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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO: PAD 0059285-55.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
11/10/2019
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_PAD_00592855520198190000_7568a.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Imputação de fraude ao critério de remoção por antiguidade. Prova entranhada que demonstra a paralisação de mais de dois mil processos na Serventia da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Alteração dos locais virtuais dos autos dos processos, sem, contudo, ocorrer o efetivo impulso ao andamento dos processos. Configuração de prática de atos procrastinatórios pelo magistrado. Ofensa aos artigos 35, incisos I, III e VIII na LC nº 35/1979 ( LOMAN), e 37, do Código de Ética da Magistratura. Conduta faltosa reiterada. Aplicação da penalidade prevista no art. 42, II, da LC nº 35/1979 ( LOMAN). Procedência da representação, por maioria.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204662566/processo-administrativo-disciplinar-em-face-de-magistrado-pad-592855520198190000

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