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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0070493-38.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BSM ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RÉU: NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA REP/P/NYK LINE DO BRASIL LTDA.
Publicação
01/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00704933820168190001_d177a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE).

1. Prescrição. Afastamento. A cobrança de valores decorrentes de sobreestadia de contêineres prescreve em: 05 (cinco) anos, se houver previsão contratual, ou 10 (dez), caso não tenham os contratantes disposto neste sentido, com base nos arts. 206, § 5.º, I e 205, do Código Civil, respectivamente. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Contêineres descarregados em 12/10/2014 e devolvidos em 03/03/2015. Ação ajuizada em 03/03/2016. Lustro legal não decorrido.
2. O contêiner se insere na concepção legal de unidade de carga prevista no art. 24, da Lei n.º 9.611/1998.
3. A restituição dos contêineres ocorreu muito após o "período livre" (free time). Devida, portanto, a sobre-estadia (demurrage).
4. No que diz respeito aos valores devidos, não foram especificamente impugnados pela recorrente, devendo ser tidos como corretos, até porque estão em consonância com a tabela padrão de sobreestadia de contêineres apresentada pela demandante.
5. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204629824/apelacao-apl-704933820168190001