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25 de Junho de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • Cobrança de Tributo • 0008352-98.2018.8.19.0037 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Cível
Assuntos
Cobrança de Tributo, Dívida Ativa
Partes
Requerido: Estado do Rio de Janeiro, Requerente: Odmar Freitas Buquer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_23be0a589da0f4ee73d722029e72b1f83a7831d2.pdf
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Procuradoria Geral À douta PG-05 (Art. 2º, IV, Resolução n.º 4.387/2019):

Por estar de acordo com a manifestação 8887172 e com o fim de efetivar o comando judicial transitado em julgado nos autos do processo nº 0008352-98.2018.8.19.0037 (docs. 8886792, 8887128 e 9967948), venho solicitar o CANCELAMENTO da CDA nº 2015/158365-3 (doc. 9864902) e RETIFICAÇÃO DA CDA 2018/119271-5 (doc. 9864898), tendo em vista ter sido determinada a transferência dos débitos de IPVA relativos ao veículo RENAVAM 88403159-4 para o atual proprietário, APÓS A DATA DA TRADIÇÃO/CONTRATO (11/08/2009 - docs. 8886978 e 8887037).

O código de cancelamento na hipótese é o de nº 223- Outros motivos PG-11, art. 156, X, do CTN.

Ressalta-se que, o presente será encaminhado também à SEFAZ, para que, em relação aos exercícios não prescritos, seja emitida Nota de Débito Substitutiva em nome do atual proprietário do veículo (docs. 8886978 e 8887037), possibilitando a posterior inscrição em dívida ativa.

À Chefia da Especializada, com as homenagens de estilo.

Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2020.

ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO PROCURADOR-CHEFE DA PG-11

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2020

Documento assinado eletronicamente por Andre Cantanhede Amelio , Procurador , em 06/11/2020, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6 , informando o código verificador 9864896 e o código CRC 029D426A .

Endereço: RUA MATILDE QUEIROZ DA SILVA , 210 CS PAULINO

Endereço: RUA MATILDE QUEIROZ DA SILVA , 210 CS PAULINO

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

o

Processo N 0008352-98.2018.8.19.0037

TJ/RJ - 04/11/2020 15:24:25 - Primeira instância - Distribuído em 01/08/2018

Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.

Visualização dos Históricos dos Mandados

o Prioridade - Pessoa Idosa - Lei n 10.741/03

Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível

Cartório da 3ª Vara Cível

Endereço: Av. Euterpe Friburguense 201

Bairro: Centro

Cidade: Nova Friburgo

Ação: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa

Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa

Classe: Procedimento Comum

Requerente ODMAR FREITAS BUQUER

Requerido ESTADO DO RIO DE JANEIRO Listar alterações / exclusões de personagens

Advogado (s): RJ121614 - HELIO CARLOS ALVAREZ RJ212601 - BARBARA DE MORAES RÉGLY

Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico

Data da remessa: 28/09/2020

Tipo do Movimento: Recebimento

Data de Recebimento: 25/09/2020

Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Data Despacho: 25/09/2020

Descrição: Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o V.

Acórdão.

Data da remessa: 08/06/2020

Prazo: 15 dia (s)

Tipo do Movimento: Publicado Despacho

Data da publicação: 31/07/2020

Folhas do DJERJ.: 157/164

Tipo do Movimento: Enviado para publicação

Data do expediente: 08/06/2020

Tipo do Movimento: Recebimento

Data de Recebimento: 05/06/2020

Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Data Despacho: 04/06/2020

Descrição: 1] Considerando o contido no artigo 1010, parágrafo 3º do NCPC deixo de exercer o juízo de admissibilidade bem como de tecer maiores considerações sobre o recurso interposto; 2] Tendo em vista que o apelado já apresento... Ver íntegra do (a) Despacho Visualizar Ato Assinado Digitalmente

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Data da conclusão: 02/06/2020

Juiz: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES

Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado

Data: 31/03/2020

Descrição: Certifico a tempestividade das contrarrazões de fls 160/163.

Tipo do Movimento: Juntada - Petição

Data da juntada: 30/03/2020

Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico

Data da remessa: 01/03/2020

Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado

Data: 01/03/2020

Descrição: Certifico que o recurso de Apelação, fls 141/154 , é tempestivo, artigo 1003, parágrafo 5º do CPC e que não há preparo face à isenção legal do recorrente. De ordem: de acordo com o disposto no artigo 1010 § 1º e do NCPC, aos apelados para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Tipo do Movimento: Juntada - Petição

Data da juntada: 28/02/2020

Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

Tipo do Movimento: Juntada - Petição

Data da juntada: 20/02/2020

Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico

Folhas do DJERJ.: 117/120

Tipo do Movimento: Enviado para publicação

Data do expediente: 16/12/2019

Tipo do Movimento: Recebimento

Data de Recebimento: 13/12/2019

Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente o pedido

Data Sentença: 13/12/2019

Descrição: [...] Isto posto, e considerando ainda os períodos NÃO PRESCRITOS e que se encontram em Dívida Ativa, como informado pelo Estado, JULGO: 1] PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE do autor p... Ver íntegra do (a) Sentença

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Data da conclusão: 08/11/2019

Juiz: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES

Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado

Data: 08/11/2019

Descrição: Certifico a tempestividade das manifestações das partes em relação ao r. desp de fl 97.

