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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-28.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00725092820178190001_8e191.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSADA SOB O Nº XXXXX-88.2003.8.19.0001, PARA GARANTIA DO DIREITO À VAGA EM CRECHE. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTA NA DEMANDA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA H E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À 18ª CÂMARA CÍVEL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204671719/apelacao-remessa-necessaria-apl-725092820178190001

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