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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-07.2016.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00567460720168190038_602e9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.

A concessionária de serviço público tem o dever de transportar o passageiro em segurança. Acidente com composição férrea, causando danos ao passageiro, que teve seu dedo da mão amputado em decorrência dos fatos. Demonstrados o fato, o dano e o nexo causal, resta configurado o dever de indenizar. Ausência de excludentes da responsabilidade civil. Dano moral configurado, cujo valor deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado Provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204650933/apelacao-apl-567460720168190038

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