recurso protoco lado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

4. Nesse cenário, deve ser reconhecida a prevenção daquele Órgão Colegiado para apreciação deste apelo, tendo em vista a conexão entre a ação proposta (indenizatória) e aquela outra apresentada (cautelar antecedente).

5. Declínio de competência para a 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

2

te C.S.E. – MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA. e apelada PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal, conforme art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 6º, inciso I, alínea h do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

V O T O

Inicialmente, impende registrar que entre as partes tramitam a tutela cautelar antecedente (0060213-66.2020.8.19.0001) e duas ações de produção antecipada de provas (006775198.2020.8.19.0001 e 0273058-49.2020.8.19.0001), tendo como objeto de discussão os contratos 4600019097, 4600014152 e 4600014191 firmados e nos quais se fundamenta o pedido indenizatório.

Contra a decisão que indeferiu a liminar requerida na tutela cautelar antecedente, a parte autora interpôs agravos de instrumento (0019162-78.2020.8.19.0000, 0036712-86.2020.8.19.0000, 0049189-44.2020.8.19.0000, 0049511-64.2020.8.19.0000 e 0050902-54.2020.8.19.0000), distribuídos para a Décima Sétima Câmara Cível, tendo como relator o Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme.

Dispõe o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o “primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. 1

Nesse cenário, deve ser reconhecida a prevenção daquele Órgão Colegiado para apreciação deste apelo, tendo em vista a conexão entre a ação proposta (indenizatória) e aquela outra apresentada (cautelar antecedente).

3

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. COBRANÇA. CONSÓRCIO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE ARRUAMENTO, ILUMINAÇÃO VIÁRIA, ESTACIONAMENTOS, REDE DE ÁGUA PLUVIAIS E DE ESGOTO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO -COMPERJ. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO CULPOSA COM A IMPUTAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO À EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055873-29.2013.8.19.0000, EM MEDIDA CAUTELAR CONEXA À PRESENTE DEMANDA, JULGADA EM CONJUNTO, IGUALMENTE COM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS CONTRATADOS PARA A RESSARCIMENTO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS NA ORIGEM. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO A QUE DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO NO TRAMITAR DA LIDE DECORRENTE DA REGRA PREVISTA NO PA RÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 930, DO CPC/2015, E NO ART. 33, § 1º, DO CODJERJ, COM VIGÊNCIA MANTIDA POR FORÇA DO ART. 68, DA LEI Nº 6.956/2015 (LODJ). MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA HOMOGENEIDADE DO JULGAMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. COMPETÊNCIA DA E. 13ª CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. 2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRESENTE DEMANDA QUE FOI DISTRBUIDA POR DEPENDÊNCIA A MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA Nº 0004954-27.2013.8.19.0003. APELAÇÃO CÍVEL NA ALUDIDA MEDIDA CAUTELAR QUE FOI DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PARA A 21ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO DA 21ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO REGIMENTO

4

INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA. 3

Por tais fundamentos, declina-se da competência em favor da Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal, conforme art. 930 do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso I, alínea h, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. À Primeira VicePresidência para as necessárias providências. 4

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

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