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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00158900720198190002_d883a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-07.2019.8.19.0002

Apelante: NITEROI PREV

Apelada: HELENICE PINTO

Relator: Des. Marcelo Lima Buhatem

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NITERÓI. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE E VERBAS PRETÉRITAS. SALÁRIOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -OBSERVÂNCIA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E QUE TENHAM SE INCORPORADO

OS VENCIMENTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ATS –

ANÁLISE PROBATÓRIA NA QUAL SE CONSTATOU QUE HÁ A DEFASAGEM, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA NO CURSO DO FEITO –

INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO SOBRE GRATIFICAÇÕES

INCORPORADAS. LEI MUNICIPAL Nº 531/85. CÔMPUTO DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE INCORPORADAS POR SERVIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDE COM A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PESSOAIS SOBRE OUTRAS (EFEITO CASCATA), ESSA SIM, VEDADA PELA CF (ARTIGO 37, XIV).

ALEGAÇÃO DE EFEITO CASCATA QUE SE REJEITA.

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DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL –

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-07.2019.8.19.0002 em que é Apelante: NITEROI PREV e Apelada: HELENICE PINTO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, movida por Marlene Terezinha Santos em face de NITEROI PREV, objetivando a implantação em seu contracheque do adicional por tempo de serviço (ADTS) com fundamento na Lei Municipal 531/85, aduzindo que o pagamento do

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adicional vem sendo erroneamente calculado sobre o vencimento

base/proventos de aposentadoria, quando deveria ser calculado sobre o

vencimento global/proventos integrais, destacando que a parte autora também

percebe parcelas de caráter vencimental e que compõem os proventos de

aposentadoria.

Afirmou fazer jus à implantação da referida gratificação em

seus rendimentos globais/integrais, bem como ao pagamento das diferenças

não recebidas nos últimos cinco anos, nos termos da inicial de fls. 22 e

seguintes do index (emenda substitutiva).

Após trâmite regular, sobreveio a sentença (doc. 155) que

julgou procedentes o pedido, nos termos da transcrição da parte dispositiva a

seguir:

(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a tutela de evidência deferida, às fls. 37, ficando a Ré condenada a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da presente ação, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 7, I, do CPC C.

Registre-se que os juros de mora deverão ser regulados pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 29/06/2009, aplicando-se, a partir de então, na forma da Lei nº 11.960/2009, o índice oficial da remuneração básica das cadernetas de poupança. Em relação à correção monetária, deve ser aplicada a TR até 25/03/2015 (data

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da decisão proferida na ADI nº 4357), a partir de quando o índice a ser aplicado passará a ser o IPCA-E.

Sem custas, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, ficando a Ré condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor das diferenças devidas.

Apelação da parte ré (fls. 169 do index), pela reforma da sentença, renovando os argumentos deduzidos na contestação i destacando que o artigo 145 do Estatuto dos Servidores Municipais de Niterói determina que o cálculo da parcela referente ao ATS deve ser feito com base no vencimento do cargo efetivo, não comportando, portanto, o cálculo sobre outras parcelas de caráter vence mental, ainda que de forma permanente, que não se confunde com os vencimentos.

Pleiteou a reforma do julgado, com a improcedência integral dos pedidos formulados e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões (doc. 205), requerendo a manutenção da sentença.

V O T O .

Conheço do recurso por tempestivo e por estar presente os demais requisitos de admissibilidade.

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Trata-se de ação de revisão previdenciária e cobrança de atrasados, cuja discussão baseia-se, fundamentalmente, na sistemática do cálculo do ATS – adicional de tempo de serviço, afirmando o recorrente o que o artigo 45 da lei municipal de regência dispõe que a referida parcela deve ser calculadas sobre o vencimento base, afirmando que o cálculo com a inclusão de parcelas vencimentais de caráter permanente viola a Constituição.

A pretensão recursal não merece prosperar .

A demanda não é desconhecida deste Tribunal de Justiça, contando com larga jurisprudência, destacando-se que a matéria não prescinde de novas provas, por se tratar de matéria unicamente de direito.

Assim, o ponto a ser apreciado é se os adicionais por tempo de serviço que faz jus a servidora devem ser calculados com base apenas em seu vencimento base, ou se o mesmo deve incidir também sobre adicionais e gratificações, ou seja, sobre sua remuneração.

