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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-96.2012.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00402609620128190066_e1cab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO ESPECIAL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO PROSPERA.

1. Nas ações de desapropriação direta ou indireta (caso dos autos), embora a Fazenda Pública seja parte no processo, não serão aplicadas a regra e o escalonamento previsto no art. 85, do CPC/2015 no que tange aos honorários advocatícios.
2. Vale aqui a regra da especialidade, cabendo a fixação no percentual entre 0,5% e 5%, conforme preconiza o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/415.
3. Sentença que condenou o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da condenação, por força do art. 85 do CPC. Necessária adequação à legislação específica.
4. Isenção no pagamento da taxa judiciária reclamada pelo Município réu que não merece acolhida. 4. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204630345/apelacao-remessa-necessaria-apl-402609620128190066

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