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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043202-81.2017.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANTONIO FIRMINO SOBRINHO, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
01/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00432028120178190210_14fa4.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. Ação declaratória com pedido de compensação por danos morais. Concessionária prestadora de serviços de eletricidade (LIGHT - Serviços de Eletricidade S
.A.). Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Fato do serviço. Art. 14, caput, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e inversão do ônus da prova na forma ope legis. Descumprimento dos deveres de informação e transparência inerentes às relações contratuais, tanto mais nas relações de consumo, na forma dos arts. e , III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção que se impõe. Recurso em que se impugna o capítulo da sentença relativo à compensação por danos morais. Ocorrência. Cobrança das sanções decorrentes do Termo de Ocorrência de Inspeção injustificadas. Desgaste e transtorno no cotidiano do consumidor, com base na teoria do desvio produtivo. Comprovação inequívoca de tentativa de solução administrativa por parte do apelante, que recebeu respostas genéricas da apelada. Todavia, não há relato de suspensão do serviço de energia elétrica, anotação desabonadora de crédito ou notícias de maiores desdobramentos perniciosos e decorrentes do evento danoso. Compensação por danos morais que se ajusta para valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Enunciado n.º 343 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204629105/apelacao-apl-432028120178190210