No curso do feito, foi deferida a tutela de evidência, após análise da documentação acostada, por ter sido verificado que a recorrida possui gratificações que foram incorporadas aos seus vencimentos, devendo, portanto, ser consideradas como parcelas fixas de sua remuneração e integrarem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

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Consoante destacado por esta Câmara por ocasião da apreciação do recurso de agravo interposto contra a tutela de evidência, cuidase de pleitos de correção de cálculo do valor de proventos e não de aumento de remuneração do servidor, afastando-se a vedação inserta no artigo primeiro da lei 9494/97 ( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003615621.2019.8.19.0000), concluindo-se que a matéria não se confunde com o efeito cascata quando incidentes vantagens pessoais, nos termos da extração a seguir:

“Ademais, o cômputo das gratificações de caráter permanente incorporadas por servidor na base de cálculo do adicional por tempo de serviço não se confunde com a incidência de vantagens pessoais sobre outras (efeito cascata), essa sim, vedada pela CF (artigo 37, XIV).”

Dessa forma, inegável que o cálculo do ATS deve abranger todas as verbas de caráter permanente percebidas pela servidora, excluídas, as vantagens eventuais e temporárias e, desse modo, o magistrado sentenciante, ao julgar procedente o pleito autoral, agiu em conformidade com a disciplina legal a respeito do tema, afastando-se as alegações de ocorrência de efeito cascata ou aumento ou extensão de vantagem a servidor público, bem como de irrepetibilidade da verba.

Neste sentido, vídeo remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual:

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XXXXX-50.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO

Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES -Julgamento: 26/11/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. G RATIFICAÇÕES INCORPORADAS. DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 145, DA LEI N.º 531/1985 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NITERÓI). ¿ao funcionário público municipal, a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedido adicional de tempo de serviço, na base de 5 (cinco) % por período, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo¿. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE É QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE

ABRANGER TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, EXCLUÍDAS SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS E

TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA

DE GRATIFICAÇÃO PERMANENTE INCORPORADA AO VENCIMENTO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO TRANSPORTE E ABONO REFEIÇÃO SÃO VERBAS TRANSITÓRIAS E NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA O RECEBIMENTO

DE ADICIONAL POR TEMPO SE SERVIÇO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

XXXXX-36.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO

Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS -Julgamento: 03/11/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA

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CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS E

TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE

QUALQUER GRATIFICAÇÃO QUE JÁ TENHA SIDO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, o que inclui somente as parcelas de caráter permanente. Artigo 37, XIV, da CRFB. 2. Parcelas estipendiais de tempo integral, de comissão e de trabalho técnico científico que ostentam natureza pessoal e transitória, e, portanto, não podem ser computadas a título de ATS. 3. Improcedência mantida. 4. Negativa de provimento ao recurso.

XXXXX-17.2018.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 17/12/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O autor ajuizou ação de cobrança objetivando a condenação do Réu, no pagamento das diferenças devidas, fazendo incidir o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre todas as verbas recebidas pelos servidores públicos, e não somente sobre o vencimento base, tudo corrigido e com os acréscimos legais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para

determinar incidência

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do adicional por tempo de serviço percebido pelo autor tenha como base de cálculo não apenas seu vencimento

base, mas também

as gratificações eventualmente incorporadas às suas remunerações, gerando o inconformismo do réu. 3. O entendimento jurisprudencial desta corte é que o cálculo do adicional por tempo de serviço deve abranger todas as verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, excluídas somente as vantagens eventuais e temporárias. 4. Entretanto, compulsando os autos e analisando o contracheque do autor verifica-se que inexiste qualquer gratificação que já tenha sido incorporada aos vencimentos do Autor, ora apelado. 7. Todas as gratificações recebidas pelo apelado (auxílio transporte, adicional de tempo integral,

comissão, tempo integral e trabalho técnico cientifico.), tem natureza pessoal ou transitória 6. Inexiste prejuízo ao apelante 7. Desprovimento ao recurso

Ex positis, VOTO no sentido de conhecer e NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM

Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204663215/apelacao-apl-158900720198190002/inteiro-teor-1204663220

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