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25 de Junho de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • Cobrança de Tributo • 0008352-98.2018.8.19.0037 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Cível
Assuntos
Cobrança de Tributo, Dívida Ativa
Partes
Requerido: Estado do Rio de Janeiro, Requerente: Odmar Freitas Buquer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_6e247d0116282b9d82cd6997c19c6b302d63bb9b.pdf
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Poder Judiciário

Nova Friburgo Cartório da 3ª Vara Cível

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Nova Friburgo, 16 de dezembro de 2019.

Nº do Processo: 0008352-98.2018.8.19.0037

Partes: Requerente: ODMAR FREITAS BUQUER

Requerido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Destinatário: BARBARA DE MORAES RÉGLY

Fica V.Sª /V.Exª Intimado da determinação abaixo:

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO entre as partes supramencionadas, devidamente qualificadas e representadas nos autos.

Afirma o autor, em resumo, que na data de 12 de setembro de 2017 foi surpreendido com a informação de que o seu nome constava no cadastro da dívida ativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os débitos relativos aos IPVA's, dos exercícios fiscais de 2009/2010/2011.

Tais débitos seriam relacionados com o veículo Volkswagen Gol, 1.0, ano 2006, placa HAA 1953-RJ, Cor Cinza, chassi nº 9BWCA05W96T149964.

Ocorre que tal bem móvel foi vendido em 11 de agosto de 2009 para a Sra. Adalgisa de Fátima Tardin, conforme se faz prova com o contrato de compra e venda em anexo.

Ademais, o veículo em comento, após estar na posse da compradora, foi apreendido por força da ação criminal distribuída em data de 20/08/2009, e em curso perante a 1ª Vara Criminal desta comarca de Nova Friburgo, não recaindo sobre o ora autor qualquer responsabilidade por tal fato.

Diante de tal quadro citando ainda a legislação e jurisprudência que entende adequadas, pugna pelo afastamento de sua responsabilidade pelos pagamentos em debate e pela exclusão de seu nome da Dívida Ativa.

Determinou-se a comprovação da hipossuficiência alegada além de outras questões.

Manifestação da parte autora a fls. 38.

Emenda recebida a fls. 43.

A fls. 68 foi deferida a Gratuidade de Justiça e determinada a citação da parte ré.

Contestação a fls. 75 e seguintes na qual se realiza um resumo da lide e se afirma a tempestividade da resposta.

Quanto ao mérito propriamente dito se afirma a legitimidade do Estado para legislar sobre a matéria e a responsabilidade do autor, alienante do veículo, pelo pagamento do tributo em caso de não haver comunicação ao órgão de trânsito.

Cita ainda a legislação e jurisprudência e afirma que existem duas inscrições em dívida ativa em nome do alienante, em razão do não recolhimento do IPVA do veículo em questão. São elas:

CDA nº 2015/158365-3, cujos fatos geradores decorrem do não recolhimento dos IPVA´s referente aos exercícios de 2012; 2013 e 2014 e CDA nº 2018/119271-5, cujos fatos geradores decorrem do não recolhimento dos IPVA´s referente aos exercícios de 2015; 2016 e 2017.

Por fim, esclarece que da análise da documentação extraída do Sistema da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro se verifica que, com relação à CDA nº 2015/158365-3, foi reconhecida, de forma administrativa, a prescrição quanto aos débitos dos exercícios de 2012 e 2013, permanecendo apenas o débito com relação ao exercício de 2014 e os débitos dos exercícios de 2015 a 2017, objeto da CDA nº 2018/119271-5.

Determinou-se a manifestação em provas.

As partes pugnaram pelo julgamento imediato do feito.

Vieram os autos conclusos.

É o Relatório. DECIDO.

Inicialmente tenho que diante da natureza da demanda e do desinteresse das partes na produção de outras provas deve o feito ser julgado de plano, não se olvidando ainda, por oportuno, que à luz do disposto no art. 370 do CPC o Magistrado é o destinatário da prova, competindo ao mesmo exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas.

Extrai-se dos documentos carreados aos autos, especialmente do contido a fls. 26/30 - fato não negado pelo réu - que, em 11 de agosto de 2009, o autor firmou contrato particular de compra e venda do veículo Volkswagen Gol, 1.0, ano 2006, placa HAA 1953-RJ, Cor Cinza, chassi nº 9BWCA05W96T149964.

Ora, é sabido que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que cabe ao antigo proprietário, no caso de transferência de propriedade de veículo automotor, encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de 30 (trinta) trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, até a data da comunicação.

