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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004810-09.2011.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LEYLA ALVES GUEDES, RÉU: BANCO ITAÚ S/A, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: RENATO ELIAS LEITE
Publicação
25/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00048100920118190202_ab8e8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTORA QUE É BANCÁRIA E FOI DIAGNOSTICADA COM TENDINITE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (EM FACE DO BANCO SOMENTE). REQUERIMENTO AUTORAL, POSTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PRIMEIRO RÉU (BANCO ITAÚ) POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO COM BASE NO ART. 329, IIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA LIMITADA À NÃO CONVERSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AUXÍLIO ACIDENTE E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO APELADO (BANCO ITAÚ), UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS APENAS PLEITEIAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, SENDO TAL ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO SEGUNDO APELADO (I.N.S.S). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS QUE SUSCITAM PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORROBORADO PELO ARTIGO 129, INCISO II, DA LEI N. 8213/91. MÉRITO. LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES, CONCLUSIVO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE PARA O TRABALHO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DE OUTROS LABORES. DIREITO AO BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE (ART. 86, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.213/1992). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DO OBJETO MEDIATO DO PEDIDO, EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CALCULADO CONFORME O ARTS. 29, INCISO IIE 86, § 1ºDA LEI 8213/91. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-FDA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO, DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADA COM BASE NO INPC. ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.495.146/MG(TEMA 905) E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 870.947/SE(TEMA 810). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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