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25 de Junho de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • Cobrança de Tributo • 0008352-98.2018.8.19.0037 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Cível
Assuntos
Cobrança de Tributo, Dívida Ativa
Partes
Requerido: Estado do Rio de Janeiro, Requerente: Odmar Freitas Buquer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_1115621e1cd5b49e87e17c3dbed192e4207ca7a2.pdf
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Procedimento Ordinário

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO

Certifico que a parte/órgão PROCURADORIA GERAL DO ESTADO foi regularmente intimado (a) pelo portal em 17/12/2019, na forma do art. 5º, § 1º da lei 11.419/2006.

[...]

Isto posto, e considerando ainda os períodos NÃO PRESCRITOS e que se encontram em Dívida Ativa, como informado pelo Estado, JULGO: 1] PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE do autor por quaisquer pagamentos relacionados com o IPVA após a data da tradição/contrato e 2] PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a EXCLUSÃO do nome do mesma da DÍVIDA ATIVA, devendo o Estado redirecionar as execuções em desfavor do real proprietário.

Deixo de condenar a parte ré a arcar com custas, haja vista a legislação aplicável, devendo arcar com honorários advocatícios fixados em R$ 700,00.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Friburgo, 25 de dezembro de 2019

Cartório da 3ª Vara Cível

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204662063/procedimento-comum-83529820188190037-nova-friburgo-rj/inteiro-teor-1204662064