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25 de Junho de 2021
1º Grau
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TJRJ • Divórcio Consensual • Dissolução • 0009562-84.2020.8.19.0080 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Assuntos
Dissolução, Sociedade
Partes
Requerente: Kissila Rocha Ferreira Campos, Requerente: Mateus Campos Silva Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_fa5ddbf92a996512d0c5178b6f7cc69040e468d9.pdf
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Fls. Processo: 0009562-84.2020.8.19.0080

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Divórcio Consensual - Dissolução / Sociedade

Requerente: KISSILA ROCHA FERREIRA CAMPOS

Requerente: MATEUS CAMPOS SILVA ROCHA

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Rodrigo Pinheiro Rebouças

Em 05/11/2020

Sentença Trata-se de ação de divórcio requerido por KISSILA ROCHA FERREIRA CAMPOS e MATEUS CAMPOS SILVA ROCHA. No caso em tela, há prova do vínculo conjugal através da certidão de casamento acostada aos autos à fl. 36. A Constituição da República disciplinou a dissolução do vínculo conjugal no art. 226, § 6º, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/10, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado: § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010). Como cediço, com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/10, o divórcio está submetido a um único requisito objetivo, a saber, estar casado, independente de qualquer prazo, de casamento e/ou separação fática, uma vez que a referida Emenda Constitucional suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. De acordo com a nova sistemática constitucional, não se admite mais a discussão de qualquer outro requisito, mas tão somente a vontade de uma das partes, para a extinção da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 43/46, com a pronta decretação do divórcio do casal e o retorno do nome de solteiro dos requerentes - KISSILA ROCHA FERREIRA E MATEUS CAMPOS SILVA - tal como requerido pelos mesmos, em razão de ser o nome um direito da personalidade, ligado à sua identidade, com as respectivas anotações de praxe (averbação) junto ao RCPN com atribuição, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Não existem bens a partilhar. Sem custas.

VALE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO == DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA == JUNTO AO RCPN COMPETENTE. Ciência à DP. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Italva, 09/11/2020.

Rodrigo Pinheiro Rebouças - Juiz Titular ___________________________________________________________

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz

Rodrigo Pinheiro Rebouças

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 42RJ.XX8E.6BNI.U4T2

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Øþ

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