Tipo do Movimento: Juntada - Petição

Data da juntada: 21/08/2019

Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

Tipo do Movimento: Juntada - Petição

Data da juntada: 20/08/2019

Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico

Data da remessa: 14/08/2019

Tipo do Movimento: Recebimento

Data de Recebimento: 14/08/2019

Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Data Despacho: 13/08/2019

Descrição: Considerando os termos dos artigos 369 e 370 do NCPC digam

as partes, no prazo de DEZ DIAS, se possuem outras provas a produzir, especificando-as corretamente e indicando os pontos a serem demonstrados, sob pena de perda...

Ver íntegra do (a) Despacho

Descrição: Certifico que os autos foram encaminhados a setor de

processamento a fim de verificar o decurso de prazo.

Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico

Data da remessa: 27/05/2019

Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado

Data: 27/05/2019

Descrição: Certifico a tempestivdade da contestação de fls 75/83. De ordem: à parte autora em réplica.

Tipo do Movimento: Juntada - Petição

Data da juntada: 27/05/2019

Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

Tipo do Movimento: Juntada de Mandado

Data da juntada: 29/04/2019

Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico

Data da remessa: 12/04/2019

Documentos Digitados: Mandado de Citação (Novo CPC)

Nome da Central Destinatária: CAPITAL CENTRAL CUMP.MAND.V.FAZ.PUB E JUI ESP FAZ

Data de Recebimento pelo OJA: 16/04/2019

Data de Devolução pelo OJA: 28/04/2019

Tipo do Movimento: Recebimento

Data de Recebimento: 27/02/2019

Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação

Data Decisão: 27/02/2019

Descrição: 1] Diante dos elementos dos autos DEFIRO a Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2] Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar Audiência de C... Ver íntegra do (a) Decisão Visualizar Ato Assinado Digitalmente

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Data da conclusão: 27/02/2019

Juiz: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES

Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado

Data: 20/02/2019

Descrição: Certidão Certifico a tempestividade da manifestação autoral.

Tipo do Movimento: Juntada - Petição

Data da juntada: 20/02/2019

Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico

Data da remessa: 04/02/2019

Tipo do Movimento: Recebimento

Data de Recebimento: 04/02/2019

pelo Juízo que em caso de inexistência deverá ser apresentado documento obtido no site da própria Receita e que indica se as declarações dos últimos d...

Ver íntegra do (a) Despacho

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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Data da conclusão: 04/02/2019

Juiz: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES

Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado

Data: 21/01/2019

Descrição: Certidão Certifico a tempestividade da manifestação.

Tipo do Movimento: Juntada - Petição

Data da juntada: 19/01/2019

Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico

Data da remessa: 18/12/2018

Tipo do Movimento: Recebimento

Data de Recebimento: 18/12/2018

Tipo do Movimento: Decisão - Recebida a emenda à inicial

Data Decisão: 18/12/2018

Descrição: 1] Recebo a emenda ofertada, anote-se o correto nome do réu, qual seja, Estado do Rio de Janeiro. 2] Cumpra-se adequadamente o já determinado no derradeiro prazo de CINCO DIAS e sob pena de indeferimento da Gratuidade. Visualizar Ato Assinado Digitalmente

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Data da conclusão: 18/12/2018

Juiz: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES

Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado

Data: 12/12/2018

Descrição: Certidão Certifico a tempestividade da manifestação.

