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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0007527-23.2019.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, RÉU: SONARA COSTA KNUST, RÉU: MARCOS VINICIUS KNUST DIAS
Publicação
25/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00075272320198190037_f4d34.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. VENDA DE PRODUTOS NO MERCADO LIVRE. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES RECEBÍVEIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

1. Hipótese em que a parte autora, que exerce comércio on line na plataforma Mercado Livre, sofreu bloqueio no repasse de valores a receber por suas vendas.
2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Superior Tribunal de Justiça que vem obtemperando a conceituação de consumidor, aplicando a chamada Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, para considerar consumidor também a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço sem a qualidade de destinatário final, mas apresenta condição de vulnerabilidade frente ao fornecedor/prestador. No caso, a parte autora é pessoa física, estando em patamar financeiro e, principalmente técnico, nitidamente inferior aos da empresa ré.
3. Tese defensiva no sentido de que o demandante descumpriu normas de uso da plataforma, a autorizar a retenção dos valores. Ausência de comprovação. Art. 14, § 3º, da Código de Defesa do Consumidor. Demandada que apenas trouxe aos autos documentos unilaterais e que não comprovam as alegadas vendas fora da plataforma, ligações com outros usuários que têm perfil de risco, ou outros. Reclamações de compradores que, conforme narrativa inicial, têm origem na falta de capital de giro decorrente da retenção dos recebíveis pela ré, o que impossibilitou a parte autora de pagar fornecedores e continuar com suas vendas.
4. Defeitos na prestação dos serviços pela ré. Danos morais configurados, diante do evidente abalo ao nome da parte autora junto a seus compradores. Verba já arbitrada em patamar módico pelo juízo singular, não merecendo redução. Danos materiais consistentes no que razoavelmente deixou de lucrar no período da interrupção das vendas. Apuração em liquidação de sentença. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204655075/apelacao-apl-75272320198190037

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