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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0195655-09.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, RÉU: EDNA FISCHER
Publicação
02/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01956550920178190001_641bc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. ADEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO AO MONTANTE APURADO NA AÇÃO REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com base em Escritura Pública de Confissão de Dívida Hipotecária.
2. A sentença julgou extinta execução por ausência de liquidez do título exequendo em razão de, na ação revisional anteriormente ajuizada, ter sido alterada a relação contratual.
3. Nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, 'A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução'.
4. Entendimento do STJ no sentido de que 'não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional'.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204630878/apelacao-apl-1956550920178190001

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