jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RÉU: ESPÓLIO DE ENOQUE DUARTE DA SILVA REP/P/ SARA DUARTE DA SILVA GOMES
Publicação
01/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00402609620128190066_e1cab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0040260-96.2012.8.19.0066

APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

APELADO: ESPÓLIO DE ENOQUE DUARTE DA SILVA REP/P/ SARA DUARTE DA SILVA GOMES

RELATORA: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO ESPECIAL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO PROSPERA.

1. Nas ações de desapropriação direta ou indireta (caso dos autos), embora a Fazenda Pública seja parte no processo, não serão aplicadas a regra e o escalonamento previsto no art. 85, do CPC/2015 no que tange aos honorários advocatícios.

2. Vale aqui a regra da especialidade, cabendo a fixação no percentual entre 0,5% e 5%, conforme preconiza o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/415.

3. Sentença que condenou o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da condenação, por força do art. 85 do CPC. Necessária adequação à legislação específica.

4. Isenção no pagamento da taxa judiciária reclamada pelo Município réu que não merece acolhida.

4. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 004026096.2012.8.19.0066, de que são partes as acima mencionadas ACORDAM os

Desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto da

Desembargadora Relatora.

1

Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível

Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 109 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

MR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0040260-96.2012.8.19.0066

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de desapropriação indireta, ajuizada por ENOQUE DUARTE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, alegando, em síntese, que é proprietário do lote 47, quadra U, localizado no loteamento Ponte Alta, zona urbana de Volta Redonda; que adquiriu o bem em 13.10.1987 por meio de um contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Sr. Damião Medeiros; que a escritura definitiva foi lavrada em 17.05.2012, após a obtenção do alvará judicial nos autos do processo nº 000138664.2008.8.19.00007; que, contudo, não logrou sequer exercer os poderes inerentes à propriedade porque o Município réu se apossou ilegalmente do terreno e lá construiu um campo de futebol; que tal medida foi adotada sem o regular procedimento desapropriatório e pagamento de indenização.

Com fundamento em tais fatos requer a condenação do réu ao pagamento da indenização no importe de R$ 201.500,00 devida face a configuração da desapropriação indireta; ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU e compensação pelos danos morais causados.

Contestação apresentada tempestivamente (indexador 54), alegando o réu que não foi possível proceder a regular desapropriação do bem, pois o autor não figurava como proprietário do imóvel; que o valor mencionado na inicial não representa a justa indenização consagrada na Constituição da República e que a mera atribuição de qualquer quantia sem respaldo em laudo técnico viola a ampla defesa.

Manifestação da Promotoria de Justiça pela procedência parcial do pedido (indexador 171).

2

Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível

Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 109 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

MR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0040260-96.2012.8.19.0066

O magistrado a quo julgou o feito nos seguintes termos (indexador 200): “Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando incorporada ao patrimônio do réu a área descrita na inicial, fixando como valor da indenização a quantia de R$235.190,00, com incidência de atualização monetária a partir da data do laudo pericial (06/09/2018 - fl. 147), e até a data do efetivo depósito, e de juros moratórios de 6% ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, do Decreto Lei nº 3.365/41). Condeno o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Servirá a presente sentença de título hábil à transcrição no registro de imóveis (DL 3.365/41, art. 29).”.

Embargos de declaração opostos pelo Município réu (indexador 213) e rejeitados à fl. 237.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (indexador 244), sustentando que não apresentou resistência injustificada ao pleito autoral; que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais deve ser reduzido respeitando a regra contida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 27 do DL 3365/1941, que determina a fixação no percentual entre 0,5% e 5% e que é isento do pagamento de taxas por força da reciprocidade existente com o Estado do Rio de Janeiro.

Contrarrazões apresentadas pelo espólio, informando também o falecimento do autor (indexador 264).

3

Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível

Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 109 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

MR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0040260-96.2012.8.19.0066

Decisão determinando a retificação do polo ativo para Espólio de Enoque Duarte da Silva (indexador 272).

Manifestação da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (indexador 282).

É o relatório.

