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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003115-29.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PROC. CÂMARA MUNICIPAL: SAMMYTA COSTA, RÉU: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, LEGISLAÇÃO: LEI N° 2499 DO ANO 2005 § 1º E art 7° § 4º e § 6° DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PROC. DO ESTADO: GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR
Publicação
11/03/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00031152920208190000_09103.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA ENQUANTO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

1. Representação de Inconstitucionalidade que mira os parágrafos 1º, 4 º e 6º do artigo 7º da Lei nº 2.499, de 16 de agosto de 2005, que envolvem o Conselho Municipal de Previdência - CMP.
2. Aplica-se também no âmbito do Estado e Municípios a democracia participativa que é insculpida no artigo 194, parágrafo único, VII da CRFB - por força do artigo 9 º da CERJ - quanto a órgãos colegiados no âmbito da Seguridade Social.
3. Na espécie, as modificações de redação trazidas pela Lei nº 3565/2017 implicaram em violação a essa efetiva participação democrática, que não é concretizada pela presença figurativa em menor número dos representantes de servidores e pensionistas; assim como não o é quando se confere maior protagonismo ao Governo no sistema de escolhas dos membros do CMP.
4. A propósito, a presença do Poder Legislativo no CMP implica violação ao princípio da separação de poderes (art. 7º da CERJ) uma vez que a figura do Governo, que deve estar presente nesse âmbito, restringe-se ao Poder Executivo.
5. O natural efeito repristinatório deve ser afastado uma vez que a redação anterior da Lei nº 2.499/2005, que foi conferida pela Lei nº 3.354/2015, também conta com as mesmas inconstitucionalidades ora impugnadas.
6. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204662507/direta-de-inconstitucionalidade-adi-31152920208190000

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