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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 0040280-13.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, RÉU: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERESSADO: DÉBORA DA SILVA ANTUNES
Publicação
28/04/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RCL_00402801320208190000_46f4b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO MANEJADA PELA ORA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA FOI INTERPOSTA, EM VERDADE, COM A FINALIDADE DE MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DESTE TRIBUNAL, INEXISTINDO SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE NÃO É VIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, MAS SERVE PARA PERSERVAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL, TAMPOUCO CONSTITUINDO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO QUE RESTOU PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL DE NITERÓI Nº 3.251/2016, QUE ALTEROU O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1164/93. LEGISLAÇÃO QUE NÃO FOI, ATÉ O MOMENTO, OBJETO DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL MENCIONADO PELA RECLAMANTE (RI 0034457-68.2014.8.19.0000) QUE DIZ RESPEITO À LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2008, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARMO, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM A NORMA EDITADA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO TENTATIVA DE CONFERIR TRANSCENDÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO TOMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA, FORMULADO PELA RECLAMANTE NOS AUTOS DO IRDR 0015784-51.2019.8.19.0000. DECISÃO MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204662506/reclamacao-rcl-402801320208190000