Tipo do Movimento: Juntada - Petição

Data da juntada: 24/08/2018

Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico

Data da remessa: 08/08/2018

Tipo do Movimento: Recebimento

Data de Recebimento: 07/08/2018

Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Data Despacho: 07/08/2018

Descrição: [...] autora a presunção de miserabilidade financeira, em razão da

simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a

Visualizar Ato Assinado Digitalmente

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz

Data da conclusão: 07/08/2018

Juiz: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES

Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado

Data: 06/08/2018

Descrição: CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO Certifico e dou fé que o presente feito foi devidamente registrado sob o n.º de ordem epigrafado, sendo certo que suas peças encontram-se digitalizadas, haja vista sua distribuição como processo eletrônico. Certifico também que a presente ação, procedimento comum, consta como ré Secretária de Estado de Fazenda e não Estado do Rio de Janeiro. Eu, Mario Luis V. Cristino, Técnico Judiciário, mat. 01/1761 o autuei e o subscrevo. CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS Certifico, quanto ao recolhimento de custas: (X) Que consta à fl. (17) pedido de Gratuidade de Justiça, bem como apresenta documentos relativos aos rendimentos à fl.(s)_____ e extratos de IRPF à fl.(s)__24/____. () Que trata-se de Carta Precatória com notícia de Gratuidade de Justiça à fl.(s) (). () Que A parte autora é isenta de custas, por se tratar de ação proposta pelo MP (art. 18, IV da Lei 3350/99). () A parte autora é isenta de custas, por se tratar de ente público ou autarquia (artigo 17, IX da Lei 3350/99). Entretanto, para que haja a isenção de taxa judiciária, a parte autora (União, Estado, DF e o Município) deverá comprovar a existência de igual isenção, na forma prevista no parágrafo único do artigo 115 do Decreto Lei 05/75. () A peça inicial está dirigida ao Juizado Especial Cível

Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio

Data da distribuição: 01/08/2018

Serventia: Cartório da 3ª Vara Cível - 3ª Vara Cível

Processo (s) no Tribunal de Justiça: 0008352-98.2018.8.19.0037

Protocolo (s) no Tribunal de Justiça: 202000308648 - Data: 08/06/2020

Localização na serventia: Prazo

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

À Chefia da PG-11 , em devolução, com as seguintes considerações:

(i) No despacho98648966, o i. Procurador titular solicita o cancelamento das CDAs nº

2015/158365-3 e 2018/119.271-5, em razão do trânsito em julgado de decisão judicial proferida no Processo nº 0008352-98.2018.8.19.0037, a qual reconheceu a ausência de responsabilidade de ODMAR FREITAS BUQUER de qualquer débito incidente sobre o veículo desde agosto de 2009.

(ii) No despacho98648966, o i. Procurador-Chefe solicita "o CANCELAMENTO da CDA nº

2015/158365-3 (doc. 9864902) e RETIFICAÇÃO DA CDA 2018/119271-5 (doc. 9864898), tendo em vista ter sido determinada a transferência dos débitos de IPVA relativos ao veículo RENAVAM 88403159-4 para o atual proprietário, APÓS A DATA DA TRADIÇÃO/CONTRATO (11/08/2009 - docs. 8886978 e 8887037)."

(iii) Ocorre que, pelo teor da decisão judicial, tendo em vista que a tradição do bem se deu em 2009, rogo seja esclarecido se não seria o caso de CANCELAMENTO da CDA nº 2018/119.271-5, também, registrando que a CDA 2015/158.365-3 já se encontra cancelada, conforme demonstrado no doc. 9864902.

Procurador (a)-Assistente Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05

Rio de Janeiro, 06 novembro de 2020

Documento assinado eletronicamente por Natalia Faria de Souza , Procuradora , em 09/11/2020, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6 , informando o código verificador 10084010 e o código CRC ADAB9D61 .

............................................

{Digite aqui a nota de rodapé}

Despacho de Encaminhamento de Processo - PGE PGE/PG05/PDA 10084010 SEI SEI-140013/000925/2020 / pg. 10

Telefone: (21) 2332-6015 - https://www.pge.rj.gov.br/

Despacho de Encaminhamento de Processo - PGE PGE/PG05/PDA 10084010 SEI SEI-140013/000925/2020 / pg. 11

Procuradoria Administrativa - Consultoria

À douta PG-05 (Art. 2º, IV, Resolução n.º 4.387/2019):

Tendo em vista a manifestação 10084010, na qual esta d. PG 05 esclarece que a CDA nº 2015/158365-3 já está cancelada (doc. 9864902), bem como alerta sobre possibilidade de cancelamento da CDA nº 2018/119.271-5 (doc. 9864898), vale asseverar que concordo com o CANCELAMENTO DA CDA Nº 2018/119.271-5 em razão do trânsito em julgado de decisão judicial proferida no Processo nº 0008352-98.2018.8.19.0037, a qual reconheceu a ausência de responsabilidade de ODMAR FREITAS BUQUER de qualquer débito incidente sobre o veículo desde agosto de 2009.

À Chefia da Especializada, com as homenagens de estilo.

Rio de Janeiro, 16de novembro de 2020.

ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO PROCURADOR-CHEFE DA PG-11

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020

Documento assinado eletronicamente por Andre Cantanhede Amelio , Procurador , em 19/11/2020, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6 , informando o código verificador 10428900 e o código CRC 90705199 .