Entretanto, a atual orientação do C. STJ e desta Eg. Corte Estadual tem mitigado a literalidade da referida norma, quando comprovado, por outros meios, a alienação e a efetiva tradição do bem ao adquirente, sem que haja dúvidas de que as infrações não foram cometidas pelo antigo proprietário.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente

de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, AgInt no AREsp 519.612/RS. (REsp 1685225/SP RECURSO ESPECIAL 2017/0182417-8 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/09/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER VENDIDO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O RÉU, QUE O DEU EM ARRENDAMENTO MERCANTIL A TERCEIRO, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA SEU NOME. COBRANÇA DE MULTAS E DÍVIDAS DE IPVA QUITADOS PELO AUTOR A FIM DE EVITAR EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA TRANSFERIR A TITULARIDADE DO BEM AO RÉU.NOS TERMOS DO ART. 497 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OFICIE-SE AO DETRAN DETERMINANDO QUE SE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA PONTUAÇÃO NA HABILITAÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A ABRIL DE 2009, PARA O RÉU, SENDO SUPRIDA A EXIGÊNCIA QUANTO A ASSINATURAS POR ESTA DECISÃO JUDICIAL. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM METADE DAS CUSTAS E OS HONORÁRIOS DE SEU ADVOGADO, OBSERVANDO-SE, QUANTO À PARTE AUTORA, O PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO NCPC, SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DANO MORAL E MATERIAL REQUERIDOS NA INICIAL. As citadas cobranças foram imputadas ao demandante porque o mesmo não teria regularizado a situação do veículo no Detran, permanecendo o bem em nome do autor. Como bem ressaltou o juízo a quo, o ordenamento jurídico pátrio atribui responsabilidades às partes envolvidas na compra e venda de veículos automotores. Ao antigo proprietário, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao mesmo encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No entanto, saliente-se que, quanto à venda a terceiro, não pode ser oposta em virtude do princípio da relatividade dos contratos. Tradição reconhecida pelo réu a terceiros. Orientação jurisprudencial que mitiga a aplicação do art. 134 do CTB. Inteligência da Súmula 324 deste Tribunal de Justiça. Já em relação aos tributos, o entendimento adotado pela jurisprudência é que não se estende a solidariedade prevista no art. 134 da Lei nº 9.503/1997, ao pagamento do IPVA e DPVAT, por se tratarem de dívidas "propter rem". Nesse sentido, recentemente foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça o verbete Sumular Nº 585, in verbis: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Em relação às multas de trânsito, não se vislumbra qualquer óbice para que o Detran realize a devida transferência, desde que as multas sejam devidamente identificadas ao verdadeiro infrator. Ausência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Mero aborrecimento, não dando ensejo a dano extrapatrimonial. Aplicabilidade da Súmula nº 75 deste Tribunal de Justiça. Sentença que se reforma para dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, devendo ser a ele restituído os valores comprovadamente gastos em relação às multas e IPVA's do bem, referentes a data após sua alienação. Sucumbência que se altera, tendo em vista o provimento de um dos pedidos autorais,

modificada para que a parte ré arque com as custas processuais bem como com os honorários advocatícios da parte autora, arbitrado em 10% do valor da causa. Honorários recursais, em 5% do valor da causa, perfazendo um total de 15% do valor da causa em favor do patrono da parte autora, em razão da derrota do réu, nos termos do art. 85, § 11º do NCPC. POR TAIS MOTIVOS, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. (0176960-75.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 24/10/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Tal matéria, inclusive, restou pacificada pelo C. STJ que firmou orientação no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista no artigo 134 do CTB, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista a distinção entre imposto e penalidade de trânsito.

Sobre o tema cito a Súmula 585-STJ:

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. STJ.

Dessa forma, será devido o IPVA pelo autor APENAS até o momento da tradição do veículo, e desse momento em diante, pelo atual proprietário.

Isto posto, e considerando ainda os períodos NÃO PRESCRITOS e que se encontram em Dívida Ativa, como informado pelo Estado, JULGO: 1] PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE do autor por quaisquer pagamentos relacionados com o IPVA após a data da tradição/contrato e 2] PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a EXCLUSÃO do nome do mesma da DÍVIDA ATIVA, devendo o Estado redirecionar as execuções em desfavor do real proprietário.

Deixo de condenar a parte ré a arcar com custas, haja vista a legislação aplicável, devendo arcar com honorários advocatícios fixados em R$ 700,00.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Øþ

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204662056/procedimento-comum-83529820188190037-nova-friburgo-rj/inteiro-teor-1204662058