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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0015890-07.2019.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: NITEROI PREV, RÉU: HELENICE PINTO

Publicação

04/03/2021

Julgamento

4 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00158900720198190002_d883a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NITERÓI. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE E VERBAS PRETÉRITAS. SALÁRIOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA OBSERVÂNCIA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E QUE TENHAM SE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ATS ¿ ANÁLISE PROBATÓRIA NA QUAL SE CONSTATOU QUE HÁ A DEFASAGEM, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA NO CURSO DO FEITO ¿ INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. LEI MUNICIPAL Nº 531/85. CÔMPUTO DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE INCORPORADAS POR SERVIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDE COM A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PESSOAIS SOBRE OUTRAS (EFEITO CASCATA), ESSA SIM, VEDADA PELA CF (ARTIGO 37, XIV). ALEGAÇÃO DE EFEITO CASCATA QUE SE REJEITA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204663215/apelacao-apl-158900720198190002