VOTO

Constato a presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento deste recurso. Isto porque o recurso é isento de preparo; foi interposto dentro do prazo; observa os requisitos da “regularidade formal”, do “cabimento” e do “interesse recursal”, além de ter sido interposto por parte legítima. Logo, constatada a presença dos requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seus regulares efeitos, conheço do presente e passo à apreciação das questões nele suscitadas.

Da análise das explanações realizadas no recurso, verifica-se que assiste parcial razão ao recorrente em seu inconformismo. Vejamos.

Nas ações de desapropriação direta ou indireta (caso dos autos), embora a Fazenda Pública seja parte no processo, não serão aplicadas a regra e o escalonamento previsto no art. 85, do CPC/2015 no que tange aos honorários advocatícios. Vale aqui a regra da especialidade, cabendo a fixação no percentual entre 0,5% e 5%, conforme preconiza o art. 27, § 3º, II, do Decreto-Lei nº 3.365/41, de seguinte teor:

4

Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível

Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 109 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

MR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0040260-96.2012.8.19.0066

“Art. 27 (...)

§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for

superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a

pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e

cinco por cento do valor da diferença (...)

(...)

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo se aplica :

(...)

II - às ações de indenização por apossamento administrativo

ou desapropriação indireta .”.

Nesse mesmo sentido, pontua a jurisprudência. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME O LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SEGUNDO O DL 3.365/1941. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO REGIME DO DL 3.365/1941. CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE LEGAL.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O regime de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941 constitui norma especial ante a generalidade do CPC/2015 e do seu art. 85, não havendo,

5

Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível

Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 109 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

MR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0040260-96.2012.8.19.0066

portanto, espaço para que a base de cálculo atrelada à diferença entre a indenização e a oferta inicial deixa de ser aplicada em favor de juízo de equidade previsto na codificação processual .

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1806939/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PROVA DE DESTINAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS, LIMITE DE 5%. INCIDÊNCIA.

1. O prazo prescricional na desapropriação indireta é de dez anos se o bem receber destinação adequada. Afastada tal premissa pelo acórdão estadual diante da ausência de provas, a alteração incide na hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Acertado o reconhecimento do prazo de 15 anos para prescrição no caso dos autos.

2. Conforme entendimento em recurso repetitivo desta Corte, os honorários em ação de desapropriação indireta estão submetidos aos limites do Decreto-Lei 3.365/1941 e não do CPC . 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para limitar os honorários a 5% da diferença entre o valor ofertado pelo bem e o da indenização imposta.

(REsp 1693326/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DL 3.365/1941.

1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo.

2. (...)

6

Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível

Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 109 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

MR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0040260-96.2012.8.19.0066

6. Os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ.

7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação .

8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios.

(REsp 1300442/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013).

Diante desse raciocínio, merece reparo a sentença que condenou o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da condenação, por força do art. 85 do CPC. Assim, em razão da necessária adequação à legislação específica, deve o percentual corresponder a 5% do valor da indenização apurada.

De outra angulação, não merece prosperar a irresignação recursal quanto a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Vejamos.

No caso das despesas processuais, deve ser ressalvado que o ente municipal é isento do pagamento das custas judiciais, por força do art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99. No entanto, o caput do artigo 115 do Código Tributário Nacional isenta tanto o Estado quanto o Município do pagamento da taxa, quando agirem na condição processual de autores, exigindo, no caso deste último, a prova de que a legislação municipal dispensa o mesmo tratamento tributário ao Estado do Rio de Janeiro.

7

Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível

Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 109 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

MR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0040260-96.2012.8.19.0066

Ocorre, contudo, que, na hipótese dos autos, o Município é réu e sucumbente, razão pela qual não faz jus à isenção tributária referente à taxa judiciária, nos termos do disposto na súmula 145 deste eg. Tribunal e enunciado 42 do FETJ:

Nº. 145 "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais"

42. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.

À conta de tais considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para arbitrar em 5% do valor da indenização o valor devido pelo réu a título de honorários advocatícios, consoante art. 27, § 3º, II, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Relatora

8

Secretaria da Vigésima Sétima Câmara Cível

Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 109 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

MR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204630345/apelacao-remessa-necessaria-apl-402609620128190066/inteiro-teor-1204630353

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0040260-96.2012.8.19.0066

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0010685-56.2004.8.19.0023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0019880-05.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA