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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047946-43.2017.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: GLAUCIA CAVALCANTE DE ALMEIDA KUCK
Publicação
02/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00479464320178190203_2a8d8.pdf
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Ementa

Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Devolução em dobro. Cobranças que configuram, no caso, dano moral.

1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 129 da Resolução Aneel nº 414/2010, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade -TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à fiel caracterização da irregularidade, na dicção do inciso III do mesmo artigo. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 130 da mesma Resolução).
2. Somente se pode acolher a indicação de defeito no medidor constante de Termo de Ocorrência de Irregularidade se a concessionária munir tal documento, que é unilateral, de evidências suficientes à "fiel caracterização da irregularidade", na dicção do art. 129 da Resolução Aneel nº 414/2010, de modo a permitir ulterior aferição por técnico isento.
3. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula nº 256 desta Corte de Justiça: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".
4. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a óptica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).
5. Conseguintemente, é indevida a cobrança dos valores relativos ao TOI, razão pela qual os valores eventualmente pagos pela autora devem ser devolvidos em dobro, pois não configurado o erro justificável capaz de afastar a incidência do parágrafo único do art. 42, do CDC.
6. A cobrança de fatura de serviço essencial em valor superior à média de consumo até então vigente talvez não passe de mero dissabor para o integrante das classes sociais mais aquinhoadas, pois terá condições, mesmo que através de algum sacrifício, de fazer frente à cobrança desmedida. Não assim para o pobre, que enfrentará então a terrível aflição de ter interrompido um dos mais essenciais serviços públicos, ou de suportar penosas privações para fazer frente a uma cobrança muito acima do esperado. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano a aflição em que se vê o consumidor pouco aquinhoado - no caso, uma idosa isenta de declaração de imposto de renda -, quando ameaçado de corte do essencial serviço de energia elétrica no caso de não arcar com valores não só indevidos e abusivos, mas muito superiores à sua capacidade econômica. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 3.000,00, valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e desestimulante do instituto - desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204629729/apelacao-apl-479464320178190203