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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0441060-55.2015.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE 1: FRANCE NEVES LEITE, APELANTE 2: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANITA FRANK, APELADO 1: OS MESMOS, APELADO 2: PATRÍCIA RODRIGUES DE MENDONÇA, APELADO 2: THEREZA CHRISTINA SOARES DE ANDRADE
Publicação
01/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04410605520158190001_bb617.pdf
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Ementa

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - PERMUTA ENTRE UNIDADES DA MESMA PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA.

I- Ação que visa obter o recebimento das cotas condominiais vencidas desde agosto de 2014.
II- Responsabilidade daquele que figura no Registro de Imóveis como proprietário. Imissão na posse da promitente compradora que não se concretizou, em virtude da permuta entre o imóvel objeto do contrato e outro pertencente à mesma proprietária, diverso daquele sobre o qual recai o débito condominial.
III- Ilegitimidade passiva rejeitada. Só há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse.
IV - Condomínio que, posteriormente à ciência de que não houve a posse do imóvel, pede a inclusão do promitente comprador no polo passivo, deve responder pelos ônus de sucumbência, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva deste.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204650545/apelacao-apl-4410605520158190001

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