Referência: Processo nº SEI-140013/000925/2020 SEI nº 10428900

R. do Carmo, 27, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-020 Telefone: (21) 2332-9292 - https://www.pge.rj.gov.br/

Despacho de Encaminhamento de Documento PGE/PG11/CGPR 10428900 SEI SEI-140013/000925/2020 / pg. 12

1) Ao SPCA , conforme OCJ 10428900 da PG-11, rogando providenciar o cancelamento

da CDA nº 2018/119.271-5 (código 223), nos termos da delegação de competência prevista na Resolução PGE 4.387/2019, anotando-se a seguinte justificativa: "Cancelamento da CDA realizado no PA SEI- 140013/000925/2020, em razão de decisão judicial que reconheceu a ausência de responsabilidade do devedor em virtude de alienação do veículo antes do fato gerador".

3) Após, devolva-se à d. PG-11 para ciência.

Procurador (a)-Assistente Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05

Rio de Janeiro, 23 novembro de 2020

Documento assinado eletronicamente por Natalia Faria de Souza , Procuradora , em 24/11/2020, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6 , informando o código verificador 10677721 e o código CRC A9CD72B8 .

............................................

{Digite aqui a nota de rodapé}

Referência: Processo nº SEI-140013/000925/2020 SEI nº 10677721

R. do Carmo, 27, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-020 Telefone: (21) 2332-6015 - https://www.pge.rj.gov.br/

Despacho de Encaminhamento de Processo - PGE PGE/PG05/PDA 10677721 SEI SEI-140013/000925/2020 / pg. 13

RDAPN60 RDATN60 PROCURADORIA DE DÍVIDA ATIVA 14:59 24/11/2020

==================< Consulta da Certidão 2018/119271-5 >==================

----< Qualificação da Dívida >---- Proc. Adm: E-04/042/100066/2018

Inscrição: 15/09/2018 Livro: 100 Folha: 158

Auto Inf : Lavra: Origem Doc: ND-113550/2018

Carta Cobr.:01/02/2019 Par/An:

Intimação: 09/07/2018 Natureza: IMPOSTO IPVA RENAVAM: 88403159-4

Sit. : Cancelada-Decisão Judicial.

Outros Motivos PG-11 Art. 156, X do CTN

PROC.JUD. ESTAD: 0008352-98/2018.819.0037

-----------------< Qualificação do Ajuizamento >----- COM JUSTIFICATIVA

Mun. Ajuizamento: NOVA FRIBURGO

Procurador Resp.:

Distribuição :

Executivo Fiscal: Antigo:

------------------------< Qualificação do Devedor >-----------------------

Orgão : 0009 Inscricao Estadual: 99.10009.5 CPF : 423.842.067-53

Nome : ODMAR FREITAS BUQUER

Endereço: RUA MATILDE QUEIROZ DA SILVA , 210 CS PAULINO

CONSELHEIRO PAULINO , NOVA FRIBURGO , RJ , CEP= 28633-380

============================================================================= =

Pf3-Volta Pf4-Calc Pf5-Envolv Pf7-Histórico Pf9-Justific Pf12-Sai

01,001

Consulta (10717377) SEI SEI-140013/000925/2020 / pg. 14

@tratamento_destinatario@ @cargo_destinatario@,

Informo que a Certidão 2018/119271-5 foi cancelda.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2020

Documento assinado eletronicamente por Jorge Luiz Candido Fagundes , Programador de Prod, Docum, e Des. de Sistemas , em 24/11/2020, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6 , informando o código verificador 10717646 e o código CRC 5136BE78 .

Referência: Processo nº SEI-140013/000925/2020 SEI nº 10717646

R. do Carmo, 27, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-020 Telefone: (21) 2332-6015 - https://www.pge.rj.gov.br/

Despacho de Encaminhamento de Processo PGE/PG05/PDA 10717646 SEI SEI-140013/000925/2020 / pg. 15

Procuradoria Administrativa - Consultoria Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais

À d. 8 PR

Segue com manifestação da d. PG05 sobre cancelamento de CDA.

Rio de Janeiro, 26 novembro de 2020

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Ferreira da Silva , Analista Processual , em 26/11/2020, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6 , informando o código verificador 10849646 e o código CRC 3AA6BCB6 .

............................................

{Digite aqui a nota de rodapé}

Referência: Processo nº SEI-140013/000925/2020 SEI nº 10849646

R. do Carmo, 27, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-020 Telefone: (21) 2332-9292 - https://www.pge.rj.gov.br/

Despacho de Encaminhamento de Processo - PGE PGE/PG11/CGPR 10849646 SEI SEI-140013/000925/2020 / pg. 16

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